Planejamento, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal | Unyleya - EAD de Verdade
Os objetivos da disciplina são de introduzir os alunos as discussões sobre Planejamento, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal.
VideoAula Concurso Militar - LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Assista as VideoAulas e leia os Resumos Teóricos que o Qconcursos.com oferece.
Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal | GEN Jurídico GEN Jurídico
Marcus Abraham comenta as medidas em tempos de pandemia, a crise econômica frente a Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento público nesse momento.
Oito estados estouram limite da Lei de Responsabilidade Fiscal | Revista do Vale
Oito governadores eleitos começarão o mandato, em 2015, com o desafio de segurar os gastos com o funcionalismo. Os estados estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional. A situação está mais crítica em Alagoas, na Paraíba, no Piauí, em Sergipe e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público. Três estados - o Paraná, o Rio Grande do Norte e Santa Catarina - ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL e já sofrem algumas sanções. ...
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Tesouro Transparente
Séries históricas quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Contratação de Operações de Crédito. O artigo de abertura da [Lei de Responsabilidade Fiscal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm), em seu parágrafo primeiro, declara: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a __obediência a limites__ e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a ...
Prefeito Iris Rezende presta contas à Câmara Municipal nesta sexta-feira - Blog da Prefeitura de Goiânia
Embora o resultado fiscal tenha atingido metas, situação financeira da Prefeitura preocupa e equipe de finanças vai implementar medidas para equilibrar contas O prefeito Iris Rezende vai à Câmara na manhã desta sexta-feira, 29, prestar contas do seu segundo quadrimestre à frente da gestão municipal. O expediente é uma exigência da Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem o objetivo de tornar público o relatório de gestão fiscal da administração municipal e demonstrar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. A visita está marcada para às 8 horas da manhã.. Comprometida pela falta de liquidez do exercício de 2016, que em dezembro daquele ano apresentou índice negativo na relação Caixa Líquido / Receita Corrente Líquida, a atual gestão prepara um pacote de medidas para ajustar o fluxo financeiro da Prefeitura e conter o déficit mensal de cerca de R$ 31 milhões, herdado da gestão anterior. Efetivamente, o que nos preocupa é ...
lei 8666 jacoby na Saraiva
Encontre lei jacoby com ótimos preços e condições na Saraiva. Temos Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio 2000 - 6ª Ed. 2014, Lei de Responsabilidade Fiscal - Col. Jorge Ulisses Jacoby - 3ª Ed. 2008 e muito mais.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Pesquisar
A Escola de Contas do TCE (ECPBG) irá promover, de 19 a 23 de março, quatro cursos presenciais e três online. Na sede da Escola serão realizados os cursos Auditoria de Desempenho/Operacional: Identificando Melhorias para Gestão Pública com Lídia Lopes; Avaliação de Procedimento de Controle Interno com Alan Moura, e Elaboração de Contratos Administrativos com Andréa Magalhães.. O curso Gestão e Controle de Desempenho do RPPS será realizado gratuitamente no Recife, nos dias 19 e 20 de março, ministrado por Ricardo de Souza, mestre em Políticas Públicas e Analista de Controle Externo do TCE. A capacitação é dividida em três módulos: Normas Previdenciárias, Gestão Atuarial e Benefícios Previdenciários. Temas como Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 9.717/98, Lei 9.796/98 e 10.887/98, regimes previdenciários e elaboração do cálculo atuarial, normas municipais relativas aos benefícios previdenciários e instrução processual junto ao TCE serão abordados. Os ...
URUÇUCA NOTÍCIAS: URUÇUCA: ACORDO HISTÓRICO DE PREFEITA COM AGENTES DE SAÚDE
No início dos debates, a prefeita, Fernanda Silva, lembrou que vem de lutas pelas classes menos favorecidas e que estava aberta ao diálogo com os trabalhadores. O Secretário de Saúde, Wesley Novais, fez questão de levar aos presentes, as dificuldades que teve para pagar salários atrasados, deixados pelo ex-gestor, em dezembro/2012, mostrando com isso o interesse da prefeita, em valorizar a classe. Já o Secretário da Fazenda mostrou que, o índice de pessoal está acima do percentual exigido pela Lei da Responsabilidade Fiscal e que a baixa arrecadação prevista para o mês de agosto/setembro irá afetar em muito o tesouro municipal. O Chefe de Gabinete, Ednei Mendonça, disse que o percentual exigido para aplicação na saúde, de 15%, foi há muito ultrapassado, chegando hoje a 19% e que deverá ultrapassar a casa dos 20%, nos próximos meses. ...
