*  QUEM REPRESENTA O INSS? | A CONSTITUIÇÃO NÃO PREVÊ | ILEGITIMIDADE DE PARTE | Isto Não<i>é<...
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. ...
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