FEDERAL5
- A Lei Federal n.º 12.732, publicada em 22 de Novembro de 2012, determina a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) iniciar o tratamento de câncer em até 60 (sessenta) dias após o diagnóstico no prontuário médico, a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. (cancer.org.br)
- Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (fazenda.gov.br)
- Isso é um problema, porque mesmo já passados muitos anos (por enquanto mais de uma década) ainda não existe essa legislação no âmbito federal. (henriquelima.com.br)
- Enviar os documentos pelo protocolo do governo federal, através do site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia . (ap.gov.br)
- 7º A incapacitação comprova-se mediante a apresentação de laudo médico expedido pelos Serviços Médicos dos Municípios ou do Distrito Federal. (fazenda.gov.br)
PROFISSIONAL5
- O Autor é portador de ' hepatite crônica pelo vírus C da hepatite, com replicação viral (RNA positivo) e atividade inflamatória com dano histológico confirmado por biopsia hepática ', conforme faz certo a declaração firmada pelo profissional médico que o assiste, e que ora é anexada a esta (Documento 2). (easyjur.com)
- A patologia de que o Autor é portador, sobre estar comprovada com os resultados dos exames a que se submeteu (inclusive biópsia) e ora anexos por cópias reprográficas autenticadas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico constante, vez que o vírus poderá ceder à medicação e, tempos após, retornar. (easyjur.com)
- Este procedimento está previsto na Norma Regulamentadora 7 (Programa de controle médico de saúde ocupacional), é um exame que deve ser executado por um profissional habilitado, ou seja, médico ou fonoaudiólogo. (chiba.com.br)
- Parágrafo único - O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. (bvs.br)
- Tal laudo poderia ser fornecido por profissional devidamente habilitado, que não fosse o fabricante ou alguém indicado por ele. (cbr.org.br)
Acordo com3
- Apesar das definições legais sobre a violência sexual variarem de acordo com a legislação de cada país, a maioria delas considera a imposição da força física, da intimidação e a não concordância da vítima para a incriminação do autor da violência 1 . (bvsalud.org)
- Manter satisfatório o desempenho médico de acordo com a Política do Corpo Clínico. (indsh.org.br)
- Auxiliar no controle de ações que antecipe os riscos ambientais eminentes de acordo com a legislação trabalhista. (gupy.io)
Secretaria2
- 2º O documento de afastamento emitido por médicos ou cirurgiões-dentistas não pertencentes ao Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral - TSE produzirá efeitos apenas com parecer favorável dos médicos ou cirurgiões-dentistas lotados na Coordenadoria de Atenção à Saúde - CATS do TSE. (jus.br)
- 1º PRORROGAR a remoção temporária, por motivo de saúde, condicionando-a a futura avaliação médica, do servidor EDINEI DE SOUSA NASCIMENTO, Analista Judiciário - Área Administrativa, matrícula n. 2.301.958, do Cartório da 43ª Zona Eleitoral/Nhamundá, permanecendo a lotação no Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças GABSAO/ SAO. (jus.br)
Conforme3
- Em cumprimento aos princípios Constitucionais que versam sobre a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, os quais norteiam às Organizações Sociais no tocante às contratações de terceiros, e em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) torna público o presente Edital para convocação de possíveis interessados para prestação de serviços médicos, conforme condições que especifica. (indsh.org.br)
- Participar de comissões obrigatórias conforme legislação. (indsh.org.br)
- 3º A insalubridade e seus graus serão definidos com base na Norma Regulamentadora nº 15 [NR 15], aprovada pela Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e os valores dos adicionais serão calculados conforme a legislação. (todasasrespostas.pt)
APRESENTAÇÃO2
- 1º A perícia somente será realizada mediante apresentação do documento de afastamento original, salvo caso de força maior assim considerado pela equipe médica ou odontológica da CATS. (jus.br)
- Para aplicação da reserva de vagas de que trata o caput, será observada a legislação vigente que define o portador de necessidades especiais, com a necessária comprovação pelo estudante mediante a apresentação de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. (pr.gov.br)
Emitido1
- CONSIDERANDO o laudo emitido pela Junta Médica Oficial (Doc. (jus.br)
EMISSÃO1
- 5º A emissão do parecer médico ou odontológico mencionado no art. (jus.br)
Vigente1
