Suprema Corte ou Supremo Tribunal dos Estados Unidos (em inglês: Supreme Court of the United States) é o mais alto tribunal federal dos Estados Unidos, ou seja, possui autoridade jurídica suprema dentro do país para interpretar e decidir questões quanto à lei federal, incluindo a Constituição. Sua sede está localizada em Washington, D.C.. Este tribunal está no topo do Poder Judiciário do Governo Federal. Os outros dois ramos do Governo Federal norte-americano são o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Por vezes, a instituição é coloquialmente referida como SCOTUS (Supreme Court of the United States) em analogia com outras siglas como POTUS (President of the United States). Ou USSC (de United States Supreme Court). Os poderes da Suprema Corte são estabelecidos na primeira e segunda seções do Artigo Terceiro da Constituição dos Estados Unidos: Seção 1 O Poder Judiciário dos Estados Unidos será investido em uma Suprema Corte e nos tribunais inferiores que forem ...

A Suprema Corte do Reino Unido (em inglês: Supreme Court of the United Kingdom; em galês: Llys Goruchaf y Deyrnas Unedig) é o mais alto tribunal do Direito da Inglaterra e País de Gales, Irlanda do Norte e Escócia (este apenas em relação ao direito civil). A Suprema Corte também tem competência para resolver dispostas relacionadas ao mecanismo de devolução e sobre os poderes legais dos três governos descentralizados (Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) ou leis editadas por estes governos. A Suprema Corte do Reino Unido foi criada pelo Constitutional Reform Act de 2005 e deu início a seus trabalhos em 1º de outubro de 2009, assumindo as funções jurisdicionais da Câmara dos Lordes, a qual era exercida pelos Lords of Appeal in Ordinary (comumente chamados de Law Lords). É composta por doze juízes. Brenda Hale, Baronesa Hale em Richmond (presidente) Jonathan Mance, Barão Mance (vice-presidente) Brian Kerr, Barão Kerr em Tonaghmore Nicholas Wilson, Lorde Wilson em ...

Uma das principais questões que podem ser afetadas por uma maioria conservadora consolidada é o direito ao aborto.. Até sexta-feira, não estava claro o que aconteceria se um caso desafiando Roe versus Wade (a decisão da Suprema Corte de 1973 que garantiu o direito ao aborto em todo o país) chegasse ao tribunal, diz à BBC News Brasil o especialista em História da Suprema Corte americana Richard Friedman, professor de Direito na Universidade de Michigan.. Caso o nomeado por Trump seja confirmado, acho que fica bem claro que reverteriam Roe versus Wade. E isso deixaria para os Estados a decisão sobre que restrições impor ao aborto.. Uma das motivações de vários conservadores que apoiam Trump - eleito em 2016 com os votos de 81% dos eleitores evangélicos brancos dos Estados Unidos - é a esperança de que uma Suprema Corte mais conservadora proíba o aborto no país.. A Constituição americana garante o direito ao aborto até o ponto de viabilidade fetal (a partir do qual o feto ...

Antes da criação de Washington, D.C, a capital nacional foi durante pouco tempo a cidade de Nova Iorque e, posteriormente, Filadélfia. Durante este período em que Filadélfia foi a capital, a Suprema Corte se reunia no Independence Hall e eventualmente na Old City Hall. Em 1800, quando o governo federal foi oficialmente estabelecido em Washington, a Suprema Corte passou a ser reunir em um pequena sala do Capitólio, que foi gradativamente ocupada pelo Senado. Em 1929, o então Chefe de Justiça, William Howard Taft (que havia servido como presidente entre 1909 e 1913) propôs que a Suprema Corte obtivesse sua sede própria. Autorizado pelo Congresso, Taft contratou o arquiteto Cass Gilbert (autor de vários edifícios públicos nos Estados Unidos) como idealizador da obra.[1] Contudo, nem Taft ou Gilbert sobreviveram para ver a conclusão da obra, que foi inaugurada no mandato do Chefe de Justiça Charles Hughes e com a assinatura dos arquitetos Cass Gilbert, Jr. e John R. Rockart. Como o ...

Hoje é uma honra nomear uma das mentes jurídicas mais brilhantes e talentosas de nossa nação para a Suprema Corte - afirmou o presidente. - Ela é uma mulher de realizações incomparáveis, intelecto elevado, credenciais excelentes e lealdade inabalável à Constituição.. Tanto Trump quanto Barrett buscaram fazer acenos à fatia do eleitorado, em especial as mulheres, que pode resistir à indicação da juíza, ao destacarem a importância histórica de Ginsburg, que ficou 27 anos na Suprema Corte, na defesa dos direitos femininos. Barrett também mencionou que seu marido cozinha melhor que ela, e ajuda nos cuidados dos filhos e da casa.. Analítico: Aborto ganha novo peso na eleição dos EUA após morte da juíza Ruth Ginsburg. Em seu discurso, a indicada de Trump lembrou seu trabalho como assistente de Antonin Scalia, juiz conservador da Suprema Corte que morreu em fevereiro de 2016, no último ano do governo de Barack Obama - na época, a maioria republicana no Senado impediu o ...

As igrejas na Califórnia receberam uma grande vitória ontem (3), quando a Suprema Corte dos EUA derrubou a proibição do governador da Califórnia, Gavin Newsom, a cultos de adoração em locais fechados. A decisão ocorreu logo após uma decisão importante no Dia de Ação de Graças, que anula uma lei de Nova York que limita severamente o número de fiéis dentro de igrejas e casas de adoração a apenas 10 pessoas.. Na terça-feira (1), o Conselho da Liberdade apresentou a resposta final ao Supremo Tribunal dos EUA em relação ao seu pedido de liminar pendente de recurso, no processo federal das igrejas contra a proibição inconstitucional de culto e tratamento discriminatório do governador da Califórnia, Gavin Newsom. A petição de urgência também solicitou a tutela extraordinária para que a Corte, alternativamente, a considerasse como uma petição de certidão antes do julgamento. Na quinta-feira (3), a Suprema Corte deferiu a petição, anulou as ordens do tribunal inferior e ...

O dogma vive dentro de você. E isso é algo preocupante, disse a senadora Dianne Feinstein, da Califórnia, ao deliberar sobre a questão. Entretanto, os protestos dos democratas não foram suficientes e Barrett foi nomeada como magistrada. Sua indicação para a Suprema Corte também deverá passar pelos senadores, mas deve ser aprovada facilmente, com a maioria republicana na Casa.. Amy, que também é professora de direito da Universidade de Notre Dame em Illinois, será a integrante da Suprema Corte com menos experiência como juíza. Em seus quase três anos no tribunal de apelações, porém, a advogada deixou muito claras algumas de suas mais controversas opiniões.. Quando se trata de aborto, direitos de imigrantes, liberação do porte de arma e liberdade de expressão, Barrett sempre se manteve firme em sua posição como conservadora. Democratas e liberais temem que sua indicação pode resultar em um retrocesso em todas essas pautas.. No início deste ano, Amy foi a única juíza ...

A Suprema Corte de Israel ( em hebraico: בית המשפט העליון , Beit Hamishpat Haelyon ) é o tribunal superior de todo o sistema judiciário israelense, localizada em Jerusalém. Sua jurisdição abrange todo o Estado de Israel. A atual chefe da Suprema Corte de Israel é a juíza Miriam Naor.. ...

