Considerado função jurisdicional. Pesquisa médica. Perguntas frequentes

É clássica a afirmação de que o Estado, no exercício de seu poder soberano, exerce três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. (wikipedia.org)
Que têm uma função, como dizem os especialistas, quase jurisdicional, quase legislativa e quase administrativa. (justenfilho.com.br)
A este propósito, importa recordar que a Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro (que veio revogar o antigo Decreto-Lei 48.051, de 21 de Novembro de 1967) disciplina a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, no plano das funções administrativa, jurisdicional e legislativa. (cnmf.pt)
Quanto à função administrativa, sempre que um particular considera que sofreu danos em virtude de uma conduta activa ou omissiva do Estado (lato sensu) recorre a uma acção que, por regra, se demora por anos nos tribunais administrativos. (cnmf.pt)
Trataremos do controle como a quarta função administrativa, a qual depende do planejamento, da Organização e da Direção para formar o processo administrativo. (monografias.com)
O pagamento de custas e depósito na Justiça do Trabalho têm função administrativa e não judicial. (andt.org.br)

O direito processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional. (wikipedia.org)
É certo porém que esta denominação possui um grave defeito: o nome direito processual identifica como foco de seu estudo o processo e não a jurisdição o conceito central e mais importante da nossa ciência, quando na verdade o processo é meramente um meio de que se vale o Estado para exercer a função da jurisdição. (wikipedia.org)
Destas, uma é considerada instituto fundamental do direito processual, a função jurisdicional (ou simplesmente jurisdição). (wikipedia.org)
Em outras palavras, a jurisdição ocupa posição central na estrutura do direito processual, sendo certo que todos os demais institutos de nossa ciência orbitam em torno daquela função estatal. (wikipedia.org)
de autorização de mecanismos excepcionais de investigação dura a fase pré processual, sobre requerimento de produção de provas consideradas urgentes. (cognitiojuris.com.br)
O fenômeno da reafirmação da DER está atrelado aos princípios da primazia do acertamento da função jurisdicional, da economia processual, da instrumentalidade e da efetividade processuais, além do que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo. (previdenciarista.com)
Em seguida, analisar-se-á o sistema de precedentes como um sistema garantidor de estabilidade jurisdicional, de segurança jurídica e de celeridade processual em um país com mais de cem milhões de processos em trâmite perante o Poder Judiciário (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2015). (rkladvocacia.com)
Nada é mencionado na lei processual sobre essa importante função de auxílio aos juízes no exame dos processos e na redação das decisões. (jus.br)

O juiz (do latim iudex , "juiz", "aquele que julga", de ius , "direito" / "lei", e dicere , "dizer") é um cidadão investido de autoridade pública com o poder-dever para exercer a atividade jurisdicional, julgando, em regra, os conflitos de interesse que são submetidas à sua apreciação. (wikipedia.org)

De modo mais amplo, trata-se d a forma na qual o sistema prevê a distribuição da função jurisdicional entre juiz e jurados. (conjur.com.br)
Não há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque o árbitro exerce função jurisdicional, sendo considerado juiz de fato e de direito nos termos do artigo 18 da Lei n° 9.307/1996. (1ccape.com.br)
A intervenção do juiz - que se circunscreve ao que estritamente releva do exercício da função jurisdicional - visa salvaguardar a observância dos princípios orientadores do PER, a defesa dos interesses (particulares e públicos) envolvidos e o cumprimento das normas consideradas imperativas. (reidoslivros.pt)
Apesar de a organização estar expectante quanto ao resultado que a mesma produzirá, a ativista considera que "arquivar um processo desta natureza, pelo teor das palavras e pela sentença que o juiz proferiu" seria "um atentado" contra, pelo menos, metade da população. (delas.pt)
O juiz Eduardo Appio revogou a prisão de Tacla Duran, colocando no programa de proteção a testemunhas, já que corre risco de vida em função das graves acusações contra Moro e Dallagnol. (ucho.info)
Ante a ineficiência na prestação estatal da tutela jurisdicional, especialmente pelo perfil contencioso e pela pequena efetividade em termos de pacificação real das partes, os meios diferenciados vêm deixando de ser considerados 'alternativos' para passar a integrar a categoria de formas 'essenciais' de composição de conflitos (jurídicos ou sociológicos), funcionando como efetivos equivalentes jurisdicionais ante a substituição da decisão do juiz pela decisão conjunta das partes"[1]. (fecema.org.br)