- O presente artigo tem como objetivo relatar um caso de veiculação de publicidade irregular relacionada a um cartão de descontos e discutir os princípios que regem a publicidade em odontologia, fazendo uma reflexãoà luz da legislação vigente no país. (bvsalud.org)
Atestando2
- E o melhor, queridos amigos é que fica estabelecido que a EUTANÁSIA só será permitida após LAUDO MÉDICO VETERINÁRIO, atestando que o ANIMAL não tem condições de se recuperar e que o sofrimento que lhe é imposto em vida configura em maus-tratos. (blogspot.com)
- No entanto, algumas regras básicas são sempre exigidas, como a autorização médica e necessidade de laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do pet. (portaleducadora.com)
Seja3
- 3º DETERMINAR que, após 24 (vinte e quatro) meses, o servidor seja reavaliado por Junta Médica Oficial, para ratificação ou alteração da presente situação. (jus.br)
- Para que a isenção seja concedida a essas pessoas, suas limitações devem ser comprovadas por laudo de médico autorizado acompanhado da aprovação judicial. (doutormultas.com.br)
- Ou seja, que as negociações entre os trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista. (contag.org.br)
PCMSO2
- Nessa modalidade também são exigidos o laudo PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). (totvs.com)
- º Contribuir com o programa de controle médico de saúde de (PCMSO - NR7), visando o controle de cadastro, análise de laudo, exames admissionais, demissionais, periódicos e análise de prevenção de risco. (gupy.io)
Pertinente1
- 8º A união estável será apreciada à luz da legislação pertinente, e comprovar-se-á mediante declaração, na forma do ANEXO I, a ser firmada pela companheira ou companheiro e por duas testemunhas. (fazenda.gov.br)
Artigo5
- Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passa a ter prazo de validade indeterminado, para todos os efeitos legais. (bvs.br)
- 2. Qualquer termo não definido no presente artigo tem o sentido que lhe é atribuído pela legislação aplicável. (koetzadvocacia.com.br)
- 2. Salvo disposição contrária no presente Acordo, a legislação mencionada no parágrafo 1 deste Artigo não incluirá tratados, demais acordos internacionais ou legislação supranacional de Seguridade Social assinados entre um dos Estados Contratantes e um terceiro Estado, ou legislação ou regulamentações que tenham sido promulgadas especificamente para sua implementação. (koetzadvocacia.com.br)
- 3. Ressalvado o disposto no parágrafo 5 deste Artigo, este Acordo também será aplicado a leis e regulamentos que alterem, suplementem, consolidem ou substituam a legislação especificada no parágrafo 1 deste Artigo. (koetzadvocacia.com.br)
- 4. Com exceção do previsto no parágrafo 5 deste Artigo, este Acordo será aplicado a leis e regulamentos futuros de um Estado Contratante que criem novas categorias de beneficiários ou novos benefícios sob a legislação desse Estado Contratante. (koetzadvocacia.com.br)
Exames3
- Segundo informações da ATA, a telemedicina congrega uma redução de custos com ampliação da atuação médica, sendo importante, ainda, no acompanhamento remoto de resultados de exames e execução de discussões técnicas. (wikipedia.org)
- Algumas organizações podem contar com ambulatórios médicos, enfermarias e até estrutura para a realização de exames ocupacionais . (telemedicinamorsch.com.br)
- A empresa também pode receber multa entre R$ 1.201,36 e R$ 3.494.50 quando o colaborador não fizer os exames médicos necessários ou os realizar fora do prazo. (cnt.br)
Direitos2
- A legislação brasileira assegura alguns direitos aos portadores de câncer. (cancer.org.br)
- 8. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. (df.gov.br)
Programa1
- Para solicitar a prorrogação da bolsa à CAPES é necessário enviar à PRPG: Memorando Eletrônico do Coordenador do Programa de Pós-Graduação, informando o período de afastamento da aluna, bem como cópia do Laudo Médico e Certidão de nascimento da criança. (ufpi.br)
Exame3
- avaliar a influência do exame médico-legal na responsabilização criminal de acusados de violência sexual contra adolescentes do sexo feminino. (bvsalud.org)
- Em 107 casos (78,1%) o exame médico-legal não encontrou evidência material do crime sexual. (bvsalud.org)
- o exame médico-legal positivo se associou com maior probabilidade de condenação do acusado da violência sexual. (bvsalud.org)
TRATAMENTO2
- Dispõe sobre a concessão de licença médica para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família aos servidores do Tribunal. (jus.br)
- 4º Pode ser concedida ao servidor licença para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica ou odontológica. (jus.br)