Nesta quinta-feira (02) a Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) votou sobre a constitucionalidade da Lei do Batimento Cardíaco, sancionada na quarta-feira (1) pelo governador republicano do Texas, Grego Abbott (63). Pela nova Lei nenhum aborto pode ser realizado se for constatada a presença de batimento cardíaco do bebê, como noticiado pela Esmeril News. Segundo The New York Times, a Lei foi considerada constitucional, não havendo seu bloqueio pela Suprema Corte americana, como esperado pelos movimentos pró-Aborto. O NY Times reconheceu se tratar de grande vitória do movimento Pró-Vida na América, que surpreendeu os ativistas pró-aborto. Para o National Catholic Register a votação apertada mostra como a instituição está dividida em relação ao tema do aborto. O Texas Heartbeat Act foi considerado constitucional por 5 votos a 4. Os contrários foram três juízes liberais e o presidente da Corte, John G. Roberts Jr (66).. Aproximadamente 90% dos abortos no Texas são ...

Decisão judicial tem que ser cumprida, seja pelo presidente, seja por nós, seja por qualquer cidadão brasileiro. Ainda que não concorde com o inquérito das fake news criado pelo ministro Alexandre de Moraes, que é completamente inconstitucional, nós advogados que brigamos tanto contra o poder de investigação do Ministério Público, não podemos concordar com um ministro que investiga, que acusa e que julga. Ele está completamente errado. Daí o presidente falar que não vai cumprir uma decisão judicial, chamar o povo para se atentar contra o poder judiciário, contra o STF tem um longo caminho. O presidente é o nosso principal líder, ele mais do que ninguém tem meios para discutir uma decisão judicial do STF, não descumpri-lá.. Quanto às consequências jurídicas para o descumprimento de ordem judicial, Marques frisou a possibilidade do crime de responsabilidade cometido pelo presidente e destacou o Artigo 85 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que prevê as ações que ...

ROMA, 27 SET (ANSA) - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cumpriu sua promessa e indicou uma juíza ultraconservadora para compor a Suprema Corte do país após a morte de Ruth Baden Ginsburg. A escolhida, anunciada na noite do sábado (26), foi Amy Corney Barrett, 48 anos.. Ao anunciar o nome, o republicano voltou a pressionar o Senado a confirmar sua indicação antes das eleições de 3 de novembro, o que é duramente questionado pelos democratas. Se aprovada, a Suprema Corte teria 6 dos 9 magistrados conservadores, em um desiquilíbrio de forças não visto há anos.. Eu sei que você fará nosso país muito orgulhoso, disse ainda Trump ao fazer o anúncio. Por sua vez, Barrett afirmou que caso me escolham, eu prometo fazer o meu melhor.. Ultraconservadora, católica e mãe de sete filhos, a escolhida pode assumir o posto de Ginsburg, que era de perfil liberal e considerada uma dos maiores nomes da luta feminista nas últimas décadas no país.. Após sua morte devido a um ...

show_fb_likes]. Por Claudia Wallin, para o DCM. É extremamente importante que juízes de todas as instâncias, em respeito à democracia e à ordem jurídica e constitucional, atuem com total imparcialidade. Caso contrário, não haverá razão para a sociedade confiar nem em seus juízes, e nem em seus julgamentos, pontua o juiz sueco Göran Lambertz.. Um dos 16 integrantes da Suprema Corte da Suécia, Lambertz vê com preocupação a atual crise no Brasil:. À distância, tem sido difícil entender o que é verdadeiro e o que não é verdadeiro. Mas preciso dizer que me parece, de modo geral, que alguns atores do processo legal que se desenvolve no Brasil não são totalmente independentes em relação aos aspectos políticos do caso.. Um juiz, especialmente da Suprema Corte, deve ser cauteloso ao manter conversações com partes interessadas em determinado caso - diz o magistrado.. E se um juiz sueco agisse de uma forma percebida como não totalmente independente e imparcial, afirma ...

Devemos estar atentos, toda a sociedade, para o fato do Judiciário do Brasil estar trilhando um caminho perigoso, que poderá trazer sérias consequências. Não se trata, apenas, do direito dos réus da AP470, como quer fazer crer parte da imprensa de comportamento oposicionista, mas da validade do texto constitucional. Decisões da Suprema Corte servem para todas as ações que se seguem, com força de LEI, como jurisprudência para as próximas ações e para os próximos réus. Achar que se pode julgar um grupo de réus de modo excepcional, como pretenderam este 5 juízes citados, é o mesmo que criar um Tribunal Especial de acordo à cara do freguês ...

O deputado estadual Valmir Monteiro (PSC) tomou conhecimento, através da imprensa, da decisão judicial que pede cassação de seu mandato e a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, e já acionou sua assessoria jurídica.. Assim que for notificado da decisão em 1º Grau, o advogado Fabiano Feitosa protocolará um recurso junto ao Tribunal de Justiça, o que garante que Valmir Monteiro continue exercendo seu mandato na Assembleia Legislativa sem maiores problemas.. O deputado Valmir Monteiro foi procurado por setores da imprensa sobre a decisão e nós vamos recorrer sim, assim que formos notificados. Não há motivos para desespero! Trata-se de uma decisão de 1º, que nós respeitamos, mas que é cabível o recurso e nós vamos buscar isso no TJ e acreditamos que poderemos reverter essa decisão junto ao Tribunal, destacou o advogado Fabiano Feitosa.. O processo em questão tramita há mais de 10 anos e se refere a um período de afastamento de Valmir Monteiro da AL, quando ...

Criada em 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, a Repercussão Geral é um instrumento que permite ao STF selecionar e julgar os recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de temas com relevância social, econômica, política ou jurídica que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Ao mesmo tempo, as demais instâncias judiciárias devem aplicar o entendimento da Suprema Corte a todos os recursos que tratem de tema idêntico ao que teve a Repercussão Geral reconhecida e julgada. Enquanto a decisão no Supremo não ocorre, os tribunais devem manter esses processos parados, o que na linguagem jurídica é chamado de sobrestamento. ...

DECISÃO: *STJ - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da Terceira Turma do STJ é inédita porque garante que nova certidão civil seja feita sem que nela conste anotação sobre a decisão judicial. O registro de que a designação do sexo foi alterada judicialmente poderá figurar apenas nos livros cartorários. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a observação sobre alteração na certidão significaria a continuidade da exposição da pessoa a situações constrangedoras e discriminatórias. Anteriormente, em 2007, a Terceira Turma analisou caso semelhante e concordou com a mudança desde que o registro de alteração de sexo constasse da certidão civil. A cirurgia de transgenitalização foi incluída ...

WASHINGTON (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou na terça-feira a decisão de um tribunal de apelações que derrubou uma restrição de viage

Uma decisão histórica foi proferida pela Corte Suprema de Justiça da Argentina. No dia 25/08/2009, o órgão jurisdicional máximo desse país, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da criminalização da posse de maconha para uso pessoal. A declaração de inconstitucionalidade deu-se de forma incidental no julgamento de caso envolvendo cinco jovens que tinham sido condenados pela posse de cigarros de…

A Suprema Corte dos Estados Unidos negou nesta segunda-feira ouvir apelação da Apple a uma decisão de tribunal de instância inferior que afirma que a empresa conspirou com cinco editoras para elevar preços de livros digitais, o que significa que a companhia terá que pagar 450 milhões de dólares.

