Troca ou devolu o:. Recuse o recebimento do produto em casos de:. • Embalagem aberta ou danificada.. - Devolu o/Troca por Arrependimento ou Desist ncia:. Se o produto estiver em perfeitas condi es, mesmo assim, voc n o se sentir satisfeito (a) com a compra, poder solicitar a troca do produto, ou a devolu o do dinheiro, entrando em contato pelo [email protected] ou pelo telefone (51) 99802-0011.. Segundo as normas do C digo de Defesa do Consumidor, o cliente que realiza compras atrav s de um E-commerce tem at 7 (sete) dias corridos, ap s o recebimento do produto, para entrar em contato e solicitar o desejo da devolu o, troca ou desist ncia e devem seguir as seguintes regras:. • A mercadoria dever ser devolvida para o endere o que consta na embalagem;. • O produto deve ser devolvido em sua embalagem original;. • N o poder apresentar qualquer ind cio de uso e lavagem;. • N o deve exalar odores ou conter manchas;. • N o pode ter altera es feitas pelo cliente (ex.: ajuste, ...

A atuação do estado brasileiro na proteção dos refugiados: a distância entre a legislação e a garantia dos direitos humanos

O estabelecimento de um estatuto jurídico próprio dos animais mereceu esta quinta-feira, 12 de Maio, o apoio de todas as bancadas parlamentares, apesar da recusa do PSD em avançar com legislação fraturante.. No primeiro debate sobre os diplomas do PS, PSD, BE e PAN para a atribuição do regime jurídico dos animais, Carlos Abreu Amorim, de acordo com a Agência Lusa, citada pelo DN, já tinha deixado alguns avisos, sublinhando que os sociais-democratas não têm como tradição fazer com que a legislação seja peregrina e fraturante para educar o povo.. Por isso, acrescentou, o PSD não aceitará que estas ou quaisquer outras mudanças que venham alterar, perturbar ou afectar actividades económicas, agrícolas ou outras que decorrem de tradições arreigadas no povo português.. Carlos Abreu Amorim reconheceu, contudo, a existência de uma evolução social bastante relevante que justifica a alteração da qualificação jurídica dos animais no Código Civil ...

A Comiss o de Rela es Exteriores da C mara aprovou nesta quarta-feira o acordo que cria o estatuto jur dico da Igreja Cat lica no Brasil. No parecer aprov...

Francisco Louçã comentou esta sexta-feira a decisão do Livre em retirar confiança política a Joacine Katar Moreira, sublinhando que o estatuto legal da deputada única não é perturbável por uma deliberação avulsa de uma direção sobre relações políticas com a pessoa.

O estatuto jurídico dos animais entra em vigor a 1 de Maio e traz novas exigências para quem tem animais. Os animais de estimação são, muitas vezes, os…

Tôrres, H. T. (2005). Consulta-nos a eminente Empresa X a situação jurídica atual..[A consulta]. In Crédito-prêmio de IPI : estudos e pareceres. Barueri, SP: Minha Editora : Manole ...

De acordo com a rede CNN, que ouviu uma autoridade da Casa Branca, o projeto não daria a cidadania a imigrantes ilegais imediatamente, mas sim um status legal que permite que imigrantes ilegais tenham um emprego e que exija deles o pagamento de impostos. O projeto pode afetar milhões de imigrantes ilegais que não tenham cometido crimes graves.. ...

Dr. Uziel Santana em entrevista à Revista Teologia Brasileira fala da situação jurídica e política do país em termos de liberdade religiosa.

Cirurgia de troca ou plastia valvar, visa corrigir as valvas que regulam o fluxo de sangue, algumas patologias e pelo envelhecimento deteriora essas válvulas.

A Wild People quer proporcionar a melhor experiência de compra aos seus consumidores e uma boa experiência de compra passa também pela certeza de que, caso o produto não atenda as suas expectativas, a troca ou reembolso aconteça sem maiores burocracias, afinal qualquer um pode se arrepender ou mesmo não se adaptar a um produto.. ​. Troca ou reembolso de camisetas.. A Wild People oferece 01 (um) ano para troca de camisetas assim você poder fazer o processo de troca ou reembolso se for necessário com calma, sem maiores atropelos. Para isto é preciso manter o cordão que vai a tag na camiseta intacto e não existir incidência de uso, lavagem, ou exalar odores. ​. Troca ou reembolso de quadros e canecas.. A troca ou reembolso deverá obedecer o prazo de 30 dias a partir da data de recebimento do produto.. ​. Para efetuar a troca ou reembolso o produto deverá ser enviado para o nosso endereço (conforme orientação do nosso SAC) via PAC para análise e no prazo máximo de 48 horas ...