Necessidade2
- Surge a necessidade de atualização das atas normativas, os princípios fundamentais e a legislação. (wikipedia.org)
- Após diversas apresentações durante a reunião, ficou clara a polarização da discussão entre os fabricantes de equipamentos e as outras instituições, bem como a necessidade de mudar a legislação para que haja acesso da população menos assistida às novas tecnologias por meio de equipamentos doados ou comercializados com valores mais atrativos, mas que ofereçam segurança e qualidade. (cbr.org.br)
Servidor3
- O servidor deverá comparecer ao serviço de Perícia em Saúde na Unidade do SIASS UFRN, portando o atestado médico ou odontológico. (ufrn.br)
- O servidor, deverá comparecer ao serviço de Perícia em Saúde, portando o atestado médico ou odontológico, no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da data do início do afastamento. (ufrn.br)
- 1º Entende-se por documento de afastamento o atestado, laudo ou relatório que sugira afastamento do servidor de suas atividades laborais. (jus.br)
Normas1
- Temos que ter claro que o empregador que cumpre com as normas da legislação não sofre punição", esclarece. (contag.org.br)
Autorizado1
- Nos casos em que houver indicação médica, será autorizado o pagamento de despesas para acompanhante. (cancer.org.br)
Mencionado2
- 4º Não será acolhido, para os efeitos deste convênio, o laudo previsto no inciso I do parágrafo anterior que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo. (fazenda.gov.br)
- Para finalizar, é mencionado o laudo médico: exigi-lo como condição imprescindível para oferecer atendimento educacional significa impor uma barreira ao acesso à educação, o que configura discriminação e cerceamento do exercício de um direito. (inclusive.org.br)
Trata2
- Telemedicina (do grego τελε, distância) trata do uso das modernas tecnologias da informação e telecomunicações para o fornecimento de informação e atenção médica a pacientes e outros profissionais de saúde situados em locais distantes. (wikipedia.org)
- Por conta dessa inércia do Congresso Nacional, a saída encontrada, e corretamente fundamentada, é que se trata de direito autoaplicável, isto é, que não depende de legislação própria para ser garantido ao beneficiário. (henriquelima.com.br)
Pode ser1
- Telemedicina pode ser definida como o conjunto de tecnologias e aplicações que permitem a realização de ações médicas à distância. (wikipedia.org)
Mencionada1
- A discussão das implicações para o aluno oferece a oportunidade de exercitar a desejável articulação intersetorial mencionada na legislação: nesse caso, entre Saúde e Educação. (inclusive.org.br)
Contato2
- Com a evolução dos meios de comunicação, é natural que o contato entre o médico e o paciente possa ser feito a distância. (wikipedia.org)
- Alguns fornecedores de serviços médicos e os pacientes, especialmente na esfera de saúde psíquica, podem considerar a ausência de contato humano direto como impedimento de caminho a estabelecer boas relações com o cliente. (wikipedia.org)
Completa2
- As novas medicações podem deter a progressão da doença, e hoje a taxa de sobrevivência é muito alta', completa o médico. (tudorondonia.com)
- 10/06/2021 https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html? (scribd.com)
Sido1
- E acrescentou que, àquela altura, a própria legislação já amparava o pedido da mãe, pois a Lei 8.036/1990 havia sido alterada em 2001 para permitir o saque do FTGS 'quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV' (inciso XIII). (tudorondonia.com)
Manual1
- A ressalva feita pela legislação permitindo a venda manual é restrita, permitindo-a no nosso caso, apenas na hipótese de venda dentro do veículo. (passaroverde.com.br)
Empresas1
- Para médicos: poderão participar dessa cotação as empresas regularmente constituídas e devidamente inscritas junto ao Conselho Regional de Medicina do local de sua sede, devendo haver inscrição suplementar junto ao CRM/SC por ocasião da contratação. (indsh.org.br)
Aplicada1
- É possível que novas modalidades de ação médica, onde a telemedicina esteja sendo aplicada, surjam com grande velocidade nos próximos anos. (wikipedia.org)
Controle1
- Campanhas que visam evitar doenças, além de consultas médicas preventivas e para controle de males crônicos são exemplos de atividades em medicina corporativa. (telemedicinamorsch.com.br)
Positivos1
- O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é o tema central e aborda características, legislação, pontos positivos e como o AEE funciona para alunos com vários tipos de deficiência. (inclusive.org.br)