Washington, 26 mai (EFE).- O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, designou hoje para a Suprema Corte a juíza de Nova York Sonia Sotomayor, que se tornará, caso confirmada pelo Senado, a primeira magistrada hispânica do principal tribunal americano.

Por: SentiLecto. Foto: Wikipedia - BarrettHarmonyGuitar. WASHiNGTON - O Comitê Judiciário do Senado dos Estados Unidos começou nesta segunda-feira o primeiro dos quatro dias da audiência de confirmação da candidata do presidente Donald Trump à Suprema Corte, Amy Coney Barrett, no que o presidente do painel pcalculoucomo uma «semana contenciosa», com os Republicanos tentando a aprovação antes da evotaçãopresidencial de 3 de novembro.. Biden vai viajar para a cidade de Erie, no noroeste da Pensilvânia, um Estado em que o presidente Donald Trump ganhou por pequena margem na disputa com a democrata Hillary Clinton nas votações de 2016.. A audiência para Barret, selecionado por Trump para trocar a morrida juíza liberal Ruth Bader Ginsburg e que tem firme oposição dos Democratas, iniciou com os senadores fazendo declarações iniciais. Depois que os 22 membros do comitê tiverem a possibilidade de falar, a própria Barrett vai fazer sua própria declaração de abertura.. Roger ...

Nesta sexta-feira esteve na Escola Judicial do TRT4 o neoconstitucionalista mexicano Miguel Carbonell. Abaixo indico alguns links acerca de matérias por ele abordadas durante a sua palestra, em especial referentes a precedentes da Suprema Corte Estadunidense. Eu deveria fazer um pequeno comentário acerca de cada uma delas, ou mesmo acrescentar minhas demais anotações feitas no …. ...

O próprio STF determinou que, a partir da publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça, não seria necessário esperar o acórdão, ou seja, a decisão já valeria automaticamente para todo o País. Nisso Pernambuco está incluso. O Ministério Público não pode se omitir a uma decisão judicial da Suprema Corte embora, particularmente, eu entenda que as vaquejadas que seguem os TACs agem legalmente. Mas não há muito o que fazer, explicou o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor André Felipe Menezes. Por 6 votos a 5, o STF determinou, no dia 6 de outubro, a proibição do esporte tradicional do Nordeste. Pela votação acirrada, Menezes acredita que, embora a decisão seja da Suprema Corte, caberá recurso. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por exemplo, concedeu decisão judicial mostrando-se favorável à continuação da vaquejada sob a justificativa de que o julgamento do Supremo comporta recurso, exemplificou o promotor ...

O próprio STF determinou que, a partir da publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça, não seria necessário esperar o acórdão, ou seja, a decisão já valeria automaticamente para todo o País. Nisso Pernambuco está incluso. O Ministério Público não pode se omitir a uma decisão judicial da Suprema Corte embora, particularmente, eu entenda que as vaquejadas que seguem os TACs agem legalmente. Mas não há muito o que fazer, explicou o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor André Felipe Menezes. Por 6 votos a 5, o STF determinou, no dia 6 de outubro, a proibição do esporte tradicional do Nordeste. Pela votação acirrada, Menezes acredita que, embora a decisão seja da Suprema Corte, caberá recurso. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por exemplo, concedeu decisão judicial mostrando-se favorável à continuação da vaquejada sob a justificativa de que o julgamento do Supremo comporta recurso, exemplificou o promotor. ...

Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), as empresas já receberam a intimação judicial fixando o bloqueio do aplicativo e cumprirão a decisão da Justiça. Não foi estabelecido prazo para o retorno do serviço.. O bloqueio do WhatsApp foi decidido hoje (19) pela Justiça do Rio de Janeiro, por meio de uma decisão da juíza Daniella Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias.. De acordo com a Justiça, o WhatsAppdescumpriu decisão judicial de interceptar mensagens trocadas pelo aplicativo de troca de mensagens em uma investigação criminal. Essa é a terceira vez que o WhatsApp é suspenso no país.. O Facebook, que é proprietário do aplicativo WhatsApp, alegou que não poderia cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas e, portanto, não acessíveis. Desde abril deste ano, o WhatsApp começou a adotar o recurso de segurança chamado criptografia de ponta-a-ponta.. O ...

O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) cobrando que o governador João Azevêdo (Cidadania) cumpra decisão judicial que garante a correção salarial dos servidores do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS) - antigo Ipep. Direito esse, retirado em 2011 pelo governador da época. A batalha judicial dos funcionários públicos estaduais para receber as correções a que têm direito perdura por mais de nove anos ...

Por Mirwais Harooni CABUL (Reuters) - Ao menos 20 pessoas morreram nesta terça-feira quando uma bomba explodiu do lado de fora da Suprema Corte ...

E assim chegamos ao caso de Julian Assange. Interessante, que esperávamos que aparecesse, muito rapidamente, dado que estamos no contexto da União Europeia, um pedido de extradição que incluísse os dois países, Suécia e Grã-Bretanha. O sistema europeu é como ir de Maryland a New York, você sabe, é interestatal; o sistema judiciário europeu é praticamente interestatal. E supúnhamos que não seria difícil que os EUA obtivessem a extradição. Mas os advogados ingleses lutaram muito, e o caso acaba de chegar à Corte Suprema na Grã-Bretanha, à qual só chegam casos (como à Suprema Corte dos EUA) que a Suprema Corte queira julgar; a Suprema Corte não é obrigada a julgar. A defesa foi apresentada a sete juízes (acho que eram sete, talvez tenham sido cinco, não estou certo). E foi defesa muito forte, um argumento muito vigoroso. Ali, os advogados ingleses que defendem Assange decidiram começar por discutir as imperfeições do sistema sueco, uma discussão extremamente técnica. ...

E assim chegamos ao caso de Julian Assange. Interessante, que esperávamos que aparecesse, muito rapidamente, dado que estamos no contexto da União Europeia, um pedido de extradição que incluísse os dois países, Suécia e Grã-Bretanha. O sistema europeu é como ir de Maryland a New York, você sabe, é interestatal; o sistema judiciário europeu é praticamente interestatal. E supúnhamos que não seria difícil que os EUA obtivessem a extradição. Mas os advogados ingleses lutaram muito, e o caso acaba de chegar à Corte Suprema na Grã-Bretanha, à qual só chegam casos (como à Suprema Corte dos EUA) que a Suprema Corte queira julgar; a Suprema Corte não é obrigada a julgar. A defesa foi apresentada a sete juízes (acho que eram sete, talvez tenham sido cinco, não estou certo). E foi defesa muito forte, um argumento muito vigoroso. Ali, os advogados ingleses que defendem Assange decidiram começar por discutir as imperfeições do sistema sueco, uma discussão extremamente técnica. ...

Advogados de 17 estados liderados pelo procurador-geral republicano do Missouri, Eric Schmitt, pediram nesta quarta-feira (9) que a Suprema Corte dos EUA receba o processo do Texas que tenta anular a eleição de novembro em quatro estados e reverter a derrota de Donald Trump...