Dentre elas, as principais são: Evolução Funcional e Permanente de Qualificação, Todos os profissionais ligados a Saúde devem ser contemplados, Denominação, Natureza das atribuições e Qualificação exigida para os cargos, Ingresso exclusivamente através de Concurso Público, Mobilidade e Flexibilidade, Participação dos Trabalhadores na elaboração do PCCS, Mesas Municipais de Negociação Permanente. (Na ausência com as Entidades Sindicais), Comissão Paritária de Carreira para propor o Projeto, acompanhar e aperfeiçoar o PCCS, Classes e Referências possíveis de se avançar até o seu último grau, Divisão em dois Cargos Estruturantes quais sejam, Assistente em Saúde, até o nível médio e técnico e Especialista em Saúde para nível superior, Jornada de Trabalho, Progressão Vertical e Progressão Horizontal, Licença Remunerada e para desempenho de Mandado Classista (Sem prejuízo inclusive das vantagens), Gratificações e Adicionais (Insalubridade, deslocamento,etc), ...

Pela proposta, a multa não poderá exceder dez vezes o valor do procedimento. E, em caso de reincidência, no máximo 30 vezes o valor do procedimento.. 2 - Segundo a proposta, uma liminar para conceder tratamento, negado pelo plano, só poderá ser dada após o juiz ouvir uma segunda opinião médica. Isto é, além de colocar uma mordaça na própria porque afasta o próprio sentido urgência que é peculiar de um pedido liminar, mostrar-se absolutamente atentatório para a dignidade humana, já que precisa buscar a justiça para ter seu direito, mesmo diante de um estado de saúde preocupante.. 3 - O fim da proibição do reajuste de mensalidade após os 60 anos, permitindo que o reajuste seja feito a partir dessa faixa etária, em cinco parcelas quinquenais.. A proposta contraria o Estatuto do Idoso e também o artigo 15, parágrafo único, da Lei n° 9.656/98, que vedam o reajuste do plano em razão da mudança de idade aos segurados com mais de 60 anos de idade, colocando o consumidor ...

A ajuda financeira lan ada por Donald Trump nos Estados Unidos e por outros governos do mundo, para tentar melhorar a situa o econ mica durante a crise do coronav rus, n o est chegando aos que mais precisam

Fundada a 27 de Abril de 2006, a Associação Gato de Rua tem como principal objectivo a esterilização de animais abandonados, a prestação de cuidados médico-veterinários aos mesmos, evitando assim que muitos possam via a morrer de fome, de doença, ou vítimas de maus-tratos. Procuramos um lar para estes animais, onde sejam felizes como merecem! Tlm: 911 721 848; Email: [email protected] ...

Os empregados não podem sofrer as consequencias dos atos ilícitos praticados na administração das empresas que os contrataram.

Este primeiro relatório gerencial apresenta uma radiografia do fluxo processual na área de patentes. O objetivo do trabalho é apresentar alguns dos avanços conseguidos no esforço de melhoria administrativa e de gestão através do desenvolvimento e emprego de ferramentas de automação que permitem uma análise mais precisa e mais abrangente da situação dos pedidos de patentes apresentados ao INPI até o término de seu processamento.. Com a criação de uma máquina de estado, descrita no relatório apresentado, é possível a identificação do estado legal de um pedido e quais os pedidos de patente que se encontram em determinado estado legal. Isto permite um controle preciso das ações a serem priorizadas pela Diretoria e direcionar seus esforços para resolver os problemas através da priorização de atividades de seus recursos disponíveis.. Levantamento das Necessidades de Pessoal na DIRPA - Relatório Final, maio/2017. Este segundo relatório gerencial apresenta um estudo sobre ...

Disponível na Web e na nuvem, usado em 14 países e implementado em projetos de âmbito nacional, estadual ou corporativo, tanto públicos como privados, o software ALERT® encontra-se certificado de acordo com normas nacionais e internacionais. ...

O consumidor tem o direito de solicitar a troca ou devolução do produto no prazo de sete dias corridos.. Fonte: Art. 49 Código Defesa do Consumidor (http://www.procon.sp.gov.br/pdf/CDC12014.pdf) e Lei 8078 de 1990.. A solicitação de troca pode ser realizada pelos canais de atendimento ao cliente disponíveis no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento da mercadoria. O produto não poderá conter sinais de utilização, precisa estar em sua embalagem original, acompanhado de todos os acessórios e a 1ª via da nota fiscal.. Para produtos com defeito, o prazo é de até 90 dias corridos a contar da data do recebimento do produto.. A SHEIK BARBER isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer produto sem que o setor de atendimento ao cliente seja comunicado, ou que esteja fora do prazo ou com ausência de itens/acessórios que o acompanham.. Os produtos são enviados exatamente como nos foram entregues pelo fabricante. Se ...

No caso de troca ou remarcação, o cliente terá que pagar a diferença do valor da passagem, quando houver, de acordo com o valor vigente para a nova data e o trecho escolhido. Para saber mais sobre as regras de troca ou remarcação, leia aqui ...

Tomar CBD e THC juntos cria uma experiência suave e geralmente muito menos intoxicante diz pesquisa publicada no Journal of Neuroscience (2019)

O volume de compras feitos nas lojas chinesas online é quase inimaginável para nós, mas talvez se fique com uma melhor ideia ao ver o tipo de tratamento que essas encomendas têm direito até chegarem até nós.

