• Lei de 23 de setembro de 1976 e publicada no D.O. de 24/09/76, que dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, san. (bvs.br)
  • 1º Compete, ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional, coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, bem como aquelas relacionadas com o tratamento de dependentes. (planalto.gov.br)
  • Esse artigo aborda a emergência alguns corpos no campo dos que usam do proibicionismo, num viés medicamentos em prol da saúde, do medicalizante, na política sobre drogas aumento das performances em e alguns de seus efeitos, na sociedade avaliações diversas, do lazer controlado. (bvsalud.org)
  • Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. (rj.gov.br)
  • Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. (rj.gov.br)
  • Centros responsáveis pelo controle sanitário dos Estados em conformidade com as normas sanitárias estabelecidas pela Política Nacional de Vigilância Sanitária. (bvsalud.org)
  • A Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais é uma entidade sem fins lucrativos que zela pelo setor magistral, voltado para a preparação de medicamentos e produtos para a saúde de forma personalizada que atendam às necessidades específicas de cada paciente. (anfarmag.org.br)
  • Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. (bvsalud.org)
  • 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. (bvsalud.org)
  • Agência reguladora, caracterizada pela independência administrativa, com a missão de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. (bvsalud.org)
  • Controle e fiscalização sanitária nas aeronaves e infra-estrutura aeroportuária para evitar a propagação de doenças transmissíveis e riscos de danos ao meio ambiente e à saúde pública. (bvsalud.org)
  • TEMA: 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS. (tesesesumulas.com.br)
  • Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. (tesesesumulas.com.br)
  • A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tornou definitiva a prática da entrega de medicamento controlado na casa dos pacientes. (oaltoacre.com)
  • Portaria de 02 de outubro de 1998 que aprova os procedimentos a serem adotados nas importações dos produtos e matérias primas sujeitos a controle sanitário. (bvs.br)
  • Para isso, a permissão de entrega remota por farmácias será incluída na Portaria SVS/MS 344/1998 , que regulamenta a entrega e a venda de medicamentos sujeitos a controle especial no país. (crfmg.org.br)
  • Estabelecimentos de Saúde - CNES e a Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para identificar o Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes. (bvs.br)
  • Estão autorizados a fazer entrega remota de medicamento controlado estabelecimentos privados, públicos e para programas governamentais. (oaltoacre.com)
  • Atualização da lista de substâncias sujeitas a controle especial, de que trata o Anexo I do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/05/98). (bvs.br)
  • Resolução MS-ANVISA-RDC nº 816, de 15/09/23 DOU de 18/09/23 p.815 - seção 1 - nº 178 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. (bvs.br)
  • Foram atualizadas as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998, por meio da Resolução RDC nº 804/2023 , publicada no DOU nº 140, 25/07/2023, Seção 1, p. 131. (anfarmag.org.br)
  • Com fim da RDC 357/2020, a partir de hoje, 22/09/2023, voltam a valer as regras anteriores previstas para a prescrição e dispensação de Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial, incluindo as quantidades máximas permitidas em cada receituário, conforme a Portaria SVS 344/98 . (crfmg.org.br)
  • Na pandemia, por exemplo, era permitida a entrega de 18 ampolas ou quantidade suficiente para seis meses de tratamento de medicamentos com controle especial. (oaltoacre.com)
  • Tecnologias de monitoramento podem ser utilizadas pelos controladores, sobre as quais não temos controle direto. (interforensics.com)
  • A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (19/7), novas regras para o enquadramento dos medicamentos na lista daqueles que podem ser adquiridos pela população sem prescrição médica. (crfmg.org.br)
  • A RDC nº 357/2020 da Anvisa passou a permitir a entrega de medicamentos controlados em domicílio durante a pandemia da Covid-19, desde que houvesse todo o cuidado farmacêutico envolvido na dispensação do medicamento entregue seja por telefone, seja por meio remoto, seja por outros meios de comunicação. (crfmg.org.br)
  • Veja no site da Anvisa a quantidade permitida para outros tipos de medicamentos controlados. (oaltoacre.com)
  • Para fazer a entrega de medicamentos controlados em domicílio, farmácias e drogarias precisam cumprir algumas regras. (oaltoacre.com)
  • Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.204, de 14/09/23 DOU de 18/09/23 p.815 - seção 1 - nº 178 - Retificação - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto referente aos requisitos sanitários referentes aos estudos não clínicos de segurança para a regularização de medicamentos industrializados de uso humano. (bvs.br)
  • TEMA: 1161 - Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. (tesesesumulas.com.br)
  • Considerando os benefícios para a população e o atendimento dos requisitos de controle estabelecidos, a Anvisa decidiu incorporar a medida à legislação vigente. (crfmg.org.br)
  • A Anvisa aprovou novas indicações terapêuticas para os medicamentos imuno-oncológicos Keytruda (pembrolizumabe) e Blincyto (blinatumomabe). (crfmg.org.br)
  • Remessas legalmente autorizadas, em caráter excepcional, contendo entorpecentes e substâncias psicotrópicas, devem portar documentos das autoridades competentes e obrigatoriamente o endereço do remetente para o caso de não-entrega, de maneira que elas possam ser devolvidas de forma rápida e segura. (rastrearcorreios.net)