Como é uma instituição voltada para aplicar a justiça, o Supremo tem recebido duras críticas. A sociedade tem observado que, muitas vezes, personagens com grande poder aquisitivo não eram punidos pela lei. Até mesmo quando indícios já mostravam, em investigações realizadas pela Polícia Federal, que o personagem era culpado.. Um exemplo é que não rendeu prisão as fraudes do banqueiro Daniel Dantas, nem a do empresário Antônio Petrus Kalil, nem o do banqueiro Salvatore Cacciola, que trouxe um prejuízo de bilhões para os cofres públicos com a sua especulação sobre o dólar.. Apenas 11 ministros, nomeados pelo presidente da república, pode compor o quadro do Supremo Tribunal Federal. Com essa pouca quantidade somente casos de grande ameaça para a soberania do país devem ser apreciados. Contudo, os ministros não estão imunes a própria justiça que aplicam.. A Suprema Corte também deve apreciar e julgar as infrações penais cometidas pelos próprios ministros, o ...

Jurista é o único árabe cristão da Suprema Corte O ministro do Supremo Tribunal de Israel da Justiça, Justice Salim Joubran, visita a Faculdade Zumbi dos Palmares na próxima quarta-feira, dia 24 às 15h30, para palestra sobre o tema

LONDRES (Reuters) - A Suprema Corte britânica vai proferir a decisão sobre se a primeira-ministra Theresa May pode iniciar o processo formal ...

Consultor Jurídico - Notícias, 30/1/2018 - Há dois anos, estados dos EUA ignoram decisão da Suprema Corte [Criminal, Leis, Judiciário]

Por Lawrence Hurley. WASHINGTON (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta quinta-feira uma tentativa de republicanos apoiada pelo governo do ex-presidente Donald Trump de invalidar o Obamacare, preservando a lei de serviços de saúde histórica pela terceira vez desde sua sanção em 2010.. O veredicto de 7 a 2 declarou que o Texas e outros contestadores não têm autoridade legal para apresentar seu processo pedindo a anulação da lei, chamada formalmente de Lei de Cuidados Acessíveis, que permite que milhões de norte-americanos obtenham cobertura médica, seja através de programas públicos ou planos particulares. A decisão foi de autoria do juiz liberal Stephen Breyer.. Os juízes não decidiram questões legais mais amplas abordadas no caso, como se uma cláusula central do Obamacare é inconstitucional e, caso seja, se o resto do estatuto deveria ser descartado. A cláusula, chamada de mandato individual, obrigava os norte-americanos inicialmente a obterem um ...

Em janeiro de 2017, Donald Trump assumirá o reinado como 45th Presidente dos Estados Unidos da América. Uma de suas primeiras responsabilidades será nomear uma nova justiça para a Suprema Corte dos EUA.

(Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu nesta terça-feira que o presidente do país, Donald Trump, implemente uma ampla restrição à ...

O governo da Venezuela manifestou nessa quinta-feira (18) repúdio às sanções extraterritoriais do Departamento de Tesouro dos Estados Unidos (EUA) contra oito juízes da Suprema Corte e disse que essas ações violam as leis internacionais. A informação é da Agência EFE.

Dezenas de empresas, incluindo o Google, da Alphabet, Apple, Microsoft e Viacom pediram para que a Suprema Corte dos Estados Unidos discuta se uma lei que

O antigo juiz desembargador queria impugnar a decisão do Conselho Superior da Magistratura, que o demitiu na sequência da Operação Lex, em que é arguido. Supremo Tribunal rejeitou o recurso.

Governo israelense acusou ativista da Human Rights Watch de apoiar movimento internacional de boicote ao país. Para ONG, decisão viola a liberdade de expressão. Não seremos os últimos, afirma Omar Shakir. A Suprema Corte de Israel ratificou na última terça-feira (05/11) a decisão de expulsar o cidadão americano Omar Shakir, diretor da ONG Human Rights Watch (HRW) em Israel e territórios palestinos. Ele foi acusado pelo governo israelense de apoiar uma campanha de boicote internacional contra o

MOSCOU (Reuters) - A Suprema Corte da Rússia rejeitou neste sábado um apelo do líder da oposição, Alexei Navalny, contra uma decisão...

NOVA YORK, 19 SET (ANSA) - Morreu nesta sexta-feira (18), aos 87 anos de idade, a juíza da Suprema Corte dos Estados Unidos Ruth Bader Ginsburg, que lutava contra um câncer no pâncreas. Segunda mulher a integrar

A fashionista mais comentada do momento é uma senhorinha de 86 anos que só não pode ser descrita como outra qualquer porque atende por Ruth Bader Ginsburg, a mais famosa juíza da Suprema Corte dos Estados Unidos. Conhecida também pelo apelido RBG, suas iniciais, a meritíssima quebrou a internet por causa dos saltos altíssimos e cheios de brilho que usou recentemente em uma premiação para mulheres realizada na Biblioteca do Congresso dos EUA, em Washington, a Women of Leadership Awards, que acontece todos os anos desde 2014.. A grande homenageada da edição de 2020 foi a filantropa e ativista social Agnes Gund, que recebeu de Ginsburg o prêmio de Mulher Líder do Ano. Mas foi RBG que roubou a cena antes, durante e depois do evento, graças aos pisantes cheios de estilo e bling que exibiu na ocasião e que renderam a ela elogios até de Martha Setwart, também presente no gathering das poderosas e outra que sabe das coisas quando o assunto é se vestir para causar (a apresentadora ...

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a dizer nesta segunda-feira (21) que indicará uma mulher para a vaga aberta na Suprema Corte com a morte de Ruth Bader Ginsburg.. Durante discurso em Dayton, Ohio, Trump afirmou que tem cinco candidatas atualmente sob avaliação e o nome escolhido deve ser anunciado no próximo sábado (26 ...

Câmara jurisdicional russo Supremo Tribunal de Justiça em processos civis confirmou a decisão de proibir um ramo sul da Rússia das Testemunhas de Jeová. A Corte Suprema rejeitou um recurso contra uma decisão judicial anterior do tribunal regional Rostov emitido em 11 de setembro de 2009, que declara ramo das Testemunhas de Jeová na cidade…

A luta pela memória e consolidação dos estados de direitos são desafios presentes nos países da região. Cada país lida com a violência e os traumas sociais do passado recente a sua própria velocidade e segundo suas próprias estruturas. A justiça transicional em Uruguai tem seus próprios desafios. Talvez o maior deles se localize atualmente nos tribunais, nos seus zigue-zagues, nas interpretações e as prolongadas demoras nos processos. Apesar dos enormes esforços dos familiares, vítimas, movimentos de direitos humanos e organizações, os tribunais ainda não canalizaram as demandas de forma harmônica e coerente com os tratados internacionais do qual Uruguai é parte, tornando-se um obstáculo para conhecer a verdade e acabar com a impunidade existente.. Leia também. Anistia Internacional: 40 anos após o golpe de Estado no Uruguai, crimes do passado continuam impunes. Recentemente, em 25 de outubro, a Suprema Corte de Justiça SCJ declarou inconstitucional a imprescritibilidade ...

