• Nele se faz menção ao consentimento informado. (scielosp.org)
  • Esse documento estabelece que o pesquisador deve obter o consentimento informado, de preferência por escrito e voluntário, de cada pessoa que irá participar de seu estudo 5 . (scielosp.org)
  • O consentimento informado é o direito que todos temos de afirmar, de forma livre e esclarecida, se queremos ou não receber cuidados médicos. (proteste.pt)
  • Por isso, é naturalmente obrigatório um consentimento informado. (proteste.pt)
  • O presente trabalho visa discutir o consentimento informado na pesquisa em Psicologia Hospitalar. (bvsalud.org)
  • Destaca-se, entre elas, a exigência de consentimento prévio, livre e informado do indivíduo a ser periciado, ou de seu representante legal, para a realização de exames de determinação de vínculo genético, como o de paternidade (DNA). (uol.com.br)
  • É oportuna a exigência de 'consentimento prévio, livre e informado do periciado ou de seu representante legal' para a realização de exames de determinação de vínculo genético. (uol.com.br)
  • O consentimento informado, em que o voluntário (ou um representante legal, se não tiver capacidade para tal, como no caso de crianças) assina e expressa que participa livremente, também deve estar claro e evitar siglas, abreviaturas e termos técnicos. (proteste.pt)
  • As crianças e adolescentes devem apresentar o termo de consentimento assinado pelos pais ou responsável legal e anexar a cópia de documento oficial com foto do representante legal. (opovo.com.br)
  • o consentimento é dado pela grávida ou pelo seu representante legal (se for menor de 16 anos, por exemplo), através de um documento entregue numa consulta prévia. (proteste.pt)
  • os beneficiários têm de dar consentimento através de um documento aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). (proteste.pt)
  • Após o anúncio, o vencedor deverá fornecer os seus dados pessoais, especificamente nome, endereço eletrónico, número do documento de identificação e subscrever a declaração de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais para o efeito de Marketing por parte do FUEL TV, enviando os mesmos para [email protected] . (fuel.tv)
  • O Termo de Consentimento é um documento sugerido por declarações internacionais e resoluções que versam acerca das pesquisas envolvendo seres humanos. (bvsalud.org)
  • Nesse documento o consentimento do ser humano é essencial e sua função precípua é estabelecer a responsabilidade do pesquisador de garantir o acesso às informações necessárias para que o sujeito compreenda quais procedimentos serão realizados e julgue se é interessante, ou não, participar da pesquisa. (bvsalud.org)
  • No caso de uma mulher menor de 16 anos querer interromper a gravidez, este processo terá obrigatoriamente que ser do conhecimento do seu representante legal (pai, mãe ou tutor), uma vez que estes terão que assinar o documento "Consentimento Livre e Esclarecido", entregue na Consulta Prévia. (apf.pt)
  • Assim, a falta de consentimento ou a oposi o dos pais interven o destes rg os administrativos determinam, por si s , a compet ncia dos tribunais de menores. (pgdlisboa.pt)
  • Usuários menores de 18 (dezoito anos) ou juridicamente incapazes precisam ser representados ou assistidos, conforme o caso, por pelo menos um de seus pais ou pelo responsável legal ("Representante Legal") para fazer o Cadastro e estes serão os responsáveis pela concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, se responsabilizando pelos atos do menor no Portal. (estadao.com.br)
  • Caso não tenha idade legal, precisa usar nossos serviços com a permissão dos pais ou de um guardião legal. (gameloft.com)
  • Caso os doentes sejam menores de idade e os representantes forem os pais, se a religião ou filosofia de vida destes não permitir um tratamento que salve os seus filhos, o médico pode solicitar ao tribunal de menores uma rápida autorização de um juiz para avançar com a terapia. (proteste.pt)
  • O paciente ou seu representante legal terá ainda que assinar um termo de consentimento ou responsabilidade. (globo.com)
