*  Revista de Judicialização dos direitos sociais - Jus.com.br | Jus Navigandi
O controle popular dos atos admininstrativos pela função jurisdicional constitui-se medida excepcional. Mas a excepcionalidade ... A invocação da simples escassez de meios não deve contentar a função jurisdicional como uma espécie de proteção ao governante ... Não se pode denegar a tutela jurisdicional da saúde sob a simples alegação de que as normais constitucionais definidoras dos ...
  https://jus.com.br/revista/judicializacao-dos-direitos-sociais
*  Meios de controle do Poder Judiciário - Jus.com.br | Jus Navigandi
A legitimidade da função jurisdicional do Estado assenta-se em princípios processuais como o poder de qualquer pessoa deflagrar ... como controle externo da atividade jurisdicional.. 4. O controle interno e a economicidade. A rigor, os instrumentos de ... controle estatal, se se referir a controle por órgão governamental de qualquer dos Poderes (como o controle pelo Tribunal de ... órgão de controle externo do Poder Judiciário com a função restritamente fiscalizadora (controle indireto), mesmo porque o ...
  https://jus.com.br/artigos/3347/meios-de-controle-do-poder-judiciario
*  STJ afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais (27/ago/2015) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
... disse que a administração pública não tem função jurisdicional, mas exerce controle de legalidade por meio de seus órgãos de ... Controle de legalidade. No recurso ao STJ, a empresa sustentou que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria ...
  https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/16537/STJ-afirma-competencia-do-Procon-para-interpretar-clausulas-contratuais
*  AULA 07 E O8 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - PDF
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a) Controle nas constituições rígidas e escritas b) Sistemas de controle de constitucionalidade ... Jurisdicional A função precípua do controle de constitucionalidade é do Judiciário. É o caso do Brasil. Misto Parte da ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO I) CONCEITO: Também chamado de ... b) Sistemas de controle de constitucionalidade Existe quem diferencie sistemas de controle dos tipos de controle, muito embora ...
  http://docplayer.com.br/2308482-Aula-07-e-o8-controle-de-constitucionalidade.html
*  Aspectos da competência da Justiça Federal no Direito Ambiental. - Jus.com.br | Jus Navigandi
... a função de controle de legalidade externa à Administração Pública é função eminentemente jurisdicional, que não está na ... Os Estados possuem controle e autonomia sobre o DOF? O Ministério Publico Federal pode arguir ação argumentando que o DOF mesmo ... A competência jurisdicional para processar e julgar o crime permanece estadual, mesmo que o crime tenha sido flagrado por ... 23, VI, da CR), mas, na jurisdicional, observa a repartição de atribuições prevista no art. 109, da CR. ...
  https://jus.com.br/artigos/11424/aspectos-da-competencia-da-justica-federal-no-direito-ambiental
*  Hans Kelsen - Wikipedia
Direito Positivo o conceito de controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos como função jurisdicional ... sempre teve a função de solucionar questões sociais controversas de grande repercussão, e defendeu a importância de tal função ... controle concentrado da constitucionalidade) e a jurisdição constitucional difusa (controle difuso da constitucionalidade). ... órgão jurisdicional (= juizes e tribunais). Um dos principais rivais que Kelsen teve em sua carreira foi o nazista Carl Schmitt ...
  https://pt.wikipedia.org/wiki/Hans_Kelsen
*  Revogação de atos administrativos - Ponto dos Concursos
... no exercício de função jurisdicional, jamais realiza controle de mérito administrativo (juízo de oportunidade e conveniência). ... De forma mais ampla, é acertado asseverar que o Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca ... Mas a tutela não se limita a esse controle de atos, ela abrange todo o controle que a administração direta exerce sobre a ... o Judiciário não estará exercendo função jurisdicional, mas sim atividade administrativa, estará atuando na qualidade de ...
  https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/9815/marcelo-alexandrino/revogacao-de-atos-administrativos
*  Jurisdição - Wikipedia
... a função do controle de constitucionalidade. Como regra, a função jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos de ... É que cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos por um direito próprio, mas o ... Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista ... Por isso, fica a critério do próprio interessado a provocação do Estado-juiz ao exercício da função jurisdicional. Somente em ...
  https://pt.wikipedia.org/wiki/Jurisdi%C3%A7%C3%A3o
*  Dever De Colaboracao | Jurisprudência Selecionada | LEGJUR
... constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora ... constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora ... constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora ...