A Suprema Corte russa disse que as Testemunhas de Jeová devem ser consideradas uma organização extremista, uma decisão que efetivamente proíbe a denominação do país.. A decisão, emitida em 20 de abril em resposta a um apelo do Ministério da Justiça, é a primeira vez que uma organização religiosa registrada inteira foi proibida pela lei russa.. A decisão especificamente diz respeito à sede administrativa da organização em São Petersburgo, mas afetará suas operações em todo o país. A denominação diz que tem 170.000 adeptos na Rússia.. As Testemunhas de Jeová são uma das várias denominações que têm sido alvo de crescente pressão por parte das autoridades russas nos últimos anos.. Link original: http://www.rferl.org/a/russia-deems-jehovahs-witnesses-extremist/28442809.html. div.wpmrec2x{max-width:610px;} div.wpmrec2x div.u > div{float:left;margin-right:10px;} div.wpmrec2x div.u > div:nth-child(3n){margin-right:0px;} ...

Although José Luis de Oliveira is preoccupied with attitudes which disrespect the court decision and constitution, this is not the first time it has occurred. The leaders have violated the constitution and disregarded court decisions many times. For example, several years ago when the courts Serious Crimes Panel mandated the arrest of former General Wiranto as a suspect in serious crimes that occurred in 1999, some top leaders interfered in the implementation of the court decision. Consequently, the mandate from RDTLs Constitution Article 160 stating that serious crimes against humanity must be resolved by either a national or international court has not been followed by Timor-Lestes leaders; on the contrary they established the Truth and Friendship Commission with the intension of giving amnesty to the principle authors of the 1999 serious crimes. Such behavior can create a bad-mannered or a culture for the country as well as contradicting the objective of the state as regulated in ...

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, emitiu há pouco uma nota oficial repudiando o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribuna de Justiça do Maranhão, que mandou um advogado refazer o Exame de Ordem num despacho judicial.. No documento, o magistrado negou pedido do defensor pela liberação de um veículo.. O advogado protocolou um habeas corpus para pedir a entrega do carro (saiba mais).. Abaixo a nota:. *NOTA DE REPÚDIO*. A OAB Maranhão, na manhã de hoje, tomou conhecimento de uma decisão judicial, cujo teor, amplamente divulgado em redes sociais e blogs, contém evidentes excessos, em que um Desembargador, extrapolando suas atribuições, recomenda a cassação do registro de determinado advogado, o que não se coaduna com os limites éticos e jurídicos esperados de uma decisão judicial, a qual deveria se ater ao objeto do processo e aos limites de suas atribuições e competência.. As decisões judiciais são para serem cumpridas ou contra elas se manejar o ...

Em 2012, o casal Charlie Craig e Dave Mullins visitaram a loja de Phillips nos subúrbios de Denver, mas o confeiteiro afirmou que não iria fazer o bolo para o casamento de ambos.Por 7 votos a 2, o tribunal disse que Jack Phillips, dono de uma loja de doces no Colorado, foi injustamente tratado pela Comissão de Direitos Civis do estado e que ela expressou um viés anti religioso na decisão contra o confeiteiro. ...

MANDADO DE SEGURANÇA DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :CARLOS RODRIGUES COSTA :LUZIA DO CARMO SOUZA :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA

Foda-se a escola, foda-se o softball, foda-se a animação de torcida, foda-se tudo, escreveu ela no post.. Eu fiz um teste para o time do colégio como líder de torcida e não passei, então fiquei muito chateada, disse Levy à ACLU, a poderosa associação de defesa dos direitos civis que a representou no tribunal.. O caso pode parecer frívolo, mas toca em algumas questões-chave nos Estados Unidos, como a liberdade de expressão para jovens americanos, e o direito de lutar contra o assédio on-line. ...

Uma vez que, para além destas seis publicações, não existem outras publicações que tentassem por métodos científicos provar a existência do vírus do sarampo, o acórdão do Supremo Tribunal no julgamento do vírus do sarampo e os resultados dos testes genéticos têm consequências: Sobre o alegado vírus do sarampo, a infecciosidade do sarampo e os benefícios e a segurança da vacinação contra o sarampo não têm, desde então, carácter científico e, por conseguinte, foram privados da sua base jurídica ...

2 - prorrogar igualmente o prazo para pagamento da 1ª parcela do IPTU até o dia 07 de abril próximo;. 3 - encaminhar instrução ainda hoje às Instituições Bancárias para que promovam o abatimento de 6% correspondente a atualização monetária do período em ambas as opções de pagamento (a vista e parcelado);. 4 - o Resolve Palmas estará à disposição dos contribuintes, para proceder a restituição do percentual de 6% a quem tenha pago até a presente data, caso mantida a decisão contrária à Prefeitura;. 5 - A Prefeitura assim que notificada oficialmente, irá ratificar as disposições previstas no Código Tributário Municipal, no Código Tributário Nacional e na Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto a simples atualização monetária, que aliás foram adotadas em boa parte dos municípios tocantinenses, a exemplo de Araguaína de e centenas de cidades outras brasileiras. (Ascom Palmas). ...

O Supremo Tribunal da Libéria aceitou o recurso interposto pelo partido da oposição Liberty Party (LP) contra os resultados da primeira volta das eleições presidenciais de 10 de outubro último, dá lugar ao adiamento da segunda volta, prevista para 7 de novembro corrente (Panapress). ...

WASHINGTON DC, 04 Jan. 13 / 03:50 pm (ACI/EWTN Noticias).- Na capa de sua edição de janeiro de 2013, a famosa revista americana Times, assegura que embora 40 anos atrás, os ativistas do direito ao aborto obtiveram uma épica vitória com (a sentença da Corte Suprema no caso) Roe vs. Wade, que permitiu a legalização do aborto nos Estados Unidos, eles estiveram perdendo desde então para os pró-vidas.. Conforme explica Kate Pickert, autora do artigo de capa, desde que em janeiro de 1973 a Corte Suprema dos Estados Unidos converteu em um direito federal o acesso ao aborto, o movimento pro-choice (abortista) vem perdendo as suas lutas.. Em muitas partes do país, atualmente, recorrer a um aborto é mais difícil que em muitos lugares desde a década de 1970.. Pickert assinalou que há menos médicos dispostos a realizar o procedimento e menos clínicas abortistas no negócio.. Os ativistas pro-choice (abortistas) foram ultrapassados por seus contrapartes pró-vidas, que ...

No Brasil, país símbolo da violência policial contra o cidadão, é comum jovens serem submetidos a requintadas seções de espancamentos e torturas por policiais militares e civis ao serem presos portando entorpecentes, até mesmo em...

Depois que os eleitores da Califórnia aprovaram a emenda que bane os casamentos gay no estado, os direitos dos homossexuais e transexuais está de volta nas manchetes dos jornais nos Estados Unidos. Enquanto lá os debates continuam vigorosos, Nepal - um país distante, muito menor e, com freqüência, ignorado no plano mundial está, agora, sendo admirado como exemplo de como lidar com as questões dos direitos dos homossexuais e transexuais.. No dia 17 de Novembro, a Suprema Corte do Nepal emitiu um decreto histórico [1] [en] que garante proteção à comunidade de gays, lésbicas e transsexuais no país. Abre, também, as portas para os direitos aos casamento gay e acaba com todas as leis discriminatórias.. No Towleroad [2] [en] os comentaristas expressaram seu apoio à decisão do Nepal. John, na California, chama a atenção para o decreto da Suprema Corte do país e, também, para as mudanças que acontecem na Ásia no que diz respeito aos direitos das minorias sexuais e dos ...