Audiência Pública do 3° quadrimestre de 2016 - Prefeitura Municipal de Guaraí
Dia vinte e quatro de fevereiro de 2017, às 19h, realizou-se no Auditório da Câmara Municipal de Guaraí, a Audiência Pública referente a prestação de contas das ações desenvolvidas durante o 3º quadrimestre de 2016. A Audiência Pública atende a Lei Complementar n° 131/2009 Lei da Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Art. 9°, § 4°, as quais versam sobre os princípios da publicidade e da transparência nos atos públicos. O evento iniciou com as boas-vindas da Prefeita, senhora Lires Teresa Ferneda, que falou sobre a importância e o compromisso do município em cumprir com a Legislação vigente quanto à transparência das ações e metas do Município de Guaraí. Também falou das dificuldades financeiras que o município vem enfrentando, das dívidas herdadas da gestão anterior. O Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, senhor Anderson Miranda Moreira, destacou sobre a importância de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, apresentando ...
Alerj aprova prorrogação de calamidade pública em Arraial do Cabo e outros cinco municípios - Fonte Certa
O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000, bem como o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista. Todas as contratações realizadas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias.. Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao covid-19, assim como a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a decretação da calamidade pública tornou-se a única saída, justificou o presidente.. A medida altera o decreto legislativo 15/2021, que já estabelecia a prorrogação da calamidade nos seguintes municípios: Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Barra do Piraí, Magé, ...
Clique para imprimir
A verdade é que o PT demitiu os servidores porque governa em consonância com a política do FMI - leia-se Lei de Responsabilidade Fiscal e outras medidas de enxugamento da máquina administrativa. Somente no mês de janeiro, esse governo já destinou R$ 25 milhões para pagar juros da dívida pública do Piauí. Faz o mesmo que os governos do PMDB e PFL, que em oito anos gastaram mais de R$ 2 bilhões com a jogatina da dívida, favorecendo a agiotagem internacional.. Fome Zero - O Piauí está sendo muito badalado desde a posse de Lula. Isso porque o Estado será o laboratório do Programa Fome Zero. Na cidade de Guaribas, escolhida para o programa, 90% da população não têm emprego e somente 20% têm saneamento básico. Acontece que no Piauí não tem miséria só em Guaribas: hoje, 30% da população economicamente ativa (700 mil pessoas) estão desempregadas no estado ...
Prefeitura de Guaraí realiza Audiência Pública para Prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2017 - Prefeitura Municipal de...
A Prefeitura de Guaraí juntamente com as Secretarias realizou na manhã desta sexta-feira (22), no Plenário da Câmara Municipal a 2ª Audiência Pública. O evento contou com a presença de vereadores, servidores públicos e munícipes, e serviu para apresentar as atividades desenvolvidas por cada secretaria, mostrando transparência e responsabilidade na aplicação do recurso público no 2º quadrimestre do ano de 2017 da gestão 2017-2020. A Audiência Pública atende a Lei Complementar n° 131/2009 Lei da Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Art. 9°, § 4°, as quais versam sobre os princípios da publicidade e da transparência nos atos públicos.. ...
Comissão de Finanças e Orçamento debate relatório de contas do município - JORNAL LIDER DO VALE
A diretora da secretaria de Gestão e Arrecadação Financeira, Sônia Vieira, apresentou nesta terça-feira (27) à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Esteio, o balanço das receitas e despesas da administração relativo ao segundo quadrimestre de 2016. Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório, que detalha as receitas auferidas, as despesas, os resultados nominais e primários e o montante da dívida pública, foi apresentado durante audiência pública aos vereadores integrantes da comissão, Leonardo Pascoal (PP), Felipe Costella(PMDB) e Jane Battistello (PMDB), com a participação do vereador Jaime da Rosa (PSB ...