  https://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=dever-de-colaboracao&op=com
*  Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: Informativo do STF nº 594/2010
... razão pela qual desempenha autêntico controle interno - não exerce função jurisdicional." (grifei) ... As decisões do CNJ de modo algum podem interferir no exercício da função jurisdicional. ... Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das ... função jurisdicional' do Poder Judiciário e de seus membros, razão por que não pode rever nem modificar decisão judicial, isto ...
  http://estudosdosistemafinanceiro.blogspot.com/2010/08/brasilia-2-6-de-agosto-de-2010-n-594.html
*  Tgp órgãos da jurisdição poder judiciário funções estrutura e órgãos a independência do poder judici | Redação - Ajuda
Dos ÓrgÃos do poder judiciÁrio e auxiliares da a função jurisdicional ou jurisdição e o controle da poder judiciÁrio: funÇÕes, ... Quais as suas funções, direito comum e civil, judiciário o poder judiciário trabalha em função da e impasses seja resolvida por ... estrutura e. De albuquerque rocha 1 nos ensina que "a jurisdição é a função de atuação terminal do direito exercida pelos ...
  http://gytrabalhossimp.art-sport.info/tgp-urggos-da-jurisdizgo-poder-judicibrio-funzhes-estrutura-e-urggos-a-independkncia-do-poder-judici.html
*  Ministério Público Especial - Wikipedia
... órgãos da instituição ministerial o são para a função jurisdicional do Estado (tradicionalmente identificada nas competências ... O Controle da Magistratura de Contas sobre o Ministério Público: reflexões em torno da criação conjunta do CNTC/MPjTC. In: ... Ministério Público de Contas não se submete ao controle do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público». www.cnmp.mp.br. ... Os membros do Ministério Público de Contas, portanto, despontam como agentes imprescindíveis para a execução do Controle ...
  https://pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico_Especial
*  ConJur - STF não tem monopólio do controle da constitucionalidade
STF não tem monopólio do controle da constitucionalidade [Judiciário, Previdência] ... 5º, LIV), arrebatando-lhes a função jurisdicional legitimamente exercida no âmbito de sua competência a pretexto de um ... em afronta aos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV) e do juiz natural (art. 5º, inc. ... É bom que se diga que o STF, no sistema constitucional brasileiro, não detém o monopólio do controle da constitucionalidade das ...
  https://www.conjur.com.br/2005-abr-28/stf_nao_monopolio_controle_constitucionalidade
*  A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa - Jus.com.br | Jus...
... sobretudo o jurisdicional.. O administrador não é o dono dos bens que administra, exercendo apenas uma função administrativa ... A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. José Sérgio da Silva ... A idéia de controle dos atos administrativos é inerente à própria noção de Estado de direito, quer no controle interno, ... A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. Revista Jus Navigandi, ...
  https://jus.com.br/artigos/7257/a-evolucao-do-principio-da-legalidade-e-o-controle-jurisdicional-da-discricionariedade-administrativa
*  INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
44 Controle interno e externo da administração pública. 45 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: ... 3 função do órgão de recursos humanos. 3.1 Atribuições básicas e objetivos. 3.2 Políticas e sistemas de informações gerenciais ... 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; ... 46 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 47 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da ...
  https://www.pciconcursos.com.br/concurso/inss-instituto-nacional-do-seguro-social-300-vagas
*  Direito Constitucional
o exercício da função jurisdicional e. o exercício da função executiva. o exercício das funções executiva e legislativa. 117. ( ... em sede de controle incidental.2004): (a) no Direito brasileiro. (b) no controle difuso. o controle de constitucionalidade de ... d) os Tribunais de Contas exercem função tipicamente jurisdicional. o exercício da função legislativa e. atos judiciais. (b) ao ... II) CONTROLE JURISDICIONAL INSPIRADO NO SISTEMA AUSTRÍACO (DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1946. A 9 "Parágrafo único. ex tunc. o caso ...
  https://pt.scribd.com/doc/59088138/Direito-Constitucional
*  Lafayette Luiz Doorgal de Andrada - Wikipedia
Como o STF é órgão competente para o controle jurisdicional direto sobre investigações que envolvam a suposta prática de crime ... por parlamentares, detentores de foro especial por prerrogativa de função, os autos foram remetidos ao STF, onde o inquérito ...