As mensagens confidenciais da embaixada americana sobre a queda do presidente hondurenho Manuel Zelaya, recentemente reveladas pelo Wikileaks, são um resumo didático de como funciona a política externa dos EUA hoje em dia.. Desde os primeiros momentos o embaixador, Hugo Llorens, toma partido em favor de Zelaya: Os militares, a Suprema Corte e o Congresso nacional conspiraram em 28 de junho (2009) naquilo que foi um golpe inconstitucional e ilegal contra o Executivo. Na nossa perspectiva, não há dúvida de que a ascensão de Roberto Micheletti ao poder foi ilegítima.. Já conhecemos essa lógica. Se o presidente removido do cargo por uma decisão conjunta da Suprema Corte e do Congresso é de direita, seu impeachment é uma decisão legal irretocável. Se é de esquerda, é golpe de Estado. Pouco importa que em seguida venham eleições regulares e os supostos golpistas entreguem pacificamente o poder ao presidente eleito, como aconteceu em Honduras. Golpe de Estado é, golpe de Estado ...

Depois de uma decisão histórica da Suprema Corte dos EUA que fez o casamento gay se tornar um direito a nível nacional no país, cerca de 26 milhões de pessoas colocaram um filtro com a bandeira do arco-íris sobre suas fotos de perfil no Facebook para celebrar o orgulho. Segundo estatísticas do Facebook, em março deste ano, havia 936 milhões de usuários ativos diariamente na rede social. Mas será que mudar a sua imagem de perfil realmente transforma alguma coisa?. Leia mais: As diferenças entre o aborto e o casamento gay. À primeira vista, a resposta parece ser não. O fato de editar a foto do perfil não foi o que convenceu cinco juízes da Suprema Corte a ficarem a favor da igualdade no casamento. Mas, a igualdade da união, como tantos outros temas, não se trata apenas de mudança de política, já que mudanças de atitudes sociais em relação a um grupo inteiro de pessoas também são fundamentais. E é aí que as campanhas de mídia social podem ter um papel real.. Todos ...

LOS ANGELES, 25 Jan. 12 / 06:38 am (ACI/EWTN Noticias). O Arcebispo de Los Angeles (Estados Unidos), presidiu uma Missa de réquiem pelos mais de 53 milhões de bebês abortados nesse país desde que a Corte Suprema legalizou o aborto com a sentença Roe vs Wade em 1973.. Em sua homilia na Catedral de Nossa Senhora de Los Angeles no sábado 21 de janeiro, o Arcebispo assinalou que não podemos jamais deixar de fazer que o mundo saiba a verdade já que a humanidade das pessoas não é uma verdade religiosa ou católica e sim uma verdade da biologia e da ciência.. O Prelado criticou a sentença da Corte Suprema que em 1973 deu ao estado a potestade de reger os direitos das pessoas.. As palavras do Arcebispo foram pronunciadas um dia depois de que a administração Obama anunciasse que não ampliará a isenção para os grupos religiosos que se opõem ao pagamento de planos de seguro médico para seus empregados que incluem esterilização e anticoncepcionais, inclusive os de efeito ...

O jurista Eugenio Raúl Zaffaroni, um dos penalistas mais destacados do mundo contemporâneo, sem dúvida o mais expressivo da América Latina, membro da Suprema Corte argentina desde 2003, deu uma declaração que me parece cristalina sobre o julgamento de Baltasar Garzón na Espanha. Ela é particularmente importante porque suspende qualquer discussão sobre se Garzón estava ou não correto ao autorizar interceptações telefônicas no caso Gurtel (base para a sua primeira condenação pela Suprema Corte espanhola) e passa a discutir o que interessa: a exoneração de um juiz com base numa decisão tomada por ele. Como a declaração está no YouTube, em espanhol, achei que valia a pena transcrevê-la e traduzi-la ao português para facilitar sua circulação em nossa língua.. Zaffaroni é autor de vasta obra, incluindo-se aí um livro que este leigo cara-de-pau tem a petulância de sugerir a qualquer um que se interesse por Direito Penal: o Manual de Direito Penal Brasileiro (7ª edição ...

abandono afetivo (3) abuso sexual (1) Acórdão (28) adoçao (5) Adoção (79) advocacia (10) advocacia voluntária (1) Alemanha - direito comparado (2) alienação parental (29) Alimentos (116) alimentos compensatórios (12) Alimentos gravídicos (12) anencefalia (1) animais (1) apadrinhamento civil (1) Artigos (49) assédio processual (1) audiência (1) autorização de viagem (4) autorização de viagem ao exterior (5) avós (5) barriga de aluguel (1) bem de familia (84) Biodireito (3) Bioética (5) Botswana- direito comparado (1) Bullying (6) Canadá- direito comparado (11) cartilha (1) casamento (28) Casamento anulação (3) Chile - direito comparado (1) CNJ (1) coisa julgada (3) Companheiro/a (62) competência (4) Concubina (21) Convenção de Haia (4) Convençôes Internacionais (1) criança e adolescente (28) crônicas (1) curatela (1) cursos e palestras (4) cursos e palestras; criança e adolescente (1) danos morais (23) depoimento sem dano (2) Desconsideração da personalidade ...

Ruth Bader Ginsburg, conhecida como RBG, defensora ferrenha dos direitos das mulheres e avessa à política de Trump, tem sua história contada no filme A juíza, que estreia no Brasil nesta quinta-feira, 23

Minnesota é um dos 35 estados onde é totalmente legal o casamento homossexual. A razão pela qual Alexander e Jeffrey preferiram Las Vegas dá uma ideia do que a cidade oferece aos casais gays: exatamente o mesmo que as demais. A possibilidade de obter uma autorização de casamento rápido e uma cerimônia à la carte com qualquer orçamento, tudo em poucas horas. Mais as infinitas opções para comemorar. A marca de Las Vegas é a liberdade adulta, cada um decide o que isso significa para si mesmo, define Heidi Hayes, porta-voz da autoridade de turismo da cidade. Nesse sentido, a cidade que vive da farra e onde o turismo gay se via restrito a determinados hotéis e clubes, agora não é um destino gay. A normalidade consiste em que pela primeira vez é um destino turístico para todos ...

Reporteros sin Fronteras está muy preocupada por el rechazo del recurso presentado por Rodrigo Fierro, del diario El Comercio, condenado en diciembre de 2003, en apelación, a treinta días de prisión incondicional. El mantenimiento de esta condena representa un claro deterioro de la libertad de prensa en Ecuador, donde no se condenaba a ninguna pena de cárcel incondicional a un periodista, desde hace mucho tiempo. El caso de Rodrigo Fierro crea, por ello, un precedente extremadamente peligroso, manifiesta preocupada la organización. Sin embargo, Reporteros sin Fronteras espera que la Corte Suprema, última instancia que puede pronunciarse sobre el caso, invalide la sentencia. En una carta dirigida al Dr. Hugo Quintana, presidente de la Corte Suprema, Robert Ménard, secretario general de Reporteros sin Fronteras, ha pedido a esa institución que respete la Declaración de principios sobre la libertad de expresión, aprobada por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos y anule la ...