Todos os produtos anunciados neste site (www.biolinkmedical.com.br) são destinados exclusivamente para pesquisa científica, por isso a sua importação somente poderá ser realizada por cientistas, pesquisadores ou instituições de pesquisas cientifica e tecnologia conforme legislação sanitária vigente ...

Todos os produtos anunciados neste site (www.biolinkresearch.com) são destinados exclusivamente para pesquisa científica, por isso a sua importação somente poderá ser realizada por cientistas, pesquisadores ou instituições de pesquisas cientifica e tecnologia conforme legislação sanitária vigente ...

Foi publicada nesta terça-feira (20/01) a lei 13.097/15 que traz uma série de inovações para o trabalho da vigilância sanitária no Brasil, atualizando normas legais, algumas com mais de 40 anos de existência. Essa publicação é a continuação da atualização dos marcos legais da vigilância sanitária, que se iniciou com duas outras importantes alterações na legislação sanitária nos últimos anos, a Lei 13.043/14 e o Decreto 8.077/13.. A nova lei traz inovações que vão alterar a forma de se fazer a regulação sanitária no país, dando mais flexibilidade à Anvisa e ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para priorizar as situações de risco que mais impactam na vida do cidadão e no desenvolvimento do setor produtivo. Um exemplo é o registro de produtos que poderá ter sua validade variável e com prazo máximo de 10 anos. Até então, o prazo dos registros era de cinco anos para qualquer produto, independentemente de suas características de produção e riscos ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.. § 1o O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas ...

o decreto reflete a ideologia marxista, inspirando a libertação do povo. Assim desde os anos 70 apregoam os fautores da esquerda festiva. Notemos duas mudanças anticonstitucionais no texto do tal decreto. Primeira: a desestabilização do legítimo direito de propriedade, ao fomentar invasões de propriedades pelos movimentos e organizações populares (leia-se MST, congêneres). Segunda: praticamente legitima a invasão e a tomada de propriedades, pelo exercício de mediação entre invasores e vítimas de invasão, antecedendo uma eventual decretação de reintegração de posse, por parte do juiz. Pela Constituição, invasão é crime. Pelo novo decreto, invasores adquirem status legal dos antigos proprietários. Essas propostas açodam a insegurança no campo. Não se trata de ocupar terras devolutas, mas invadir propriedades produtivas… A grande aberração do documento é manipular os Direitos Humanos, transformados em panacéia de ideologia. Vejam só! O decreto estabeleceria a ...

As artimanhas jurídicas que vêm sendo maquinadas pela defesa do ex-presidente Lula da Silva para viabilizá-lo como candidato à Presidência da República na eleição de outubro não devem prosperar se, como se espera, a Lei Complementar n.º 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, for respeitada. E há bons sinais de que será. O ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi taxativo ao afirmar ao Estado que o candidato condenado em segunda instância já é um candidato inelegível, ele é um candidato cuja situação jurídica já está definida. A Lei da Ficha Limpa impede ele de concorrer, portanto, ele é inelegível, disse. Não é a primeira vez que o ministro dá uma declaração nessa linha. Quando tomou posse na presidência da Corte Eleitoral, em fevereiro deste ano, Luiz Fux já tinha dito que o ficha-suja está fora do jogo democrático.. Embora o ministro Luiz Fux tenha ressalvado que não gostaria de personalizar nenhuma questão, sua ...

As artimanhas jurídicas que vêm sendo maquinadas pela defesa do ex-presidente Lula da Silva para viabilizá-lo como candidato à Presidência da República na eleição de outubro não devem prosperar se, como se espera, a Lei Complementar n.º 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, for respeitada. E há bons sinais de que será. O ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi taxativo ao afirmar ao Estado que o candidato condenado em segunda instância já é um candidato inelegível, ele é um candidato cuja situação jurídica já está definida. A Lei da Ficha Limpa impede ele de concorrer, portanto, ele é inelegível, disse. Não é a primeira vez que o ministro dá uma declaração nessa linha. Quando tomou posse na presidência da Corte Eleitoral, em fevereiro deste ano, Luiz Fux já tinha dito que o ficha-suja está fora do jogo democrático.. Embora o ministro Luiz Fux tenha ressalvado que não gostaria de personalizar nenhuma questão, sua ...

Surgiu então o conceito de comportamentos de risco, colocando apenas no indivíduo a responsabilidade frente à infecção. Porém, a história da doença mostrou que existem outros fatores que interferem e muitas vezes determinam a atitude e a conduta das pessoas, ampliando ou aumentando seu nível de vulnerabilidade (situações de risco). Acesso ou não a informação, escola, serviços e programas de saúde e condições de vida dignas, assim como códigos culturais sobre como se deve expressar a sexualidade de homens e mulheres entre uma certa população ...

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:. Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.. Art. 2º Aplica-se esta Medida Provisória às empresas produtoras de medicamentos, às farmácias e drogarias, aos representantes, às distribuidoras de medicamentos, e, de igual modo, a quaisquer pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, ...