Emenda pode ampliar limite de gastos com saúde - Wareline
O limite de despesas com pessoal ativo nas áreas de saúde e educação pode aumentar para os municípios e para o Distrito Federal, caso a Proposta de Emenda Constitucional 390/14, que está em análise na Câmara dos Deputados, seja aprovada. Atualmente, a constituição permite que o gasto com o pessoal nessas áreas seja o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). De acordo com ela, os municípios podem gastar o correspondente a até 54% da receita corrente líquida. ...
Blog do Atom: 2014
Mesmo com o voto nulo como opção, tento toda vez analisar em quem eu posso votar. Muitas vezes para evitar quem rejeito de eleger-se, infelizmente minha pequena contribuição não teve efeitos para prefeitura atual de minha cidade. O alcaide atual esse que pelo visto, a não ser que eu esteja a ser ludibriado pela imprensa, não está tendo muito sucesso em termos de resultados e soluções. Sim eu sei os problemas são imensos. Resultado de descaso de muitos anos, além de uma dívida colossal na casa dos 6E10 reais para uma receita da metade do valor, na casa dos 3,5E10 reais, temos uma dívida do dobro da arrecadação atual, viva a Lei da Responsabilidade Fiscal! Isso significa que teremos por vários anos uma administração engessada e mumificada, não vou estender nessa problemática financeira ...
V&C Garanhuns: TCE julga ilegais contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Correntes em 2013
De acordo com a relatoria, as contratações relativas ao processo (TC Nº1303645-2) foram consideradas ilegais, já que a Prefeitura, no período, estava desenquadrada no limite de gastos com pessoal, conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os municípios podem comprometer no máximo 54% das receitas totais da municipalidade com pessoal. Desde o 3º quadrimestre de 2013, a Prefeitura estava extrapolando o percentual máximo de tais gastos, chegando a comprometer 59,51% das receitas totais com a folha de pagamento ...
Do Plenário - Instituto HBDF sobe no telhado
Por Marli Rodrigues. A casa está caindo para o grupo que quer se apossar do maior hospital público do DF.. Na quarta-feira (05/04), a Justiça determinou o afastamento do diretor do Instituto Hospital da Criança, Renilson Rehem, por irregularidades na gestão da Organização Social. Lembramos que esse é o modelo que Rollemberg & Cia querem emplacar na capital, em nosso sistema de saúde pública.. Sob a falsa alegação de modernização da gestão e usando de retórica falaciosa de ampliação do atendimento na rede, o governo vem tentando dar o golpe e transformar o nosso hospital de alta complexidade, o único da rede que é terciário, em um Instituto, estabelecendo um modelo híbrido para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.. Não há interesse público nesse modelo que é fonte de corrupção e mazelas, em todo o Brasil, e já mostra a mesma realidade no DF.. A intenção dos gestores é comprar sem ...
DJi - L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elabora o da Lei Or ament ria de 2006
obs.dji.grau.1: Art. 16, Gera o da Despesa - Despesa P blica - Normas de Finan as P blicas Voltadas para a Responsabilidade na Gest o Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 24, I e II e Art. 38, Licita es e Contratos da Administra o P blica - L-008.666-1993; Art. 182, 3 , Pol tica Urbana - Ordem Econ mica e Financeira - Constitui o Federal - CF - 1988. Art. 122. Em cumprimento ao disposto no art. 5 , inciso I, da Lei n 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e rg os referidos no art. 54 da Lei Complementar n 101, de 2000, encaminhar o ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da Uni o os respectivos Relat rios de Gest o Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias ap s o final do quadrimestre.. obs.dji.grau.1: Art. 54, Relat rio de Gest o Fiscal - Transpar ncia, Controle e Fiscaliza o - Normas de Finan as P blicas Voltadas para a Responsabilidade na Gest o Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000. 1 Ficam facultadas Justi a Federal e Justi ...
CAAPORÃ - RAINHA DO LITORAL SUL: Câmara discute proposta de Manoel Junior que altera Lei de Responsabilidade Fiscal
Está em discussão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 473/09, que acaba com uma prática pós-eleição que tem prejudicado vários municípios brasileiros. A proposta de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecendo um prazo de 90 dias, após a posse, para o prefeito eleito concluir os procedimentos necessários à formalização de convênios e instrumentos similares, caso o antecessor tenha agido com negligência e não o fizer ...