Bukele foi eleito em 2019 criticando a velha política e, usando intensamente as redes sociais, prometeu trazer uma nova era para o país

Quando o assunto é pirataria, a Nintendo luta contra isso com unhas e dentes. Em 2009, a Big N e outras 49 empresas de jogos abriram um processo contra importadoras de flashcards, aqueles cartuchos que podem ser utilizados para o desbloqueio no Nintendo DS e alguns, são compatíveis até com o DS ...

Medida ainda visa estender o mandato presidencial de cinco para seis anos e incluir possibilidade de revogar o mandato do presidente

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou, nesta terça-feira (21/1), a licitação para a compra de uniformes escolares para estudantes da rede pública de ensino. Em 9 de janeiro, a Corte havia suspendido o novo edital de compra dos uniformes, após encontrar diversas falhas no certame, bem como identificar o sobrepreço dos produtos (tênis, bermudas, shorts-saias, calça, camiseta e casaco). Segundo os conselheiros, a continuidade do processo será condicionada a alguns ajustes, como os valores de referência apresentados pela própria jurisdicionada, ancorados somente em preços públicos, no patamar de R$ 22,58 e R$ 22,26, respectivamente, para os itens short-saia e bermuda. Também ficam estabelecidas a possibilidade de formação de consórcio a partir de Microempreendedores Individuais (MEI) e a devida republicação do edital. De acordo com o Governo do Distrito Federal, o investimento da compra é estimado em R$ 120,9 milhões e beneficiará 456 mil estudantes. As ...

A primeira plataforma de conteúdo cem por cento comprometida com a defesa do capitalismo e do livre mercado. Jornalismo de excelência, focado no que é relevante, com clareza e objetividade ...

O Satan não é uma força sobrenatural em oposição a Deus, mas um reflexo da luta interna moral dentro da humanidade entre os ditames da moralidade e da renúncia de instintos básicos. Portanto, para combater o Satan precisamos conhecê-lo, pois conhecendo a nós mesmos estaremos conhendo-o. Ele não habita o altíssimo, mas dentro de nós ...

O Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ) divulgou os resultados dos pedidos de isenção e da pré-inscrição no sistema de cotas e ação afirmativa para o Vestibular 2019/2. Acesse o resultado geral de isenção, cota e ação afirmativa e o resultado individual de isenção, cota e ação afirmativa.. Candidatos com pedidos indeferidos podem entrar com recurso nos dias 25 e 26 de abril no site. Os participantes beneficiados e aqueles que não entrarem com recurso, devem retornar ao portal de inscrição para finalizar o cadastro.. As inscrições do vestibular seguem abertas até 9 de maio. O valor da taxa de inscrição é R$ 88,00 e pode ser quitada até 10 de maio.. O Cederj está oferecendo 7.684 vagas para cursos de graduação na modalidade Educação a Distância (EaD) nas seguintes Instituições: Cefet-RJ (Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro), UFF (Universidade Federal Fluminense), UFRJ (Universidade Federal do Rio de ...

Discute-se a ação afirmativa, e os argumentos ganham contornos quase fundamentalistas: divisão do país, segregação racial, importação do ódio racial americano, racismo dos pretos. O Brasil tem práticas evidentes de racismo. A sociedade produz números de exclusão de contorno nitidamente racial nos âmbitos social, econômico, político e cultural. Não há outra forma de encarar o problema senão acionar os poderes legais para a proteção e promoção dessa parcela da população. As ações afirmativas vêm quebrar o somos todos iguais e o aqui não há racismo. As incursões do movimento negro na Justiça provocam importantes discussões. Além das ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal, há outras medidas: 1) Cinco ações civis públicas por desigualdade racial no mercado de trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, contra bancos privados com só 2% de afro-descendentes entre seus trabalhadores; 2) Representações ao MPT contra petroleiras em que ...

O Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas - PIBIC-Af está com inscrições abertas para alunos de graduação de instituições públicas de ensino superior. As inscrições ficam abertas até dia 25 de maio.. Neste ano, a PIBIC-Af está na sua 4ª edição, fruto de uma parceria entre SEPPIR e CNPq que estimulam pesquisas acadêmicas e atividades de ações afirmativas, sobretudo ao estímilo à igualdade racial. O período de bolsa vigente é de até 12 meses.. O PIBIC-Af tem por objetivos principais:. a) contribuir para a formação de recursos humanos para a pesquisa entre os beneficiários de políticas de ações afirmativas para ingresso no Ensino Superior;. b) contribuir para a formação científica de recursos humanos entre os beneficiários de políticas de ações afirmativas para ingresso no Ensino Superior destinados a qualquer atividade profissional;. c) possibilitar o acesso e a integração dos estudantes beneficiários de políticas ...

Os EUA adotaram uma política oficial de ações afirmativas em 1965, por ordem do presidente Johnson. Essa política foi estendida por Nixon em 1969, cujo Departamento de Trabalho mandou que as empresas privadas contratadas pelo governo empregassem uma certa porcentagem de negros. Nos anos 70, esse sistema de cotas foi adotado por muitas agências governamentais, empresas privadas e universidades. Em 1978, a Corte Suprema Federal considerou inconstitucional o sistema de cotas raciais na seleção de alunos para universidades. O julgamento acabou com esse sistema, mas deixou aberta a possibilidade de se levar em conta a raça como um critério na seleção de candidatos. Em 2003, mais uma vez ficou determinado o uso da raça como um dos critérios na seleção.. - Críticos das cotas para negros dizem que elas teriam o efeito colateral de fomentar o ódio racial. O Brasil correria o risco de ser repartido em etnias. O sr. concorda?. Conforme dados oficiais do IBGE nos últimos 30 anos, o ...

A corte de Delaware, estado americano que sedia muitas companhias abertas por causa de sua estrutura jurídica especializada, não está dando muita chance para contestação de fusões e aquisições. De acordo com levantamento feito pelo escritório de advocacia Hunton & Williams, em 2016 uma tendência ficou muito clara entre os juízes do estado: se o negócio foi votado pelos acionistas e aprovado pela maioria, não tem conversa - a administração da empresa agiu corretamente, e o contestador não tem razão.. Esse entendimento é decorrente de uma decisão de 2015 da Suprema Corte de Delaware no caso Corwin v. KKR, em que acionistas da KKR Financial Holdings contestaram a aquisição da empresa pela KKR & Co. A jurisprudência determina que o voto dos acionistas - desde que estejam informados, não sejam coagidos e estejam livres de conflitos de interesse - se sobrepõe a outro princípio, o chamado fairness standard. Trata-se de um mecanismo que, quando acionado, obriga o board das ...