  • II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal. (adv.br)
  • Além disso, o paciente ou, na sua impossibilidade, o seu representante legal deve assinar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) sobre a utilização do produto de Cannabis . (anvisa.gov.br)
  • com a elaboração do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e com a obtenção do consentimento, e verificar se o conteúdo do TCLE estava de acordo com as exigências da Resolução 196/96. (scielosp.org)
  • que o consentimento do possível sujeito havia sido obtido pelo pesquisador responsável, e que os sujeitos haviam recebido uma cópia do Termo assinada. (scielosp.org)
  • Já em relação ao paciente participante de pesquisa ser criança, adolescente, pessoa com transtorno ou doença mental, em situação de diminuição de sua capacidade de discernir, além do consentimento de seu representante legal, é necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão. (sbp.com.br)
  • O texto também prevê a necessidade de consentimento da grávida ou de seu representante legal em caso de menor de idade ou incapaz. (estadao.com.br)
  • Nesse caso, o réu respondeu, entre outros, pelo crime de provocar aborto sem o consentimento da gestante, e a causa de aumento de pena de 1/3 pelo crime ter sido praticado contra idoso foi incluída na pronúncia, sem que houvesse menção a isso na denúncia. (conjur.com.br)
  • Caso entenda necessário, o ESTADÃO poderá solicitar prova de que o Representante Legal é efetivamente pai, mãe ou responsável legal do usuário menor de idade ou juridicamente incapaz, visando meramente o cumprimento com a legislação de proteção de dados aplicável. (estadao.com.br)
  • O que pretendemos aqui é ser mais a um a esclarecer, a multiplicar a verdade de que o aborto não é legal no Brasil em caso algum. (espirito.org.br)
  • Todas as hipóteses constitucionais e legais para o melhor interesse da criança serão consideradas por parte deste Juízo no momento de decidir a demanda, valendo destacar que este órgão se pauta estritamente no rigoroso e técnico cumprimento da legislação vigente, sem influências religiosas, filosóficas, morais, ou de qualquer outro tipo que não a aplicação das normas pertinentes ao caso", afirma a nota. (globo.com)
  • Do ponto de vista de lei, temos um duplo requisito (para o aborto legal) que está sendo preenchido no caso dela: além de ter sido estupro, gera risco para a vida da grávida. (globo.com)
  • Em caso de o vencedor ser menor de idade, o prémio terá de ser utilizado pelo menor acompanhado do respetivo encarregado de educação, tutor ou representante legal ou outro por estes nomeado. (fuel.tv)
  • 5º Caso não seja possível a participação do titular e de seu suplente, o membro titular poderá indicar representante, desde que outorgada procuração, assinada digitalmente, que contenha o assunto referente da pauta e o teor do voto, que constará na ata da reunião. (in.gov.br)
  • d) Em caso de os dados serem referentes a menores, estes ser o obtidos atrav s dos seus representantes legais ou encarregados de educa o. (ivdp.pt)
  • De acordo com o jornal Evening Standard , o recente caso levantou o debate sobre consentimento sexual e estupro na França, já que a legislação do país não determina qual a idade mínima para uma pessoa ter ciência de um envolvimento sexual. (ig.com.br)
  • Usar nossos serviços indica que temos a garantia que você tem idade legal para assinar um contrato de compromisso. (gameloft.com)
  • A medida que a idade gestacional aumenta, os riscos vão crescendo, mas há estudos que mostram que, em termos de mortalidade materna, um aborto legal é mais seguro até que o aborto espontâneo de uma mulher, imagina de uma criança - diz o médico, frisando o impacto psicológico. (globo.com)
  • O utilizador só pode aceder à página da Web e aos conteúdos e serviços a si fornecidos, se for maior de idade e tiver capacidade legal para fazê-lo: Se for um menor, deve ter o consentimento prévio do seu representante legal, ou, na sua ausência, deve sair desta página de imediato. (caixamagica.pt)