  • 6 Tal regulamentação faz-se necessária, já que esses medicamentos devem ser utilizados de forma racional, devido principalmente ao potencial de abuso, ao desenvolvimento de dependência e ao surgimento de importantes efeitos colaterais. (rmmg.org)
  • Instrumento internacional multilateral que estabelece mecanismos de controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito. (bvsalud.org)
  • Já o medicamento Blincyto (blinatumomabe) passou a ser aprovado para o tratamento de adultos com leucemia linfoblástica aguda (LLA) de células B com doença residual mínima (DRM) positiva que já atingiram remissão completa. (crfmg.org.br)
  • Este estudo indica o consumo irracional de medicamentos, cujas consequências para a saúde dos usuários não foram avaliadas até o momento. (bvsalud.org)
  • Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. (tribunadoreconcavo.com)
  • Resolução Normativa que aprova as normas a serem obedecidas pelos detergentes e seus congêneres. (bvs.br)
  • 12. O controle aduaneiro exercido sobre todas as remessas, qualquer que seja o destinat rio ou o remetente, tenham ou n o finalidades comerciais os bens nelas contidos, a partir da abertura da mala vinda do exterior ou at o seu fechamento quando a ele destinada. (planalto.gov.br)
  • Ato técnico-administritativo devidamente instruído segundo as orientações e normas regulatórias estabelecidas, destinadas às alterações pós-registro. (bvsalud.org)
  • Dispõe sobre normas de tecnovigilância aplicáveis aos detentores de registro de produtos para saúde no Brasil. (rj.gov.br)
  • a terapia à base de mentalização e determinados medicamentos podem ajudar a reduzir o comportamento agressivo e impulsivo. (msdmanuals.com)
  • Diretor do Núcleo de Exames de Entorpecentes (NEE) desde junho/2022. (interforensics.com)
  • O relator da matéria, diretor Fernando Mendes, ressaltou que a possiblidade de reenquadramento de alguns medicamentos como MIPs deverá promover uma melhor informação da população sobre o produto. (crfmg.org.br)
  • 1 O interc mbio de remessas postais internacionais e seu controle aduaneiro obedecer o disciplina estabelecida neste Decreto. (planalto.gov.br)
  • Agência reguladora, caracterizada pela independência administrativa, com a missão de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. (bvs.br)
  • A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é órgão anuente em importações de medicamentos, cosméticos, suplementos, insumos e produtos químicos, conforme o tratamento administrativo da NCM, que pode ser consultado no Portal Siscomex. (adv.br)
  • Conjunto de operações técnicas e padronizadas realizadas com a finalidade de elaborar e fracionar produtos, em conformidade restrita com as normas sanitárias estabelecidas, a fim de garantir a segurança, eficácia e qualidade do produto manipulado. (bvs.br)
  • Neste contexto a autora definiu trabalhar no processo de compras e na gestão de estoque da instituição - desde a solicitação do pedido pela enfermagem até o armazenamento do produto e controle do estoque - com intuito de estabelecer um plano de ação que se implantado pode gerar melhorias. (scribd.com)
  • Uma alteração na fórmula de composição de diversos lotes do medicamento NATRILIX® 1,5 mg SR (indapamida) - comprimido revestido de liberação prolongada, sem o conhecimento prévio da Anvisa, gerou a suspensão do produto. (crfmg.org.br)
  • ATENDIMENTO AMBULATORIAL - Quais as normas para atendimento ambulatorial? (cremers.org.br)
  • A produção da farmácia e o envio dos medicamentos aos locais de atendimento, foram verificados e estão devidamente registrados no trabalho. (bvsalud.org)
  • Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.204, de 14/09/23 DOU de 18/09/23 p.815 - seção 1 - nº 178 - Retificação - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto referente aos requisitos sanitários referentes aos estudos não clínicos de segurança para a regularização de medicamentos industrializados de uso humano. (bvs.br)
  • a terapia à base de mentalização e determinados medicamentos podem ajudar a reduzir o comportamento agressivo e impulsivo. (msdmanuals.com)
  • XXVII - definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal. (leg.br)
  • A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não conseguiu zerar a fila de análise de medicamentos genéricos até o fim de agosto, conforme havia previsto. (crfmg.org.br)
  • Conjunto de operações técnicas e padronizadas realizadas com a finalidade de fornecimento de produtos ao público consumidor, em conformidade restrita com as normas sanitárias estabelecidas. (bvs.br)
  • Conjunto de normas y monografías de los productos químicos farmacéuticos, creado por y para Brasil. (bvsalud.org)
  • Conjunto de normas e monografias de farmoquímicos, estabelecido pelo e para o Brasil. (bvsalud.org)
  • É órgão anuente na importação de produtos químicos controlados, assim entendidos aqueles que possam ter aplicação na fabricação de entorpecentes, e estão sujeitos a rigoroso controle e rastreio. (adv.br)
  • Estabelecimentos de Saúde - CNES e a Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para identificar o Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes. (bvs.br)
  • 8º Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. (leg.br)
  • Dentre os serviços que a empresa presta, a terapia hemodialítica é a mais crítica, posto que os pacientes precisam da máquina, de todos os materiais hospitalares e medicamentos em ordem e funcionando no momento, na quantidade e na especificação certa. (scribd.com)
  • Quem dirige a muito tempo costuma achar que está cem por cento no controle da atividade e pode conduzir até de olhos fechados, não é mesmo? (cobli.co)