que o princípio da dignidade humana é o alicerce dos direitos humanos, estes considerados condição fundamental para a existência do Estado Democrático de Direito. (bvsalud.org)
Em primeiro lugar, é preciso determinar a função que o júri historicamente exerce nos Estados de Direito, e é sob essa perspectiva que deve ser analisada a ideia de absolvição por clemência. (conjur.com.br)
O direito ao julgamento pelos pares, proclamado originalmente em 1215 pela Magna Carta e solidificado no contexto norte-americano, é considerado um elemento simbólico e uma das grandes virtudes do juízo por jurados. (conjur.com.br)
No caso, o fornecimento dos dados cadastrais do cliente serve à preservação da autoridade jurisdicional, à utilidade do processo e ao resguardo do direito fundamental de ação do autor. (cartoriomassote.com)

Será considerada empregada em ambas as atividades, sendo dispensado o registro na CTPS, já que possui mais de duas atividades remuneradas. (daypo.com)

A autonomia da instituição e suas finalidades institucionais permitem concluir que a Defensoria Pública exerce a função de ombudsman , conforme concluiu Daniel Sarmento. (fecema.org.br)

A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do art. (ucho.info)

Todos aqueles que estejam vinculados a uma função estatal têm diante de si permanentemente um questionamento sobre a natureza e sobre os limites das diversas funções. (justenfilho.com.br)

Tal não significa, porém, que só há função jurisdicional quando o Estado declara direitos. (wikipedia.org)
Em outras palavras, limita-se o Estado,ao exercer a função jurisdicional, a declarar direitos preexistentes e atuar na prática os comandos da lei. (wikipedia.org)
que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos dos necessitados (art. (def.br)
Considerando a amplitude do desafio, a questão se impõe: como promover a condição de agente das mulheres frente aos julgamentos morais oriundos da sociedade e das instâncias judiciárias brasileiras, enquanto mecanismos de dominação que aviltam os seus direitos e reproduzem a histórica discriminação por padrões sexistas? (unisc.br)
Recordamos as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que há bem pouco tempo afirmava aguardar o relatório da ACT para se pronunciar sobre o problema PT/Portugal, pois bem, o relatório está aí, façamos votos que haja uma tomada de posição pública e inequívoca do Governo de Portugal na defesa dos direitos e interesses dos Trabalhadores da PT/Portugal. (sntct.pt)
Em declarações ao Delas.pt , Alexandra Silva, da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), que representa diferentes associações, congratula-se com a deliberação do Conselho Superior de Magistratura. (delas.pt)

O v. acórdão, com fundamento no laudo pericial,deferiu o adicional de insalubridade,por terconstatado que o labor desenvolvido pela autora que mantinha contato com menores infratores é considerado insalubre pelo teor do disposto no Anexo 14 da NR 15, da Portaria n° 3.214/78. (escavador.com)

Consideramos que é grave que a inoperância política por parte dos órgãos de poder, nomeadamente do Governo, tenha como consequência que uma declaração de invalidade de transmissão de estabelecimento ou de unidade económica constitui uma função jurisdicional que apenas pode ser impulsionada diretamente pelos trabalhadores interessados. (sntct.pt)

Os procuradores imputaram ao réu, agora em sede de julgamento, perante um colectivo de juízes daquele órgão jurisdicional, o que consideram ser actos graves" cometidos enquanto Deputado da Nação e defensor da Constituição da República, ao "desafiar as leis vigentes" no país financiando a fuga de uma pessoa indiciada por um crime de homicídio voluntário. (tva.cv)
O socorro vem no momento em que esse ramo do Judiciário Federal enfrenta uma das mais graves crises dos últimos anos, em função do corte de mais de 30% nas despesas de custeio e de 59% na verba destinada a projetos, tendo esse último representado aproximadamente R$ 900 milhões. (sindjusdf.org.br)

A Defensoria Pública tem função essencial no resgate da autoestima desse enorme contingente que dela necessita, possibilitando acesso ao sistema jurisdicional. (leg.br)

Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal a pagar indenização de R$ 50 mil, a título de danos imaterais, em decorrência da usurpação da função jurisdicional do Estado e do uso indevido do brasão da República. (adambrasil.com)
O MPF e a União ajuizaram Ação Civil Pública contra o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral objetivando condená-los na obrigação de reparar os danos causados ao patrimônio imaterial da União pelas condutas da usurpação da função jurisdicional e de uso indevido do brasão da República pela corte arbitral. (adambrasil.com)