  • Qualquer alteração do corpo deverá ser feita apenas depois de a criança manifestar a sua identidade de género e mediante o consentimento dos seus representantes legais. (publico.pt)
  • c) Fornecer informa o sobre produtos e servi os, designadamente de natureza promocional, nos termos legais, mediante o consentimento pr vio para o efeito. (ivdp.pt)
  • X. O titular dos dados dar o seu consentimento pr vio relativamente rece o de comunica es ou outras para fins de promo o ou divulga o, sendo-lhe conferida a faculdade de oposi o, a todo o tempo, mediante comunica o escrita dirigida ao IVDP. (ivdp.pt)
  • Para al m das obriga es referidas na Lei aplic vel prote o de dados ou salvaguarda e prote o dos seus pr prios interesses, bem como a transmiss o de dados que resulta de obriga es legais, o IVDP n o partilhar quaisquer dados pessoais com entidades terceiras, salvo mediante pr via autoriza o do titular dos dados. (ivdp.pt)
  • Em 1916, o Código Penal Suíço trouxe em seu artigo 112 que, in verbis "O aborto praticado por um médico praticado e com consentimento da mulher grávida não é punível, para se evitar um perigo pra a vida ou a saúde da gestante. (conjur.com.br)
  • 2.848, que autoriza o médico a proceder a aborto para salvar a vida da gestante ou, se a gravidez é resultado de estupro, com o consentimento da mulher, ou em incapaz, com aprovação do representante legal. (correiobraziliense.com.br)
  • E, prevendo ainda a forma qualificada sempre que tal fato decorresse sem o consentimento da gestante. (conjur.com.br)
  • Segundo estabelece o artigo 128, do Código Penal, não se pune o aborto praticado por médico, se a gravidez resulta de estupro e se a interrupção da gravidez é precedida de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (correiocidadania.com.br)
  • 126 CP - Provocar aborto com o consentimento da gestante. (cremers.org.br)
  • Par grafo 1 Ocorrendo fatos que, a seu crit rio, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o m dico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informa es necess rias ao m dico que lhe suceder. (cremers.org.br)
  • Ao aceder, utilizar ou usufruir dos nossos servi os, o utilizador concorda com a pol tica de privacidade e prote o de dados pessoais do IVDP, dando o seu consentimento sua recolha e tratamento dos seus dados para os fins referidos no ponto V fornecendo-os diretamente. (ivdp.pt)
  • Quando o processamento dos seus dados pessoais for necessário para concretizar um interesse legítimo, e quando esse interesse superar a necessidade de proteger sua privacidade, podemos processar alguns dados pessoais sem obter seu consentimento expresso. (volvocars.com)
  • Quando necessário, ajustaremos nosso processamento dos seus dados pessoais conforme descrito nesta política para garantir a conformidade legal. (volvocars.com)
  • O professor Hélio Gomes, em seu livro Medicina Legal, conceitua aborto comos endo a interrupção ilícita da prenhez com a morte do produto, haja ou não expulsão, qualquer que seja seu período evolutivo: da concepção até as proximidades do parto. (conjur.com.br)
  • Segundo a medida, caberá ao médico responsável determinar o prazo e a família ou o representante legal do dependente poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. (atribuna.com.br)
  • Além do mais, ao usar nossos produtos, você nos dá a garantia que não sofre nenhuma proibição ou qualquer tipo de impedimento legal a nível estatal, federal ou internacional de usá-los. (gameloft.com)
  • Qualquer outra informação pessoal que possa ser fornecida por você depende de seu consentimento. (bicworld.com)
  • Você pode mudar ou cancelar, a qualquer momento, seu consentimento com o uso ou divulgação de suas informações pessoais, ou solicitar para elas serem excluídas dos registros da BIC, respeitadas as restrições legais e contratuais. (bicworld.com)
  • É proibida qualquer forma de reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, disponibilização, em geral, de qualquer outro ato de exploração pública referida tanto às páginas da Web como aos seus conteúdos e informações, sem consentimento expresso e prévio e por escrito da Caixa Mágica Software. (caixamagica.pt)
