Na medicina legal e forense, a expressão "função jurisdiccional" refere-se às atribuições e responsabilidades dos tribunais e outros órgãos judiciais em interpretar, aplicar e fazer cumprir as leis e regulamentos num determinado sistema jurídico. Isto inclui o poder de tomar decisões legais vinculativas em casos controversos, aplicar sanções ou penalidades a indivíduos ou entidades que violaram as leis, e garantir o direito de cada indivíduo a um processo justo e imparcial.

Em alguns contextos, a expressão "função jurisdiccional" pode também ser utilizada para se referir às atribuições e responsabilidades dos profissionais da saúde em relação à aplicação das leis e regulamentos relevantes ao seu escopo de prática. Por exemplo, um médico pode ter a função jurisdiccional de relatar casos suspeitos de abuso ou negligência infantil às autoridades competentes, de acordo com as leis locais.