Situação dos prefeitos diante da Lei de Responsabilidade Fiscal | Diário de Caratinga
DA REDAÇÃO - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixou limites para os gastos com pessoal para estados e municípios. Este limite é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), é assim repartido: 6% para o Legislativo, e 54% para o Executivo. O município que não cumprir as metas sofrerá sanções e o prefeito poderá ser penalizado até com prisão.. A LRF, afim de evitar aumentos de gastos com em anos de eleição, proibiu o aumento das despesas com pessoal nos seis meses anteriores ao fim do mandato. Alguns prefeitos em mandatos anteriores não cumpriram a lei, e prefeitos atuais estão sendo obrigados a demitir para regularizar a situação, explica assessoria jurídica do município de Vargem Alegre.. A assessoria ainda esclarece que, mesmo os funcionários efetivos, que tem direito a estabilidade, ou os que ainda não cumpriram este prazo e se encontram em estágio probatório, estão sujeitos a demissões, para cumprimento da Lei Complementar 101/2000, a denominada Lei de ...
Bolsonaro quer revogar parte da Lei de Responsabilidade Fiscal
Presidente Jair Bolsonaro quer mudar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entenda as consequências disso na Gazeta do Povo
Despesa pública na Lei de Responsabilidade Fiscal - Jus.com.br | Jus Navigandi
Sumário:1 - Introdução. 2 - Despesa pública. 3 - Orçamento. 3.1 - Instrumentos de planejamento. 4 - Disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 - Empenho. 6 - Fases posteriores. 7 - Conclusão. 8 - Bibliografia.1 IntroduçãoO final da década… |
Prefeitura de Alegrete do Piauí suspende concurso público para 92 vagas | Grande Picos
A Prefeitura de Alegrete do Piauí suspendeu por tempo indeterminado o concurso público com oferta de 92 vagas para diversos cargos. A decisão foi feita por meio de um Decreto, o de número 21, datado de 22 de setembro de 2017.. Na decisão, o prefeito Márcio William Maia Alencar, justifica que a Constituição Federal expressamente prevê que, para o Administrador Público efetue gastos, ou seja, para que realize despesas é necessário que seja apontado as respectivas receitas. O Decreto considera ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites com gastos a cada ente da federação, visando manter equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas; e que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo principal o controle dos gastos públicos, para que assim, o gestor possa fazer uma gestão saudável do dinheiro público; que a referida Lei de Responsabilidade Fiscal prevê inúmeras sanções, inclusive penais, aos gestores que desrespeitarem as normas sobre gastos ...
Breve comentário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - Jus.com.br | Jus Navigandi
LRF ou LRFmi? Algumas leis são fruto da cultura de um povo; têm aderência ao que Savigny denominava volksgeist. A lei é retrato dos valores morais, da sensação de certo e errado que uma coletividade tem na sua ubicação espaço-temporal.…
TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap (19/mar/2017) - Notícias...
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu reajuste salarial aos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), em relação à data-base de 2015, com.... Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho.
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓBIDOS: MP Processa Prefeito por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal
POR ISSO SERVIDOR E SERVIDORA, CHEGOU A HORA DE LUTARMOS PARA GARANTIR OS NOSSOS DIREITOS, E CADA UM DOS SERVIDORES(AS) DEVEM DIALOGAR COMO O COLEGA DE TRABALHO PARA QUE POSSAMOS DIZER: BASTA! CHEGA DE SERMOS DESRESPEITADOS! NÃO ESTAMOS PEDINDO ESMOLAS, QUEREMOS O CUMPRIMENTO À LEI... ...
TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap | Juristas
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST manteve decisão que indeferiu reajuste salarial aos empregados da Novacap, em relação à data-base
Câmara Municipal de Brasília de Minas - Lei de Responsabilidade Fiscal
Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ...