O presente artigo de autoria do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, propõe algumas reflexões sobre o estatuto jurídico das empresas estatais. As normas da Lei 13.303/2016 estão estruturadas basicamente em duas partes. Na primeira, há um conjunto de normas sobre governança corporativa, transparência na gestão e mecanismos de controle da atividade empresarial. Na segunda, encontramos normas sobre licitação e contratação a serem observadas pelas empresas estatais. Com base nisso, analisaremos o enquadramento da referida no sistema de contratações públicas brasileiro.. O texto foi publicado na edição 102 da Revista Interesse Público - IP.. Baixe aqui o artigo completo. ...

Novo estatuto jurídico, que deixa de considerar os animais como coisas, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade e os autonomiza face a pessoas e coisas, foi já publicado em ...

Diferença entre associações com personalidade jurídica e associações sem personalidade jurídica ou comissões:. Há, antes de mais, que distinguir associações enquanto pessoas coletivas com personalidade jurídica das associações sem personalidade jurídica.. Constituição de Associações. Conforme estipulado na alínea 1 do artigo 167º do CCP, O ato de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o patrimônio social, a denominação, fim e sede da pessoa coletiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado. - ver acima como legalizar uma associação. Estatutos. Os estatutos, enquanto conjunto de regras que orientam e regem a atividade e caráter corporativo da associação, dão corpo ao que é, o que se pretende e como funciona a associação.. Está definido na alínea 2 do artigo 167º do CCP que Os estatutos podem especificar ainda os ...

Emigrantes permanentes: total e por grupo etário,Emigrantes por mil habitantes,Emigrantes: total e por tipo,Emigrantes: total e por tipo e sexo,Emigrantes temporários: total e por grupo etário,Imigrantes permanentes: total e por grupo etário,Imigrantes permanentes: total e por naturalidade,Imigrantes permanentes: total e por sexo,População estrangeira com estatuto legal de residente: total e por algumas nacionalidades,População estrangeira com estatuto legal de residente: total e por sexo,População estrangeira com permanência regular em % da população residente: total e por sexo,População estrangeira com permanência regular: total e por sexo,População estrangeira que adquiriu nacionalidade portuguesa: total e por grupo etário,População estrangeira que adquiriu nacionalidade portuguesa: total e por principais nacionalidades anteriores,População estrangeira que adquiriu nacionalidade portuguesa: total e por sexo,População estrangeira residente: total e por enquadramento legal

Direito e capitalismo se perpassam e se imbricam em todas suas estruturas, sem possibilidade de negação parcial entre si, nem das sociedades para com eles. O não ao direito é direito: se o direito opera nos vínculos obrigacionais, jungindo pessoas e coisas a partir da vontade livre, a negativa de tais vínculos, direitos e deveres não é uma disrupção ou um afastamento do direito da sociedade. Antes, é apenas uma de suas modalidades. O crime, que de modo mais exemplar parece ser a negação de um ideal do direito, não abala as estruturas da reprodução social porque a forma do direito opera também em conjunto com a forma política capitalista, que é estatal. Assim sendo, o descumprimento dos vínculos obrigacionais e o desrespeito à propriedade privada estão já previstos na própria dinâmica do direito, na medida em que implicam repressão estatal. O Estado assume a forma de um terceiro em face de burgueses e trabalhadores, operando então, só por existir materialmente como ...

O acordo estabelece que em virtude da supressão do trema não se usa qualquer sinal para distinguir em sílaba átona, isto é que não é a tónica, um i ou um u de uma vogal anterior com a qual não faz ditongo e dá os exemplos seguintes: arruinar , constituiria , depoimento , esmiuçar , faiscar , faulhar , oleicultura , paraibano (relativo a Paraíba , estado brasileiro), reunião . Também não se usa nenhum sinal para indicar, também em sílaba átona, um i ou um u de um ditongo precedente. Entre os exemplos que fornece constam abaiucado , com a divisão silábica a-bai-u-cado e piauiense (relativo ao Piauí , estado brasileiro), com as sílabas pi-au-i-en-se ...

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não acreedita que a eleição do companheiro de partido Fernando Haddad possa ajudá-lo no que diz respeito a sua situação jurídica. De acordo com a coluna de Mônica Bergamo no jornal Folha de S. Paulo, o petista preso desde o dia 7 de abril pensa que as coisas podem até piorar em um primeiro momento ...

Devido à área cinzenta associada com o estatuto legal de SARMs como Ostarine, está se tornando cada vez mais difícil encontrá-lo on-line ou em lojas de varejo. No entanto, ainda existem várias empresas que fabricam Ostarine, e há vários mais que incluí-lo em suas misturas de aprimoramento de desempenho. É importante certificar-se de que você está comprando um produto de alta qualidade fabricado por uma empresa bem conhecida para obter os melhores resultados possíveis - e para sua segurança, também. A FDA atualmente não regulamenta a produção ou distribuição de Ostarine, então cabe a você fazer sua própria pesquisa e se proteger.. Ostarine é um suplemento poderoso que, embora controverso, fornece muitos dos mesmos benefícios que os esteróides anabolizantes, mas sem o mesmo risco de efeitos colaterais substanciais. Mesmo enquanto seu status legal permanece sob a investigação, está crescendo na popularidade entre atletas, bodybuilders, e entusiastas da aptidão com ...

