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Eles citaram pesquisas realizadas pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic), que ... é preciso que haja acesso pleno. Exemplo disso é a entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal que, desde ... O acesso à íntegra da carta aberta à presidenta Dilma Rousseff está no link: http://softwarelivre.org/fisl13/noticias/carta-a- ...

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Você pode criar o seu cadastro autenticado por meio do login único gov.br para ter acesso a todos os serviços públicos digitais ... Identificação com restrição de acesso. Insira seus dados de login e senha para continuar. ... Para mais informações, clique em "Gerenciar cookies". ... Painel Lei de Acesso à Informação. * Busca de pedidos e ...

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Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação) A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o ... Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão ... encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e ... direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do ...

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