EBay compra unidade de pagamentos on line da Verisign - emarket
12/10/2005. O gigante do comércio eletrônico eBay planeja adquirir por US$ 370 milhões o serviço de pagamentos on line operado pela Verisign, anunciaram nesta segunda-feira as duas empresas.. Com esta operação, a eBay expandirá seu serviço PayPal -que já é a maior companhia de pagamentos on line - para as pequenas e médias empresas.. A unidade da Verisign, que permite aos pequenos negócios aceitar pagamentos on-line com cartões de crédito e realizar outras transações na internet, movimentou mais de US$ 40 bilhões no ano passado.. Esta aquisição permite que a PayPal dê a seus clientes mais possibilidades nos serviços de pagamento, disse Jeff Jordan, presidente da PayPal, em comunicado.. O acordo entre as empresas permitirá que a eBay adote, em um programa que começará no próximo ano, um novo tipo de proteção nas transações da Verisign. Com isso, os clientes receberão certificados digitais e contra-senhas que devem protegê-los contra roubos de identidade.. ...
PAGAMENTO ON LINE
O meio de pagamento ON LINE que oferecemos cumpre todos os requisitos de segurança necessários que garantem a privacidade e segurança das suas informações.. O objetivo deste formulário é apenas para você solicitar formalmente o nosso convite para pagar o seu Programa Médico através do portal da Comercializadora de Serviços Médicos de Cuba CSMC. Como pode ver, as informações que solicitamos não estão relacionadas com os dados do seu cartão, são simplesmente generalidades para lhe poder fazer o convite a pagar, é você quem faz a cobrança.. Após o preenchimento deste formulário, enviamos a você um e-mail com a nota fiscal de seus serviços e o link para o gateway.. O pagamento ONLINE pode ser feito em sua casa antes da viagem ou quando estiver na instituição médica que o atende.. ...
Juros da dívida de Portugal caem a dois e cinco anos e mantêm-se a dez
Os juros da dívida portuguesa estavam hoje de manhã a descer a dois e cinco anos e estabilizados a dez anos em relação a sexta-feira.
Juros da dívida de Portugal a subir a dois, cinco e dez anos
Os juros da dívida portuguesa estavam hoje de manhã a subir a dois, cinco e dez anos em relação a terça-feira, alinhados com os de Itália e de Espanha.
Juros da dívida caem após acordo para o OE 2011 | DragTeam
Juros da dívida caem após acordo para o OE 2011
Os juros da dívida pública portuguesa estão a descer, a reflectir o acordo entre o PS e o PSD. A...
Juros da dívida da Grécia continuam a subir - Nós Cá Fora.be - Portal da comunidade portuguesa da Bélgica
Os juros da dívida da Grécia a dois anos estavam a meio da manhã desta segunda-feira a subir para 28,509%, um máximo dos últimos doze meses, contra 26...
Juros da dívida sobem a dois e 10 anos e caem a cinco anos
Os juros da dívida portuguesa estavam hoje a subir a dois e a 10 anos e a descer a cinco anos face a segunda-feira, alinhados com os de Espanha e da Grécia.
Blog do Eduardo Rego: Câmara de Timon aprova realização de concurso público e doação de terreno ao CIRETRAN
Atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, os parlamentarem confirmaram um ganho ao serviço público municipal: criar cargos e readequar o quadro de pessoal da administração pública por meio de concurso. Ao todo serão noventa e oito vagas divididas em nível médio, superior e técnico, sendo: 12 vagas para Fiscal Sanitário e 01 para PNE; Fiscal de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (02); Fiscal de Obras (04); Engenheiro Civil (01); Arquiteto (01); Técnico de Fiscalização de Obras e Postura (04); 27 para Agentes de Trânsito e 03 vagas para PNE; 08 vagas para Fiscal de Limpeza Urbana e 01 para PNE; 27 para Guarda Municipal e 03 para PNE; Fiscal de Defesa do Consumidor (02); Fiscal Ambiental (02). ...
Oito estados estouram limite da Lei de Responsabilidade Fiscal | Agência Brasil - Últimas notícias do Brasil e do mundo
Oito governadores eleitos começarão o mandato, em 2015, com o desafio de segurar os gastos com o funcionalismo. Os estados estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional.