ANGAAD (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS GRUPOS DE APOIO À ADOÇÃO), entidade civil sem fins lucrativos responsável pela representação nacional de mais de 100 Grupos de Apoio à Adoção espalhados por todas as regiões do Brasil, coordenadora do Movimento Nacional de Apoio à Adoção, no Brasil, teve o papel fundamental de despertar os Poderes Constituídos para a realidade do abandono e institucionalização indiscriminados e de longa duração de crianças e adolescentes que se encontravam em verdadeira condição de indignidade humana, privados de seu d Aireito fundamental à convivência familiar. Tais crianças e adolescentes foram por longos anos negligenciados pelos atores responsáveis pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se quedaram inertes na definição da situação jurídica dessas crianças e adolescentes institucionalizados, isto é, não foram céleres em avaliar e promover a reintegração à familia de origem ou a colocação em família ...

i ]Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (…). §5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.. [ ii ]Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. (…). §4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.. ...

De acordo com a jurista, tendo em consideração a necessária proteção jurídica dos vários bens e valores que se encontram em conflito neste tema, o estudo aborda igualmente temas como o direito ao conhecimento das origens genéticas e o estatuto jurídico dos embriões.. As condições de acesso a estas técnicas e o círculo de pessoas por elas abrangidos, as implicações no estabelecimento dos vínculos jurídicos de paternidade e maternidade e o impacto que pode produzir-se em questões relativas à sucessão são outros dos assuntos explorados no estudo.. A possibilidade de recurso à concretização de um projeto parental através de vários métodos alternativos ao biológico, convoca a discussão de várias normas, nomeadamente de ordem ética, e coloca difíceis questões a que o Direito é chamado a responder, indicou a investigadora.. Tendo como motivação essas possíveis modificações, os envolvidos no projeto pretendem refletir sobre várias problemáticas ...

Já, há algum tempo, a estruturação da família vem evoluindo e isto merece alguma reflexão no contexto da Ascensão. Existem casamentos inter-raciais, inter-religiosos e, em algumas áreas, casamentos entre indivíduos do mesmo sexo, bem como com transgêneros e jovens se rebelando contra casamentos arranjados. Pais divorciados compartilhando a custódia de seus filhos, recasamentos criando famílias misturadas, alguns pais escolhendo o compromisso sobre o estatuto jurídico da família, mães de aluguel e fertilização in vitro não são mais incomuns. O controle de natalidade, permitindo que casais escolham por não ter filhos. Crianças afastadas de pais abusivos ou negligentes vivendo com membros de outras família ou em lares adotivos, pessoas solteiras adotando crianças, pessoas que estão adotando crianças de outros países. Três gerações vivendo numa mesma casa, membros de uma família vivendo distantes uns dos outros, pais idosos vivendo em instalações de vida assistida. ...

POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES. A Donna Lella tem comprometimento com a agilidade da entrega e a qualidade de nossos produtos em busca da satisfação de nossas clientes.. Obs.: A Donna Lella não se responsabiliza por má utilização de seus produtos, assim como lavagem inadequada e cuidados errados.. Como proceder:. Entre em contato pelo e-mail [email protected], no prazo de 07 dias corridos a partir do recebimento do produto, informando o motivo da troca ou devolução e o número do pedido.. Independente se for troca ou devolução o produto deverá, obrigatoriamente, estar com suas etiquetas fixadas (tag da loja e também da confecção), sem qualquer indício do uso, lavagem ou modificação (ajustes) por parte do cliente.. A mercadoria deve ser acompanhada da embalagem original e nota fiscal.. 1 - Troca da mercadoria. No caso de troca da mercadoria, deverá ser avisado pelo e-mail acima o produto a ser trocando (informando também o número do pedido) e o crédito só será ...

DECRETO N o , DE 10 DE DEZEMBRO DE Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras

Vilhena, município polo da região sul de Rondônia, terá mais de 200 candidatos a vereadores no pleito eleitoral de 15 de novembro.. É o que revela o site de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através. A ferramenta on line divulgou os nomes dos candidatos após os partidos políticos apresentarem atas à Justiça Eleitoral das convenções realizadas até 16 de setembro, último dia para o ato político.. Contudo, ainda os nomes terão que passar pelo crivo do Ministério Público Eleitoral e da Justiça Eleitoral, que analisarão individualmente a situação jurídica dos candidatos e se estão aptos a disputar o pleito. Este procedimento também ocorre com os candidatos a prefeito e vice.. Conforme levantamento do Extra de Rondônia com base nas atas registradas na Justiça Eleitoral, os partidos homologaram 209 candidatos às 13 vagas do Legislativo Municipal vilhenense. Isto significa que 16 candidatos estarão ...

