CONSTITUCIONAL5
- A observância deste juízo judicativo de inconstitucionalidade demanda que este tribunal deva expurgar, dentre os fundamentos em que se estribou o acórdão que foi sindicado pelo Tribunal Constitucional, aquele fundamento que respeita ao apuramento e aplicação do sentido normativo da norma interpretada, ou seja, o art.º 41º n.º 1 al. (tribunalconstitucional.pt)
- O que resulta desse regime é que a restrição de direitos fundamentais tem de estar expressamente prevista na Constituição e quando essa restrição seja operada por via de lei ordinária (como é o caso) esta tem de respeitar os limites da norma constitucional habilitante. (tribunalconstitucional.pt)
- Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. (tesesesumulas.com.br)
- Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional 33 de 11 de dezembro de 2001 e o texto constitucional foi alterado para autorizar que pessoa física fosse também alcançada pela incidência do imposto. (adv.br)
- Assim, para aplicar a nova norma constitucional seria necessária a elaboração de uma lei complementar regulando a matéria. (adv.br)
Imposto1
- Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. (leg.br)
Âmbito2
- 17, Lei n° 11.033/04 ampliou/determinou o âmbito de incidência do art. (tributarioemjogo.com.br)
- E há aí um fechamento do âmbito de incidência da norma", explicou. (atribunarj.com.br)
Qualquer1
- 3º da LC nº 118/05 [1] , o único fato capaz de produzir efeitos jurídicos para contagem do prazo prescricional qüinqüenal que o contribuinte dispõe para pleitear a restituição de tributos recolhidos pelo autolançamento é a extinção do crédito tributário, não havendo, a partir de então, qualquer relevância para a incidência da norma prescricional o fato homologação do lançamento previsto no art. (abdf.com.br)
Penal2
- norma penal incriminadora], 2) jurídico-fática [ex. (emporiododireito.com.br)
- Lei penal no tempo: incidência da norma intermediária mais favorável. (tudodepenal.com)
Natureza1
- Do equívoco do STF acerca da natureza da norma do art. (abdf.com.br)
Seja2
- No caso, porém, ele observou que apenas a partir de 31/10/2018 a norma coletiva passou a prever expressamente que o adicional noturno de 65% incidiria especificamente entre 22h e 5h, afastando o pagamento no período de prorrogação da jornada noturna, ou seja após as 5h. (fiscalti.com.br)
- A jurisprudência dos tribunais vacilava entre a correção monetária iniciando a partir da data do sinistro, a partir do aviso, a partir do ajuizamento e, raras vezes, até da contratação, neste último caso sob o pressuposto argumento de que se afastando da incidência a contar do sinistro, o valor contratado, seja como capital segurado seja como limite máximo de indenização, seria preservado monetariamente. (sindicatodasseguradorasrj.org.br)
ICMS3
- No sobredito caso os contribuintes aduziram que os créditos presumidos de ICMS não configuram receita ou faturamento, mas sim renúncia fiscal, dado se tratar de um benefício fiscal [2], equiparando-se a um "perdão de dívida" e que tal receita, quando transita em resultado das empresas, assim o faz em razão de mera técnica contábil, o que afasta a incidência das contribuições. (apet.org.br)
- E isto porque, conforme mencionei em post anteriores, no Estado de São Paulo, a incidência do ICMS sobre operações de importação realizadas por não contribuintes foi estabelecida pela Lei Estadual nº 11.001, de 21 de dezembro de 2001. (adv.br)
- De fato, a Constituição Federal, na sua redação original previa a não incidência do ICMS na importação de bem por pessoa física. (adv.br)
Artigo3
- Deve ser estabelecido no primeiro artigo da norma jurídica ou no início do agrupador de artigos a que se refira, de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área. (leg.br)
- ix) estão submetidas às regras do artigo 37 da CF/88, que trata de norma dirigida à Administração Pública. (migalhas.com.br)
- Segundo o magistrado, o entendimento majoritário do TST é que nem negociação coletiva nem acordo judicial entre o clube e o sindicato podem afastar a incidência do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.615/98 (Lei Pelé). (jus.br)
FEDERAL1
- De igual modo, a titularidade da União sobre os recursos minerais e as receitas decorrentes da exploração econômica desses bens públicos indicam o caráter federal da respectiva norma, à luz do critério da predominância do interesse. (jurishand.com)
Fato5
- A lei prevê um determinado fato jurídico tributário como hipótese de incidência tributária e, uma vez ocorrido o fato previsto, aparece a relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. (wikipedia.org)