Pra começar eu não posso trabalhar como advogada por não ter habilitação (tipo a carteira da OAB). Pra ter habilitação, tenho que primeiro validar meu diploma, o que é um longo caminho. Em resumo, tenho que submeter toda minha documentação (histórico, diploma, ementas) para a Law Society (tipo a OAB daqui) e esperar o parecer deles sobre qts matérias complementares eu vou precisar estudar. Segundo já me disseram, pra um advogado do Brasil, são sempre 11 matérias. Só que vc só pode fazer 2 a 3 por semestre, devido ao grau de dificuldade. Ou seja, 2 a 3 anos pra conseguir validar o diploma. Depois disso, tem mais 1 ano de prática jurídica (chamado de PLT - Practical Legal Training). No final disso tudo, tem uma prova na Supreme Court (o Tribunal de Justiça de cada estado) pra finalmente conseguir a habilitação. E mesmo com a habilitação tem um período inicial (que não tenho certeza se de 1, 2 ou 3 anos) em que o advogado tem que ser supervisionado por outro mais sênior, ...

Paulo Sérgio Leite Fernandes. Consta que o novo presidente da Suprema Corte, Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu mandar colocar rampas de acesso ao plenário, facilitando assim a aproximação de advogados deficientes físicos. Cuidava-se de reivindicação antiga da Secção de São Paulo da OAB, não só isso, mas também a dotação de assentos junto à tribuna, pois os profissionais do direito, durante e depois das sustentações orais, falavam ou aguardavam em pé, assim permanecendo às vezes por muito tempo. Não foi por outra razão que seccional paulista da Ordem dos Advogados foi ao Conselho Nacional de Justiça, obtendo resolução indicativa do deferimento às duas pretensões.. A notícia é boa, e muito. O ser humano é, supinamente, animal simbólico. Vivemos no meio de tabus, totens e ícones. A poltrona a ser colocada junto à tribuna, no STF, seria demonstração expressa da maior proximidade entre a mais alta Corte do país e os advogados. Ver-se-á. Seria um gesto simples, ...

Na Inglaterra, onde a extradição foi inicialmente julgada, o judiciário é composto de quatro níveis: a primeira instância, composta pelas county courts (causas civis) e magistrates courts (causas penais). Na segunda instância (ou, às vezes, funcionando como primeira instância), há a High Court (nas causas civis) e a Crown Court (nas causas penais). Acima delas há a Court of Appeal, que têm duas divisões, uma civil e outra penal. A Court of Appeal é o órgão máximo do judiciários inglês e do País de Gales, e seu presidente é a autoridade mais importante do judiciário inglês. Mas acima dela há ainda a Suprema Corte britânica, que funciona não só como última instância para as causas inglesas, mas também para as causas dos outros dois países. ...

Alexandre Garcia. Quem se impacienta com a demora de uma decisão definitiva na eleição americana não deve ter acompanhado a eleição de George W. Bush, em 7 de novembro de 2000. No dia seguinte pela manhã, a apuração já mostrava que o democrata Al Gore tinha 255 delegados e o republicano Bush apenas 246. Imagino se o Presidente do Brasil, Fernando Henrique, tivesse se adiantado e já cumprimentasse Gore, que estava mais perto dos 270 delegados que significam vitória. Mas ainda faltavam os 25 votos da Flórida. Dias depois, Bush estava ganhando por 300 votos na Florida. No dia 26 de novembro, o conselho eleitoral da Florida proclamou o resultado pró-Bush, numa diferença de 537 votos. Aí, o democrata Gore entrou na Justiça e pediu recontagem de 70 mil votos, cancelando a declaração do resultado. Em 12 de dezembro, a Suprema Corte, por um apertado 5 a 4, convalidou a decisão do conselho eleitoral e Bush estava eleito presidente. Demorou 35 dias, e se discutia apenas um estado. O ...

160. Em seu pedido, a empresa, representada pelo advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, do Soares de Oliveira Advogados Associados, apresentou como principal argumento para ter a concessão o fato de a parcela relativa ao ICMS não poder compor a base de cálculo dos dois tributos porque não constitui receita a compor o faturamento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal que tratou do PIS e da Cofins.. Ao acatar a tese, o juiz confirmou ser incontornável a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 240.785-MG e no RE 574.706 também ao IRPJ e à CSLL. Em ambos os tributos, os dispositivos legais fazem remissão à receita bruta como base de cálculo em relação aos contribuintes que optarem por declarar o lucro presumido, afirmou o magistrado.. Logo se observa identidade de razões entre o caso concreto e o quanto decidido pela Suprema Corte, na medida em que aqui, como lá, o cerne da questão cinge-se com o adequado conceito de receita ou faturamento, sendo ...

texto 246 Patrícia Somers; Catherine Jones Ações afirmativas na Educação Superior: o que acadêmicos brasileiros podem aprender da experiência americana* Affirmative action in Higher Education: what Brazilian

Obtida pelo escritório David Nigri Advogados, a decisão judicial que anula a cobrança pelo sistema de progressividade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi tema da reportagem do principal telejornal local da Globo. A edição noturna do RJTV mostrou as reclamações no Procon e a redução do valor do condomínio. O Tribunal de Justiça do Rio … Leia mais TV Globo: RJTV mostra a redução na cobrança de água de condomínio defendido pelo advogado David Nigri. ...

O advogado societário irá auxiliar sua empresa em diversos momentos, inclusive em dissolução de sociedade , integra o escritório de advocacia empresarial com especialistas em direito societário também presta assessoria jurídica para processos judiciais envolvendo a empresa e os sócios, ação de dissolução de sociedade ou ação de dissolução parcial da sociedade, garantias de propriedade intelectual, garantias de patrimônio da sociedade empresária, cisão, cisão parcial, incorporação, aquisição de empresas, incorporação, contratos de compra e venda, cessão de cotas por venda ou dação, fusão de empresas.. Sua contabilidade pode contar com nosso advogado societário para consultoria empresarial, avaliação de empresas, apuração de haveres, dissolução, distrato, due diligence, exclusão de sócio, expropriação, interpretação de decisão judicial, inventário de bens, distribuição de lucros ao acionista de forma linear ou de forma excepcional, inclusive para ...

Os três Estados fazem parte de um grupo que, juntamente com a votação para presidente e para o Congresso, incluíram na eleição de terça-feira propostas sobre diversos assuntos, incluindo mudanças na legislação sobre aborto, drogas e educação. Na Califórnia, com 95% dos votos apurados, cerca de 5,1 milhões de eleitores (52% do total) decidiram aprovar a inclusão na Constituição estadual da seguinte frase: Apenas o casamento entre um homem e uma mulher é válido e reconhecido na Califórnia. Na Flórida, a mudança foi aprovada por 62% dos eleitores e no Arizona, por 56%. Ao todo, 27 Estados americanos já haviam proibido antes desta terça-feira o casamento gay, que foi legalizado na Califórnia pela Suprema Corte estadual em junho. Por causa da decisão do tribunal, milhares de homossexuais viajaram para o Estado para se casar nos últimos meses.. Outras propostas. No total, 153 propostas de mudança das legislações estaduais foram colocadas em votação na ...

Ação rescisória serve para anular decisão judicial de mérito transitada em julgado, nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC). Para ingressar com a ação, é preciso depositar multa no valor de cinco por cento do montante da causa, conforme previsto nos artigos 488, inciso II, e 494 do CPC. Caso a rescisória seja julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, a multa se reverte a favor do réu ...