1ª/04/2020 - Os promotores de Justiça de Defesa do Consumidor que atuam nas cidades de Recife, Abreu e Lima, Água Preta, Palmeirina e São João recomendaram a supermercados e demais estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a adoção de normas sanitárias adequadas enquanto perdurar a situação de calamidade pública causada pela emergência de saúde.. As cinco recomendações, publicadas no Diário Oficial dessa terça-feira (31/3), implementam nos municípios pernambucanos as medidas apontadas pelo Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus na Recomendação PGJ nº013/2020.. Dentre essas medidas estão a colocação de um tapete sanitário na entrada dos estabelecimentos, com a troca ou reposição do sanitizante a cada duas horas; disponibilização de funcionário devidamente equipado com EPIs na entrada do estabelecimento orientando os clientes a higienizar as mãos com água, sabão e álcool em gel; presença de recipientes de álcool em gel 70% na porta ...

o decreto reflete a ideologia marxista, inspirando a libertação do povo. Assim desde os anos 70 apregoam os fautores da esquerda festiva. Notemos duas mudanças anticonstitucionais no texto do tal decreto. Primeira: a desestabilização do legítimo direito de propriedade, ao fomentar invasões de propriedades pelos movimentos e organizações populares (leia-se MST, congêneres). Segunda: praticamente legitima a invasão e a tomada de propriedades, pelo exercício de mediação entre invasores e vítimas de invasão, antecedendo uma eventual decretação de reintegração de posse, por parte do juiz. Pela Constituição, invasão é crime. Pelo novo decreto, invasores adquirem status legal dos antigos proprietários. Essas propostas açodam a insegurança no campo. Não se trata de ocupar terras devolutas, mas invadir propriedades produtivas… A grande aberração do documento é manipular os Direitos Humanos, transformados em panacéia de ideologia. Vejam só! O decreto estabeleceria a ...

As inscrições do Programa Habilitação Social, com 5 mil vagas, foram prorrogadas até 17 de maio, com prioridade para motociclistas e motoboys que trabalham com serviços delivery. O site http://habilitacaosocial.pb.gov.br foi modificado e as inscrições simplificadas para melhor atender e garantir a participação de todos.. O Habilitação Social garante gratuitamente sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), troca ou adicional de nova categoria e renovação do documento.. As 5 mil vagas são distribuídas da seguinte forma: 50% (2.500 vagas) para candidatos à primeira CNH, sendo 70% para a categoria A (motos), 10% ACC (ciclomotores) e 20% para a B (carros); 40% (2.000 vagas) para as hipóteses de adição e de mudança de categoria, e 10% (500 vagas) para renovação da CNH.. Para concorrer ao processo é preciso ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, possuir CPF, comprovar que mora em qualquer cidade da Paraíba e não estar respondendo a processo que impeça o candidato de ...

Notícias dos tribunais, atualização jurídica, pensamentos - organizados ou não -, modelos de provas e avaliações de direito e modelos de peças processuais de um Professor da UNIOESTE (campus de Marechal Candido Rondon), doutorando em Direito Público pela UNISINOS, mestre em Direito Negocial pela UEL - Universidade Estadual de Londrina, ex-pesquisador da CAPES, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias - IBDFam e praticante de corrida noturna. ...

Notícias dos tribunais, atualização jurídica, pensamentos - organizados ou não -, modelos de provas e avaliações de direito e modelos de peças processuais de um Professor da UNIOESTE (campus de Marechal Candido Rondon), doutorando em Direito Público pela UNISINOS, mestre em Direito Negocial pela UEL - Universidade Estadual de Londrina, ex-pesquisador da CAPES, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias - IBDFam e praticante de corrida noturna. ...

A farmacopéia, ou qualquer parte dela, deverá ter um estatuto jurídico, sempre que uma autoridade nacional ou regional introduzi-la expressamente em legislação adequada. A explicação ou o papel da Farmacopéia Internacional está prevista nos parágrafos, intitulado Escopo e função no final do Prefácio às Volumes 1 e 2 desta edição ...

O estudo segmentado do direito imobiliário e direito urbanístico não mais se coaduna com o atual estado da arte do fenômeno jurídico que, apesar de ser ainda analisado por muitos pelas perspectivas parciais.. Ao participante do curso de especialização em direito urbanístico e imobiliário propomos uma releitura crítica e adequada do estatuto jurídico da propriedade imobiliária urbana sob a perspectiva unificadora da Constitucionalização do ordenamento jurídico apresentada por profissionais e acadêmicos com ampla experiência e notória excelência nos ramos jurídicos que fazem parte do plano de aulas.. Neste sentido o curso pretende municiar o participante de um ferramental conceitual mais abrangente que lhe permita resolver questões práticas relativas à comercialização, administração, arrecadação tributária, registro, e, sobretudo regularização fundiária, do bem imóvel. Permitindo àqueles que já atuam em funções públicas ou na iniciativa privada o ...