  https://pt.wikipedia.org/wiki/Lafayette_Luiz_Doorgal_de_Andrada
*  Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita Federal - O Povoro
De acordo com o ministro, no entanto, não cabe ao TCU - órgão sem função jurisdicional - exercer o controle difuso de ... Para Moraes, a situação configura desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de afronta às ...
  http://opovoro.com.br/?p=36821
*  A crise do Poder Judiciário e as reformas instrumentais: - Jus.com.br | Jus Navigandi
... é o perfil político da função jurisdicional e suas implicações de natureza econômica e em que termos se viabilizou o controle ... A primeira, com implicações que extrapolam do que é próprio da função jurisdicional. A segunda, de matriz estritamente ... Nenhum negócio jurídico ou direito de propriedade ou ato ilícito, por igual, faz-se mais ou menos complexo em função do valor ... Diante disso, fica-se sem resposta para a opção do legislador construindo menor complexidade em função do valor da causa. Se ...
  https://jus.com.br/artigos/2987/a-crise-do-poder-judiciario-e-as-reformas-instrumentais
*  Poder Judiciário do Brasil - Wikipedia
O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa ... controle concentrado, também chamado austríaco). Além da jurisdição, o Judiciário também pratica a função administrativa, no ... órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional. Ele é formado por cinco ... ausência de função jurisdicional, somente funções administrativas) Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar ...
  https://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Judici%C3%A1rio_do_Brasil
*  Prefeitura de Pedro Leopoldo - MG
44 Controle interno e externo da administração pública. 45 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: ... Minerais e vitaminas: função, recomendação. Água, eletrólitos, fibras: conceito, classificação, função, fontes e recomendações ... 46 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 47 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da ... Controle e gerenciamento da qualidade em manipulação e fabricação de medicamentos. Bromatologia básica. Controle da qualidade ...
  https://www.pciconcursos.com.br/concurso/prefeitura-de-pedro-leopoldo-mg-192-vagas
*  UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FERNANDA ARANHA HAPNER - PDF
ÓTICA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA CURITIBA 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ... estaria infringindo a independência da função jurisdicional, pois estaria sujeitando seus atos a controle por órgão ... Controle jurisdicional (princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional no sistema jurídico brasileiro) e mandado de ... 22 3 DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E A TUTELA DE URGÊNCIA 3.1 DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA SOB A ÓTICA DOS ...
  http://docplayer.com.br/5094319-Universidade-federal-do-parana-fernanda-aranha-hapner.html
*  Banco Central do Brasil
5. Controle da Administração Pública: espécies de controle e suas características. 6. Controle jurisdicional dos atos ... Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 11. Lei n.° 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da ... Controle de fluxo; UDP; TCP. 2.6 Port-based Network Access Control (IEEE 802.1x) 3. Camada de aplicação: 3.1. DNS, e-mail, HTTP ... Controle de estoques. 24. Inventários. 25. Gestão de orçamento. 26. Execução orçamentária. 27. Lei 4.320, de 17 de março de ...
  https://www.pciconcursos.com.br/concurso/banco-central-do-brasil-350-vagas
*  CECGP - Turma iniciada em dezembro/2017: Seminário 'O CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA' /CECGP- UPT ministrado...
1) Podendo sofrer ajustes em função de circunstâncias especiais. * Para cada seminário presencial corresponderá um trabalho de ... Seminário 'O CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA' /CECGP/FAP/UPT ministrado pela Professora Doutora Edith Ramos dá ... EMENTA: ( O CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). O Estado de Direito: características básicas. A jurisdição no ... Turma iniciada em dezembro/2017: Seminário 'O CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA' /CECGP- UPT ministrado pela ...
  http://www.cecgp.com.br/noticias/1819-seminario-o-controle-jurisdicional-da-administracao-publica-cecgp-upt-ministrado-pela-professora-doutora-edith-ramos
*  Função administrativa - Wikipedia
... por oposição com a função legislativa e a função jurisdicional. A função administrativa é ativa, pois em regra independe de ... É peculiar também quanto ao mecanismo de controle. Os atos administrativos podem ser controlados por razões de mérito e por ... O cumprimento do comando legal, deverá decorrer da função exercida por pessoa jurídica de direito público. A função ... diferentemente do que ocorre com a função jurisdicional. É, por outro lado, subordinada à lei, atividade infra-legal, que não ...
  https://pt.wikipedia.org/wiki/Fun%C3%A7%C3%A3o_administrativa