Senadores reforçam importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que faz 21 anos - Senado Notícias
A Lei de Responsabilidade Fiscal completa 21 anos nesta terça-feira (4). Sancionada seis anos após o Plano Real, a norma teve a difícil missão de mudar a cultura da administração pública brasileira, impondo conceitos que nem sempre eram respeitados na época: equilíbrio das contas públicas; cumprimento de metas; controle das operações de crédito e estrita obediência a limite de gastos, principalmente com pessoal.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Este curso tem como objetivo abordar, de forma específica, Noções de finanças públicas: Orçamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, noções de Lei n. 4.230/64, Lei de Responsabilidade Fiscal.
|p|
Carga horária: 12 horas.
TJPB suspende decisão que proibiu pagamentos dos aumentos salariais de prefeito e vice em Município - Notícias Concursos
A Ação Popular foi ajuizada em prol da declaração de nulidade de leis municipais, editadas e publicadas em junho do ano passado, que majoraram os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.. De acordo com os autores, as normas são imprudentes, censuráveis e não condizem com a realidade, mormente no atual cenário de crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.. Ao analisar o caso, o juízo de origem concedeu liminar para proibir o pagamento de aumento salarial aos membros aos políticos. Inconformado, o ente municipal interpôs recurso em face da sentença, ao argumento de que a propositura de Ação Popular não é cabível cabe contra lei em tese, pelo que a via eleita pelos autores mostra-se inadequada.. Além disso, o Município sustentou que mantém os gastos dos membros do Poder Executivo municipal dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e, para comprovar suas alegações, apresentou o Relatório Prévio de ...
Governo aumenta imposto sobre gasolina em R$ 0,41 a partir de hoje (21)
Com os aumentos, o governo espera arrecadar quase R$ 10,5 bilhões a mais. Do lado das despesas, o ministério da Fazenda e do Planejamento anunciaram que haverá um novo contingenciamento de gastos de quase R$ 6 bilhões. Com isso, chegou a R$ 45 bilhões o total bloqueado temporariamente do orçamento de 2017.. O aumento de imposto e o contingenciamento de gastos visam cumprir a atual meta fiscal. O governo diz que o aumento é necessário para preservar o ajuste fiscal e o crescimento econômico.. A população vai compreender, porque esse é um governo que não mente. Não dá dados falsos. É um governo verdadeiro. Então, quando você tem que manter o critério da responsabilidade fiscal, a manutenção da meta, a determinação para o crescimento, você tem que dizer claramente o que está acontecendo. O povo compreende, afirmou o presidente Michel Temer.. O imposto sobre combustíveis foi escolhido porque, segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, pode ser aumentado por ...
Curso de Introdução à Lei de Responsabilidade Fis...
Curso de Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Cursos Gratuitos de Formação Online. ✓ Certificação Internacional de Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada ✓. Cursos Gratuitos Direito
Dólar recua com exterior e manutenção de vetos no Congresso
O dólar cai desde a abertura nesta quarta-feira, 18, reagindo ao recuo da moeda americana no exterior em meio a uma realização de lucros e à manutenção pelo Congresso do veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste dos servidores do Judiciário.. Além desse, outros 7 vetos presidenciais foram mantidos, dentre 13 que estão sendo analisados. A base aliada derrubou a sessão faltando apreciar 5 vetos e a expectativa é que a discussão seja retomada nesta quarta.. Já a Comissão Mista de Orçamento votou o projeto de lei que altera a meta fiscal de 2015. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que decisão é um passo importante para estar preparando um 2016 positivo.. Segundo ele, também reforça o sentimento de que o governo tem trabalhado na questão fiscal com transparência e segue os passos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.. Lá fora, predomina a cautela com o cenário geopolítico após os ataques terroristas de Paris e os investidores aguardam a ata da reunião de ...
Prefeitura Tarauacá-Acre: Queremos governar com Transparência, Compromisso e Eficiência , diz Prefeita Marilete em Ato de...
O primeiro a falar na reunião foi o Procurador Jurídico do Município Dr. Everton Frota que fez toda uma explanação sobre todos os aspectos do Ato de Anulação da decisão da gestão passada que contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante da nulidade do ato praticado pelo Prefeito Rodrigo Damasceno em 20 de dezembro, ao dar posse a servidores que não poderia ter realizado, haja vista o que diz o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que relata em síntese que o gestor não pode adotar medidas que gerem gastos à administração pública nos seus últimos 180 dias de mandato, pois caso seja realizado, deve ser declarado nulo o referido ato. A Prefeita Marilete nos encarregou da responsabilidade jurídica, visando a garantia de direitos dos servidores e diante de nossa orientação e do TCE, anulou o ato do ex-prefeito, para que os servidores não viessem a ser prejudicados em momento futuro. Agora sim, de FORMA LEGAL, estrá sendo feita a convocação ...