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ABBAGNAMO, Nicola. Dicion rio de filosofia. S o Paulo: Editora Mestre Jou, 1970. p. 751. ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no Estado constitucional democr tico. Para a rela o entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdi o constitucional. Tradu o de Lu s Afonso Heck. Revista Direito Administrativo. Rio de Janeiro, n. 217, p. 55-66, jul.-set, 1999. ALVES, Cristiane Avancini. Embri o humano: proposi o de um estatuto jur dico no direito privado brasileiro. In: NICOLAU J NIOR, Mauro (Org.). Novos Direitos. Curitiba: Juru , 2007. p. 80. ANDRADE, Jos Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constitui o Portuguesa de 1976. Almedina, 1987. p. 220-224, item 2. ANJOS, M rcio Fabri dos. tica e clonagem humana na quest o dos paradigmas. In: PESSINI, Leo; BARCHIFONTAINE, Christian Paulo de. (Orgs.). Fundamentos da Bio tica. S o Paulo: Paulus, 1996. p. 126. AQUINO, Tom s de. Suma Teol gica. S o Paulo: Edi es Loyola, 2004. v. 5, p. 173. _____. Summa theologica. Tratado de Deus ...

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ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS. Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.. CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.. PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO. Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de ...

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS. Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.. CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.. PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO. Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de ...

3. ModalidadesEm atendimento à legislação de proteção e defesa do consumidor, a African Artesanato disponibiliza 2 (duas) modalidades de troca ou devolução de produtos: (i) por arrependimento do consumidor; e (ii) por defeito do produto (vício). 4. Devolução por arrependimento do Cliente (no prazo legal) Caso se arrependa de uma compra realizada no Site, o Cliente poderá informar à African Artesanato por meio de um dos canais da Central de Atendimento e requerer a devolução do produto e o cancelamento da compra. O Cliente terá 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do Produto, para informar seu arrependimento. Se este prazo terminar em um sábado, domingo ou feriado, o Cliente poderá exercer o seu direito de arrependimento até o primeiro dia útil subsequente. O exercício do direito de arrependimento será processado da seguinte forma:4.1. Contato com a Central de Atendimento: Para exercer seu direito legal de arrependimento, o Cliente deverá contatar a ...

3. ModalidadesEm atendimento à legislação de proteção e defesa do consumidor, a African Artesanato disponibiliza 2 (duas) modalidades de troca ou devolução de produtos: (i) por arrependimento do consumidor; e (ii) por defeito do produto (vício). 4. Devolução por arrependimento do Cliente (no prazo legal) Caso se arrependa de uma compra realizada no Site, o Cliente poderá informar à African Artesanato por meio de um dos canais da Central de Atendimento e requerer a devolução do produto e o cancelamento da compra. O Cliente terá 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do Produto, para informar seu arrependimento. Se este prazo terminar em um sábado, domingo ou feriado, o Cliente poderá exercer o seu direito de arrependimento até o primeiro dia útil subsequente. O exercício do direito de arrependimento será processado da seguinte forma:4.1. Contato com a Central de Atendimento: Para exercer seu direito legal de arrependimento, o Cliente deverá contatar a ...

O secretário municipal da Saúde, Edson Aparecido, participou na segunda-feira (5) da reunião extraordinária da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo, presidida pelo vereador Gilberto Natalini (PV) para discutir a situação do Hospital Sorocabana, fechado desde 2010.. Segundo Aparecido, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) realizou um levantamento da situação jurídica do terreno e do imóvel. Com o interesse de realizar a reabertura do hospital, a SMS quer primeiro garantir a posse do terreno e, para isso, estuda uma forma de permuta em que o Estado passe a propriedade do Sorocabana ao Município. Por sua vez, o Município cederá o terreno do Instituto Dante Pazzanese, que pertence à Prefeitura e é utilizado pelo Estado.. Segundo Natalini, a definição da permuta pode ocorrer ainda este ano. Resolvida a questão da propriedade, a SMS irá verificar as reformas e aquisições de equipamentos necessárias para a reabertura. A gente está desde o começo nesta luta ...

Troca ou devolução por desistência. A nossa loja oferece produtos de alta qualidade visando a satisfação total do cliente. No caso de desistência ou insatisfação, você poderá solicitar a troca ou a devolução por meio de nossa Central de Relacionamento. No entanto, é preciso estar ciente das regras abaixo:. Prazo para desistência de compra por insatisfação. Conforme ditam as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e de acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.. Procedimento para troca ou ...

A reforma administrativa que está em elaboração pelo Ministério da Economia pode incluir regras diferentes para quem venha a entrar no serviço público no futuro. A informação foi divulgada pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, durante entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto. Rêgo Barros ressaltou, no entanto, que o governo não cogita mexer na situação jurídica dos atuais funcionários públicos, que devem permanecer, por exemplo, com estabilidade no cargo. O presidente não cogita os atuais funcionários públicos de terem a sua situação legal modificada. Que aqueles que venham a adentrar no serviço público, futuramente, [a estabilidade] está sob análise da nossas equipes e, a partir dessa análise, o presidente tomará a decisão, óbvio, em consórcio com o Congresso que, ao fim e ao cabo, deve tomar a decisão final, disse Rêgo Barros.. Pela manhã, o próprio presidente da República afirmou à imprensa que nunca discutiu acabar ...

