Dever jurídico de cumprir obrigação imposta por NORMAS LEGAIS, cujo descumprimento acarreta aplicação de SANÇÃO correspondente.
Possibilidade dos indivíduos adentrarem e utilizarem os serviços de atenção à saúde, com vistas à resolução de problemas que afetem a saúde. Dentre os fatores que influem nesta possibilidade incluem considerações geográficas, arquitetônicas, de transporte, financeiras entre outras.