Prestação de contas, lei de responsabilidade fiscal, lei de licitações e motivação dos atos administrativos - Conselho Nacional...
O ordenador de despesas deve demonstrar a regularidade de seus atos, pois é o responsável pela aplicação orçamentária (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único).. Cabe destacar a distinção entre ordenador de despesa, autoridade responsável e gestor fiscal.. Concerna à autoridade ou responsável por bens públicos um universo de funções muito mais amplo que o do ordenador de despesas. Com efeito, o responsável por bens públicos tem competência de deferir a realização de despesas, além de ser responsável pela administração dos haveres públicos. As autoridades responsáveis também se submetem à fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional. Então, as funções desempenhadas pela autoridade responsável abarcam aquelas desempenhadas pelo ordenador de despesas.. O gestor fiscal é o dirigente máximo do poder e é responsável pelo cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.. O ordenador de despesas é a ...
Prestação de contas, lei de responsabilidade fiscal, lei de licitações e motivação dos atos administrativos - Conselho Nacional...
O ordenador de despesas deve demonstrar a regularidade de seus atos, pois é o responsável pela aplicação orçamentária (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único).. Cabe destacar a distinção entre ordenador de despesa, autoridade responsável e gestor fiscal.. Concerna à autoridade ou responsável por bens públicos um universo de funções muito mais amplo que o do ordenador de despesas. Com efeito, o responsável por bens públicos tem competência de deferir a realização de despesas, além de ser responsável pela administração dos haveres públicos. As autoridades responsáveis também se submetem à fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional. Então, as funções desempenhadas pela autoridade responsável abarcam aquelas desempenhadas pelo ordenador de despesas.. O gestor fiscal é o dirigente máximo do poder e é responsável pelo cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.. O ordenador de despesas é a ...
FORESTTIM - MA: Abril 2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS. Outro motivo do Ato Público é a cobrança da prestação de contas do prefeito e do presidente da Câmara. Segundo a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa TRE/MA Nº 009/2005 o Prefeito, além do cumprimento do disposto no caput do artigo anterior, deverá disponibilizar, a partir de 15 de abril de cada ano, uma via da prestação de contas ao respectivo Poder Legislativo e, outra, ao órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme determina o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (Instrução Normativa TRE/MA Nº 009/2005, artigo 4º). Portanto, caso a população não encontre a cópia da prestação de contas do prefeito e do presidente da Câmara na sede do Poder Legislativo, a Rede de Defesa da Cidadania representará os mesmos junto ao Ministério Público, por crime de falsidade ...
Justiça condena DF a implementar reajuste e a pagar valores retroativos aos professores | NOSSOGAMA.COM.BR
Para o juiz, o réu (GDF), entretanto, apega-se no fato de que a referida previsão orçamentária foi feita de forma global, sem discriminar o montante para cada carreira, ofendendo, assim, o art. 5º da Lei nº 4.320/64. Ora, se tal dotação global é ilegal, qual foi a destinação dada pelo Distrito Federal a esse recurso? E se destinou para melhorias salariais de outras carreiras, por que deixou de fora os professores? Quais os critérios utilizados? A previsão de destinação orçamentária de 2015, por si só, já é capaz de afastar a alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que a despeito de a dotação ter vindo com um decréscimo de 15% em relação à previsão do projeto de lei, ainda assim era suficiente para a implementação do reajuste ora pleiteado. Portanto, a mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal, é insuficiente para ...
No Piauí, 50% dos prefeitos não cumprem a Lei de Responsabilidade - Dono da Notícia | Últimas notícias do Piauí
Não só o Estado, mas a maioria das prefeituras está ultrapassando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo levantamento da Associação Piauiense de Municípios (APPM) mais de 50% dos prefeitos - dos 224 existentes - estão acima do limite prudencial com gastos de pessoal. Na manhã de ontem, o presidente da APPM, Arinaldo