- Em outras palavras, o critério material é a definição da hipótese de incidência, que ao ocorrer no mundo dos fatos, tornar-se-á o Fato Gerador do tributo. (wikipedia.org)
- Três são basicamente os conceitos arquifundamentais: 1) norma jurídica (NJ), 2) fato jurídico (FJ) e 3) situação jurídica (SJ). (emporiododireito.com.br)
- o contrário implicaria retroação da lei nova, mais severa, de modo a afastar a incidência da lei intermediária, cuja prevalência, sobre a do tempo do fato, o princípio da retroatividade in mellius já determina. (tudodepenal.com)
- 146, III, "a" da CF/88, estabeleceu a necessidade de edição de lei complementar para definir o fato jurídico tributário, base de cálculo e os contribuintes abrangidos pela incidência. (adv.br)
Acordo com3
- Por isso, customizamos a implementação e a verificação dos requisitos de nossa Norma de acordo com a exposição ao risco de cada fazenda. (rainforest-alliance.org)
- A Regra Matriz de Incidência Tributária é uma criação doutrinária com vistas a se fazer a análise do tributo de acordo com suas características básicas. (lherespondo.com)
- No estado de São Paulo, nos últimos ou ser classificado em seis sorotipos "a ", " b ", anos, a taxa de incidência de meningite por Hib " c " , "d " , "e" e "f", de acordo com as diferenças em menores de 5 anos de idade declinou de antigênicas de sua cápsula polissacarídica. (bvsalud.org)
COMPLEMENTAR1
- 4º da Lei Complementar (LC) 118/2005, norma que permite a aplicação retroativa do art. (abdf.com.br)
Passou1
- 3º aplica-se a todas as ações ajuizadas após 9 de junho de 2005 (data em que a norma passou a vigorar), independentemente da data do indébito. (abdf.com.br)
Regra2
- A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte. (wikipedia.org)
- Explorando a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária e esclarecendo conceitos-chave no Direito Tributário. (lherespondo.com)
Tributo1
- Independe da forma, é importante chegar à uma prestação pecuniária, valor do tributo, que pode ser de duas formas: Ad valorem: é o percentual de incidência do tributo sobre a base de cálculo. (wikipedia.org)
Inconstitucional2
- É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. (tesesesumulas.com.br)
- Contudo, tal norma é inconstitucional. (adv.br)
Trata1
- Trata-se o disposto em lei como sendo o objeto de incidência tributária. (wikipedia.org)
Sentido1
- A construção de sentido da norma é algo dinâmico e nunca estático ou formal. (responsabilidadecivil.org)
Recurso3
- a) do CIRC, na sua versão originária, com recurso à norma interpretativa - o n.º 7 do art. (tribunalconstitucional.pt)
- 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade. (tesesesumulas.com.br)
- 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. (tesesesumulas.com.br)
Inicial1
- Por norma, as ofertas LeasePlan não necessitam do pagamento de uma entrada inicial. (leaseplan.com)
Direitos2
- 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. (tesesesumulas.com.br)
- É por isso que nossa Norma de Agricultura Sustentável de 2020 estabelece requisitos rígidos relacionados a direitos humanos. (rainforest-alliance.org)
Percentual1
- O relator, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que acordo judicial que reduz o percentual do direito de arena viola a norma legal. (jus.br)
Estabelece1
- Aliás, norma da SUSEP estabelece que a correção monetária para o segurador e demais empresas supervisionadas, corre a partir do sinistro/evento e não da contratação. (sindicatodasseguradorasrj.org.br)
Quais1
- Delimitação das hipóteses de incidência e das relações jurídicas às quais a norma jurídica se aplica. (leg.br)
SALÁRIO-MATERNIDADE3
- Incidência sobre o salário-maternidade. (tesesesumulas.com.br)
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar o salário-maternidade da incidência de contribuições previdenciárias. (leg.br)
- Exclui da definição de salário-de-contribuição o salário-maternidade, a fim de isentá-lo da incidência de contribuição previdenciária. (leg.br)
Base1
- Estratégia de busca elaborada para recuperação de documentos relacionados à estigmatização e preconceito com base em aparência física, referente a discriminação percebida em relação a pessoas com peso acima da norma cultural. (bvsalud.org)
Legal1
- Ademais, afirma que não há previsão legal que afaste a incidência de tais exações nessa hipótese. (apet.org.br)
Dada1
- O intérprete traz sempre sua carga de valores, seus conceitos e suas reservas, e esse conjunto humano influi, em graus variados, na interpretação que será dada à norma[ii]. (responsabilidadecivil.org)
Material1
- O critério material é o verbo mais o complemento da norma. (wikipedia.org)
Tempo1
- O critério temporal é o que delimita o tempo em que a norma ocorrerá. (wikipedia.org)