  • Logo, o consentimento deve ser dado antes da cirurgia e continuar durante o tratamento, pois quando dado após a intervenção não constituirá uma causa de justificação. (direitonet.com.br)
  • Além disso, informamos o utilizador sobre como pode contactar-nos para solicitar (i) o acesso, a alteração ou a não utilização das informações pessoais que nos forneceu, (ii) retirar o consentimento que nos tenha dado anteriormente, (iii) pedir-nos para parar de enviar comunicações sobre os nossos produtos e (iv) responder a quaisquer perguntas que possa ter sobre as nossas práticas de privacidade. (fredperry.com)
  • As cirurgias de reatribuição sexual, nome genérico dado ao conjunto de tratamentos cirúrgicos utilizados junto da população transexual com fim à transição de género, são legais em Portugal desde 1995. (publico.pt)
  • o consentimento deve ser dado por escrito quando a operação é complexa. (proteste.pt)
  • o consentimento deve ser dado pelos dois intervenientes, dador e recetor. (proteste.pt)
  • 2° As presentes diretrizes prevêem normas de funcionamento bem, como padrões éticos e legais aplicáveis a biorrepositório e biobanco de material biológico humano e informações associadas com finalidade de pesquisa. (saude.gov.br)
  • Entendendo que essa é a principal questão da iniciativa parlamentar manifestamos contrários ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre a pesquisa clínica, de autoria dos Senadores Ana Amélia Lemos (PP/RS), Waldemir Moka Miranda de Britto (PMDB/MS) e Walter de Freitas Pinheiro (PT/BA). (abrasco.org.br)
  • O Projeto de Lei não considera que uma lei sobre ética em pesquisa deve ser tão somente estruturar o sistema de revisão ética e prever as responsabilidades legais daqueles que não observam suas normativas. (abrasco.org.br)
  • Quando realizado precocemente, em serviços de saúde legais e autorizados, é um procedimento médico seguro e com reduzidos riscos para as mulheres. (apf.pt)
  • O Benef cio de presta o continuada - LOAS, conforme previs o na Lei 8.742/93 um dos benef cios que mais gera d vidas entre os benefici rios, pois, muitos brasileiros consideram que o direito para todos os cidad os, independente do cumprimento ou n o dos requisitos legais. (jurisway.org.br)
  • Para obter mais informações, consulte a seção "Consentimento" a seguir. (volvocars.com)
  • A gravidez resultou de estupro e o aborto foi praticado com o consentimento da mãe da criança. (correiocidadania.com.br)
  • Artigo n°. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. (migalhas.com.br)
  • PUNE AS CONDUTAS QUE DESRESPEITAM OS DEVERES CIVIS IMPOSTOS AOS MEMBROS DA COMUNIDADE, E QUE SOFREM UMA PROTEÇÃO MUITO TÍMIDA DO DIREITO CIVIL O Capítulo IV do Título VII do CP tipifica condutas penais que se relacionam ao pátrio poder, atualmente denominado poder familiar, a tutela e a curatela, pois estas pessoas têm o dever legal e moral de proteger aqueles que estão sob a sua responsabilidade. (scribd.com)
  • Para que a intervenção se realize, o paciente tem de dar um consentimento formal, com assinatura. (proteste.pt)
  • Como a menina não está com sua representante legal, cabe ao Estado consentir. (globo.com)
  • Com o consentimento da menina e de sua mãe, o médico Sérgio Cabral realizou o aborto. (correiocidadania.com.br)
  • Esse relato, tão estarrecedor quanto indignante, está, no entanto, sendo instrumentalizado pelos defensores do aborto como forma de manipular a compaixão dos brasileiros, não porque desejem ajudar a menina estuprada, mas porque viram nela uma oportunidade para explorar aquelas brechas legais que, gradativamente, levarão à legalização do aborto no Brasil. (padrepauloricardo.org)
  • O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) vai apresentar na próxima terça-feira um parecer na Comissão de Direitos Humanos do Senado defendendo que o diagnóstico de anencefalia para a permissão do aborto legal seja resultado da análise de uma junta de três médicos. (estadao.com.br)
  • A segunda restrição ao direito à vida a ser aqui discutida é o aborto legal. (wikipedia.org)