Estima-se que existam no Brasil 80 mil crianças em abrigos. Nem todas podem ser adotadas, porque têm situação jurídica indefinida, ou seja, a Justiça ainda não

Os esforços para pressionar as consciências desta maneira violam qualquer possível definição de pro choice [assim se conhece a opção a favor do aborto, N. da R.] e mina a longa tradição de respeito à consciência e à liberdade religiosa do nosso país.». O cardeal Rigali enumerou várias emendas vigentes, cujo fim consiste em proteger a legislação para evitar que os dólares dos impostos dos norte-americanos financiem abortos, e assim proteger os direitos de consciência dos agentes de saúde. «Estas e outras leis similares foram efetivas durante muitos anos, sem importar que partido controlava o congresso ou a Casa Branca, porque são políticas de bom senso, que foram amplamente apoiadas, inclusive entre pessoas que estão em desacordo sobre o status legal do aborto», afirmou o purpurado. «Em uma sociedade que com frequência se vê desgarrada entre os valores pro choice [pelo aborto, N. da R.] e pro life [pela vida, N. da R.], é fácil estar de acordo em que nós ...

Segundo o líder da Igreja do Jediísmo no Reino Unido, Daniel Jones, os Jedis vão continuar a fazer trabalhos de caridade mesmo sem o status legal.

Como se tem vindo a referir, a regra consagrada no novo regime do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, tem levantado sérias dúvidas e problemas, no que respeita ao princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, atendendo à possibilidade de deliberação sobre a composição dos quinhões, por uma maioria de dois terços dos titulares do direito à herança, independentemente da proporção de cada quota.. A norma prevista no n.º 1, do artigo 48.º, da aludida lei, parece pôr em causa a situação jurídica dos herdeiros legitimários, por lhes estar associada uma protecção especial, que se funda no princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, expressamente previsto no artigo 2163.º, do CC, nos termos do qual o de cuius não pode, contra a sua vontade, preencher as respectivas quotas legitimárias com bens determinados ou onerá-la com encargos de qualquer natureza.. A sucessão legitimária tem como fundamento a protecção da ...

Beneficiários: Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos estabelecidos na alínea ff) do artigo 2.º do RECI, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção a seguir enunciados.. No que se refere à Tipologia de Investimento «Investigação e Desenvolvimento Tecnológico», são ainda beneficiários dos apoios previstos as entidades não empresariais do Sistema de I&I, de acordo com a definição disposta na alínea ii) do artigo 2.º do RECI, ou seja, uma entidade que, independentemente do seu estatuto jurídico ou modo de financiamento, tem como objetivo principal a realização, de modo independente, de atividades de investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades ...

O Centro Social da Sé Catedral do Porto (CSSCP) é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, com o estatuto jurídico de Fundação, cuja sede se situa no coração do centro histórico do Porto, na Rua das Verdades, s/n. Tem como missão principal intervir junto da população da freguesia da Sé onde se situa e contribuir para o desenvolvimento, sobretudo dos utentes de cada Resposta Social que oferece, mas também da população em ...

MATRÍCULA. É o ato registral que insere um imóvel no cadastro da circunscrição territorial, atribuindo-lhe um número sequencial de identificação e refletindo a situação jurídica na qual se encontra esse imóvel.. REGISTRO. É o assento principal e diz respeito, notadamente à constituição e modificação de direitos reais. AVERBAÇÃO. É o assento acessório, informadora de qualquer ato ou fato que implique modificação do teor do registro ou da qualificação do titular do direito real registrado.. Além dos atos registrais, a fim de dar publicidade dos mesmos o cartório expede as seguintes certidões:. - inteiro teor da matrícula: Fornece um histórico completo sobre o imóvel;. - de ônus: : Informa quais ônus reais (tais como a hipoteca e o usufruto, bem como os demais direitos especificados no art. 1.225 do Código Civil) e outros gravames incidentes sobre o imóvel (como por exemplo as indisponibilidades decretadas judicialmente e o estabelecimento de cláusulas ...

A prostituição era um flagelo social que atormentava as filhas das classes baixas, que não tinham possibilidades de ganhar a vida de outro modo. Isso levava a que muitos dos políticos com ideias progressistas - socialistas, republicanos, anarquistas e depois, mais tarde, comunistas - a considerarem que as mulheres da burguesia, que na altura não trabalhavam e eram mantidas pelos maridos, fossem, para eles, como prostitutas, mas com o estatuto legal. Ou seja, não havia uma separação tão vincada, como as senhoras da burguesia queriam fazer querer, entre as prostitutas e o seu estatuto de mulheres por conta dos maridos. Isto faz parte da literatura social dessa época ...

Para os peritos, outra solução urgente deve ser o do destino das comunidades afetadas. Estamos preocupados também com o destino das comunidades que foram forçadas a abandonar suas casas devido ao desastre, dizem. Após um ano, o processo de reassentamento está longe de concluído. Devem ser tomadas medidas de restituição e reassentamento que incluam a reinstalação de povos indígenas e comunidades locais deslocados para terras, territórios e recursos de igual qualidade, tamanho e estatuto jurídico às terras de onde foram forçados em decorrência do desastre ...

Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados - a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa ...