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  • Logo, a responsabilidade pelo fato do produto na situação consumidor e fornecedor será objetiva, isso é, sem a necessidade de demonstrar a culpa e, por outro lado, a responsabilidade que surge após a constituição do direito de regresso entre comerciante e fornecedor originário será subjetiva, ou seja, com a obrigatoriedade de indicar a culpa. (direito.legal)
  • Desde então, diversas dúvidas pairam quanto ao real alcance e extensão deste dispositivo, em especial no que tange a responsabilidade do operador do direito que confecciona seu parecer, manifestando sua opinião sobre a licitude de tais atos. (jus.com.br)
  • A teoria da responsabilidade objetiva vêm do direito civil. (wikipedia.org)
  • Aplicada ao direito administrativo, representa a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública que antes dependia da comprovação de culpa para a adoção da responsabilidade objetiva. (wikipedia.org)
  • Caso seja fornecido, você deve indicar o nome do criador e das partes de atribuição, o aviso de direito de autor, o aviso da licença, o aviso de exoneração de responsabilidade e um link para o material. (creativecommons.org)
  • O "Portal" se reserva o direito de alterar o presente Termo, sendo responsabilidade dos "Usuários" sua leitura regular. (educacaoadventista.org.br)
  • Originada da legitima busca da conquista da autonomia e especificidade da esfera Política em face das outras esferas (Moral, Direito etc), bem como protegê-la dos caprichos pessoais e destituído de compromisso e responsabilidade social de quem governa e/ou dirigi, tende a dar lugar ao chamado realismo político (ou política realista), qual seja, assegurar certos objetivos sociais a qualquer preço, sejam quais forem os meios necessários para tanto. (monografias.com)
  • E tal se dá em perfeita harmonia com o disposto no advento da norma contida no artigo 187 CC, sempre sendo de se lembrar que esse tipo de ilícito gera responsabilidade civil objetiva, independente de discussão sobre dolo ou culpa, como se observa pela orientação lançada no Enunciado nº 37 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. (jus.com.br)
  • O Utilizador compromete-se a utilizar o Website em conformidade com a lei e com o presente Aviso Legal, assim como com a moral e bom senso. (cooltra.com)
  • Nós podemos usar e manter as informações coletadas neste site para responder as suas solicitações (por correio, e-mail ou telefone, quando aplicável), para a conformidade com as obrigações legais e/ou de outra maneira permitida por lei para proteger nossos interesses legítimos. (tetrapak.com)
  • Você admite ser responsável por todas as Submissões que você enviar, e você, e não a V&S, tem total responsabilidade pela mensagem, incluindo sua conformidade com a lei, confiabilidade e originalidade. (absolut.com)
  • The social control has always been a legal instrument that any citizen can apply through citizens lawsuits or through institutions using the public civil lawsuits. (bvsalud.org)
  • Como o próprio nome diz, a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social da empresa. (fcmlaw.com.br)
  • As diretrizes de SMS garantem uma atuação de forma segura, rentável e integrada com a responsabilidade social e ambiental no transporte e armazenamento de petróleo, derivados, gás, petroquímicos e renováveis. (transpetro.com.br)
  • Responsabilidade Legal dos Diretores Técnicos das IPSS e ações inspetivas da Segurança Social. (udipss-guarda.org)
  • No âmbito jurídico, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor adotam a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa no que tange ao exercício da medicina pelo médico. (pebmed.com.br)
  • Para exemplificar, caso o comerciante seja processado pelo consumidor em razão da impossibilidade de identificar o fabricante, o construtor o produtor ou o importador, o comerciante poderá ajuizar ação de regresso (vedada a denunciação da lide) e demonstrar, através da responsabilidade subjetiva, ou seja, indicar a culpa, que o dano foi causado pelo fornecedor originário. (direito.legal)
  • Desta maneira, ocorre quando há a substituição do instituto civil da culpa pelo nexo de causalidade se opondo a teoria da responsabilidade subjetiva. (wikipedia.org)
  • Ao tratar-se da Teoria da Responsabilidade Subjetiva, o Estado passou a responder por suas ações, mesmo que não houvesse previamente previsão legal para casos determinados. (wikipedia.org)
  • No Brasil, o Código Civil de 1916 foi um importante amparo legal para a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, uma vez que equiparava a responsabilidade do Estado à necessidade de se comprovar a culpa do agente público do qual se decorreu o ato. (wikipedia.org)
  • todos os direitos, títulos e interesses em todos os aspectos do Site permanecem sob a propriedade da V&S. O material neste Site é fornecido apenas para fins legais. (absolut.com)
  • A responsabilidade sobre o fato do produto será objetiva em razão da quebra de segurança do objeto, ou seja, no momento de fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou do acondicionamento, houve alguma situação que tornou o produto inseguro para os consumidores e, por conta disso, os responsáveis serão aqueles que originariamente tiveram o primeiro contato com o produto. (direito.legal)
  • 8.2 Se a responsabilidade não puder ser excluída por lei, ela será limitada a perdas financeiras reais e diretas, na medida em que seja causada por negligência comprovada por parte do Licenciante. (openstreetmap.org)
  • O estado de São Paulo tem responsabilidade objetiva sobre a gestão da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. (conjur.com.br)
  • A decisão reconhece a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei 13.549, e declara que o estado tem responsabilidade objetiva sobre a gestão da Carteira. (conjur.com.br)
  • Diante do exposto, nota-se que a responsabilidade civil imposta aos provedores de acesso à rede mundial de computadores é objetiva, sendo pautada nas regras constantes no CDC sobre prestadores de serviço quando configurada a relação de consumo, e pelo Código Civil quando não tratar-se de relação consumerista. (sbarrosoadvocacia.com)
  • A responsabilidade objetiva do Estado trata-se de uma das teorias que busca explicar a responsabilidade civil da Administração Pública. (wikipedia.org)
  • Teoria da Culpa do Serviço e, por último, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. (wikipedia.org)
  • O Parceiro Legal NÃO presta Consultoria Online e o sistema de perguntas visa à criação de conteúdo explicativo para o blog, sem análise de caso concreto ou recomendação jurídica específica. (fcmlaw.com.br)
  • Não assumimos, em caso algum, a responsabilidade por incorrecções ou omissões no 'website', e quaisquer decisões que sejam tomadas com base nesta informação são da exclusiva responsabilidade de quem as toma. (bp.com)
  • Também importante identificar quando a responsabilidade pela reparação dos danos ocorrerá, por danos causados aos usuários, levantando hipótese de responsabilidade civil contratual, ou, em caso de envolvimento de terceiros, extracontratual ou aquiliana. (sbarrosoadvocacia.com)
  • Em caso de inexatidão do Conteúdo, a GL EVENTS SUPPORT não irá incorrer em nenhuma responsabilidade a este respeito, nem ficar devendo uma compensação aos Usuários. (gl-events.com)
  • Em outro aspecto, a responsabilidade do Estado com previsão legal foi discutida, inicialmente, na França, no que ficou conhecido como "Caso Blanco", em meados do século XIX. (wikipedia.org)
  • Não existem limites financeiros para a responsabilidade em caso de ferimento ou morte de passageiros. (norwegian.com)
  • Nós armazenamos dados pessoais durante o tempo que é necessário para realizar um serviço que você tenha solicitado ou para o qual tenha concedido a permissão, desde que não existem requisitos legais contrários, como no caso de períodos de retenção exigidos pelo comércio ou impostos. (basf.com)
  • Brasil está a um oceano de distância das maiores crises de refugiados, e por isso sido poupado da responsabilidade que países como o Líbano, Quênia, Paquistão, Jordânia e Tailândia tiveram que assumir. (hrw.org)
  • Na verdade, a contribuição do Brasil no compartilhamento de responsabilidade sobre o reassentamento de refugiados do mundo é insignificante. (hrw.org)
  • Há um enorme desconhecimento dos meios jurídicos no Brasil quanto à possibilidade de aferição da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos casos complexos - em especial nos grandes desastres. (ambientelegal.com.br)
  • Motivados pelo desenvolvimento da Odontologia Legal no Brasil, os autores tiveram a iniciativa de agregar mais uma ferramenta de convergência da classe pericial odontológica com o intuito de divulgar notícias, eventos, trabalhos científicos, além de contribuir para a discussão e troca de experiências entre os praticantes da perícia odontolegal. (odontoforense.com)
  • Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde . (bvsalud.org)
  • Cachoeirinha, na região metropolitana de Porto Alegre, é a primeira prefeitura do Brasil a aderir ao Copinho Legal, promovido pelo Instituto Sustenplást. (cachoeirinhanews.net)
  • No Brasil, a Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. (wikipedia.org)
  • O Brasil deve passar por uma intensa fase de modernização com a entrada em vigor do Marco Legal do Saneamento, aprovado em junho pelo Congresso Nacional. (gazetadopovo.com.br)
  • O texto prevê a universalização do fornecimento de água e coleta de esgoto no Brasil até 2033 e permite a participação da iniciativa privada para atender essa demanda, até então responsabilidade quase exclusiva de empresas estatais. (gazetadopovo.com.br)
  • As limitações relativas a nossa responsabilidade são aplicáveis na mesma medida a nossos funcionários, agentes, empregados e representantes. (norwegian.com)
  • A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza , esfera jurídica, tipificação dos atos ilícitos e sanções respectivas e o processo para o seu controle . (bvsalud.org)
  • Nesta teoria, o Estado era responsabilizado por seus atos, ações e omissões, desde que houvesse previsão legal específica permitindo esta responsabilização do ente público. (wikipedia.org)
  • Ao final, nove conselheiros seguiram o relator, por entenderem que o magistrado não observou as regras de competência - pois se tratava de preso definitivo, e não provisório - descumprindo o dever de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, nos termos do inciso I do art. (migalhas.com.br)
  • Como forma de melhor proteger os cidadãos que tivessem seus direitos violados pelo Estado, ou que fossem vítimas de prejuízos ou danos causados por seus agentes, passou a predominar a Teoria da Culpa do Serviço, onde a responsabilidade do Estado era baseada no serviço prestado por este, e não apenas na culpa ou dolo do agente que prestava o serviço. (wikipedia.org)
  • O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (jusbrasil.com.br)
  • Se você tiver idade inferior a 18 anos, poderá utilizar o nosso website somente mediante participação ativa de seus pais ou responsável legal. (oceaninspiration.net)
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  • Três são os tipos de responsabilidades legais que interessam diretamente ao médico: a administrativa, a penal e a civil. (pebmed.com.br)
  • A responsabilidade penal é advinda dos crimes previstos pelo Código Penal Brasileiro. (pebmed.com.br)
  • O propósito do presente artigo é esmiuçar um pouco a questão da aferição da responsabilidade penal da pessoa jurídica, face ao crime ambiental. (ambientelegal.com.br)
  • Esse desenvolvimento está refletido no arcabouço jurídico ambiental, que orienta a responsabilidade penal da pessoa jurídica. (ambientelegal.com.br)
  • A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98), dez anos após a promulgação da Carta, definiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem como das pessoas naturais (diretores e funcionários daquela), dispondo as hipóteses nos seus artigos 2º e 3º. (ambientelegal.com.br)
  • Após esclarecimentos acerca das funções do Síndico e do subsíndico , para que não haja confusão relativa as funções de cada membro, podemos adentrar na responsabilidade do conselho fiscal. (sindicolegal.com)
  • A responsabilidade do médico e os acontecimentos gerados em decorrência de sua profissão podem gerar efeitos na esfera ética, civil e criminal. (pebmed.com.br)
  • As empresas do grupo Ipsos têm a sua própria existência legal e têm personalidade jurídica independente. (ipsos.com)
  • São Paulo - Uma ação sobre a morte de um petroleiro da Transpetro deve abrir debate na Justiça do Trabalho sobre a responsabilidade de empresas em casos de Covid-19. (redebrasilatual.com.br)
  • Com metas pré-definidas para as empresas que já atuam no setor - 90% delas de origem pública -, o Marco Legal do Saneamento prevê a abertura de espaço para a atuação da iniciativa privada nas áreas onde as concessionárias atualmente habilitadas não tenham capacidade de atendimento dentro dos prazos estabelecidos. (gazetadopovo.com.br)
  • A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do Grupo Brisa de uma forma que contrarie o disposto na legislação em vigor. (brisa.pt)
  • Quais medidas legais podem ser tomadas quando um vizinho perturba o sossego? (jus.com.br)
  • Em conexão com essa problemática, também é oportuno renovar a interrogação sobre as coordenadas éticas e a responsabilidade profissional que são postas em jogo no exercício dessa especialidade. (bvsalud.org)
  • Responsabilidade profissional. (bvsalud.org)
  • Telegrama de Oswaldo Aranha a Barbosa solicitando providências legais para passar o governo do Rio Grande do Sul ao vice-presidente João Neves da Fontoura. (fgv.br)
  • Nós assumimos a responsabilidade por qualquer emergência médica não prevista que ocorra a bordo de um avião. (norwegian.com)
  • Quanto à responsabilidade civil dos provedores de acesso, Montenegro acrescenta que no âmbito da responsabilidade civil, o provedor de acesso responde pelos danos que venha a produzir por deficiência na prestação de seu serviço perante o usuário ou terceiros. (sbarrosoadvocacia.com)
  • Sociedade Limitada: a responsabilidade dos sócios é mesmo limitada? (fcmlaw.com.br)
  • Este aviso informativo resume as regras de responsabilidade aplicadas pelas transportadoras aéreas da Comunidade de acordo com o exigido pela legislação da Comunidade e da Convenção de Montreal. (norwegian.com)
  • Se forem menores de idade, o pai ou o representante legal deverá assinar o acordo em seu nome. (48hourfilm.com)
  • Esse cookie armazena o acordo do usuário com a isenção de responsabilidade em página protegidas contra isenção de responsabilidade. (basf.com)
  • Nestes casos, deve-se indagar se ele explora suas atividades como pessoa jurídica ou individualmente, para efeitos de aferição do regime de responsabilidade aplicável, consoante as disposições constantes no CDC. (sbarrosoadvocacia.com)
  • Informações sobre normas legais, jurídicas, fiscais e os seus efeitos aplicam-se apenas na Alemanha. (mercedes-benz.com)
  • Somente os diplomas ou os documentos publicados nas edições e suportes originais, nomeadamente do Diário da República, do Jornal Oficial da União Europeia e do Boletim Oficial do Banco de Portugal, gozam de fé plena e valem para todos os efeitos legais. (bportugal.pt)
  • This content is freely available under simple legal terms because of Creative Commons, a non-profit that survives on donations. (creativecommons.org)
  • é uma cooperativa de responsabilidade limitada, fundada em Portugal em 1925 . (wikipedia.org)
  • ou responsável legal pelo menor e apresentar à AncestryDNA, mediante solicitação, comprovação tutelar por escrito em formato aceitável, antes que os Resultados referentes ao teste do menor em questão sejam fornecidos. (ancestry.com)
  • Sempre que sejam cometidos actos ilegais pelos utilizadores, proceder-se-á à respectiva identificação e serão accionados os procedimentos legais aplicáveis. (brisa.pt)
  • Responsabilidade que assumirei com especial vigor e atenção, determinando a intensificação de ação de formação e prevenção e criação, na nossa cidade, de uma verdadeira cultura de proteção civil", assegurou. (msn.com)
  • O Copinho Legal, lançado em 2020 pelo Instituto SustenPlást no Rio Grande do Sul, em parceria com a Câmara de Descartáveis da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), fomenta a coleta de copos, pratos e talheres de uso único em prol de entidades assistenciais.O Copinho Legal é uma oportunidade de captação de recursos para entidades assistenciais. (cachoeirinhanews.net)
  • A exceção da limitação da responsabilidade do comerciante se encontra no Art. (direito.legal)
  • Responsabilidade conjunta de 2 ou mais pessoas. (lex.com.br)
  • Ao final, conclui-se que esta é a melhor concepção sobre a natureza jurídica do parecer, tanto por não afastar a responsabilidade do gestor público como destinatário final do ato como por retratar a verdadeira essência da advocacia pública, livre e independente em sua atuação funcional. (jus.com.br)
  • licitação - edital - advogado - parecer - natureza jurídica - responsabilidade - independência funcional. (jus.com.br)
  • Pela natureza das atividades exercidas pelos provedores, é fundamental que se distingam as peculiaridades entre as suas diferentes modalidades, pois aí reside o ponto nodal da tutela normativa de responsabilidade civil sobre eles incidente. (sbarrosoadvocacia.com)
  • 3 minutos André Vicente D'Aquino Colunistas , Medicina Legal e Perícias Médicas Quer avaliar esse conteúdo? (pebmed.com.br)
  • A disposição legal contida no parágrafo único do artigo 38 da lei 8666/93 passou a exigir que os editais de licitação devem ser aprovados por órgão jurídico da Administração. (jus.com.br)
  • 1. Garantia legal contra defeitos latentes (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor). (lacoste.com)