Maria, faxineira, labora em dois locais diferentes, três vezes por semana em cada casa: Em nenhuma das atividades pode ela ser considerada empregada, já que possui mais de uma atividade remunerada. (daypo.com)
Será considerada empregada, pois os requisitos básicos da relação de emprego estão presentes em ambas as atividades. (daypo.com)

Considerando a natureza mista que as associações públicas profissionais revestem - pública na óptica da prossecução das atribuições públicas e privada no contexto da representatividade dos profissionais inscritos - procura-se no presente estatuto conciliar as propostas apresentadas pela comissão instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas com a necessidade de proceder à respectiva revisão em conformidade com os preceitos constitucionais e o regime das demais associações públicas. (provedor-jus.pt)

Consideradas as disposições legais e o posicionamento jurisprudencial, a decisão do TJ-RJ gera insegurança jurídica, na medida em que altera as regras contratuais que foram livremente ajustadas entre as partes, a partir da autonomia das suas vontades, impondo novo e surpreendente cenário. (1ccape.com.br)

donde el principio de la dignidad humana es el enlace de los derechos humanos, debido a que están considerados como condición fundamental para la existencia de Estado Democrático de Derechos. (bvsalud.org)

O fato é que, além das reformas processuais ocorridas desde 1994, considerando a carência dos recursos humanos ou financeiros, e em consequência as deficiências da máquina judiciária, empurrando os processos por décadas, ou mais tempo ainda, desmoralizando a Justiça, o Poder Judiciário, ao lado das alterações legislativas, vem implementando a automatização de seus procedimentos e usando tecnologia a fim de tornar mais eficiente a Justiça Brasileira. (ufsc.br)

Conforme ressaltou em seu voto o perigo da demora na prestação jurisdicional seria de quem? (bacananews.com.br)

Finalmente, verificar-se-á se o instituto do precedente judicial trará melhoras na prestação jurisdicional e se há perigo de ser utilizado com o único fim de descongestionar o Judiciário. (rkladvocacia.com)
De acordo com Lindôra Araújo, o agora senador, "ciente da inveracidade de suas palavras", afirmou: "Não, isso é fiança, instituto… pra comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes, acusando falsamente a vítima de, em razão de sua função jurisdicional, negociar a compra e a venda de decisão judicial para a concessão de habeas corpus. (ucho.info)

3º O desempenho da função de conciliador e/ou mediador voluntário pelo período mínimo de seis meses poderá ser considerado como título ou critério de desempate na seleção pública de estagiários, observados os critérios estabelecidos em edital, desde que comprovado por documento próprio. (scribd.com)

No entanto, ressalvou, nem todos os processos podem tramitar tão rapidamente, em função de realização de provas e outras fases processuais. (jus.br)

Na argumentação, a Anamatra considerou que o corte afeta a independência e a autonomia do Judiciário, garantidos no artigo 99 da Constituição Federal, e acaba tendo um caráter de retaliação, uma vez que os demais ramos tiveram reduções menores. (sindjusdf.org.br)
O artigo 4º, II da Lei Complementar 80/1994 dispõe ser função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios , visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação , conciliação , arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos . (fecema.org.br)

O acórdão argumenta que a devedora estava sujeita à arbitragem, mas, ante às suas dificuldades financeiras posteriores, a cláusula arbitral deveria ser mitigada, considerando os altos custos da arbitragem e os prejuízos que daí poderiam advir à massa falida e aos seus credores. (1ccape.com.br)

Porém, o desembargador relator considerou ser essa possibilidade remota para o momento. (bacananews.com.br)
A 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, representando as desembargadoras da Corte mineira, considerou a nomeação do desembargador Afrânio Vilela um momento especial para o TJMG, que comemora o Sesquicentenário neste ano, e que tem lutado pela humanização da Justiça e pela paridade de gênero. (jus.br)

Este estudo pesquisa as demandas de medicamentos considerados essenciais nas decisões da 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2006. (bvs.br)

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) alcançar os bancos de dados bancários e considerar abusiva a entrega desses dados a terceiros pelos fornecedores de serviços, o CDC impõe que se compatibilizem a proteção ao consumidor e as necessidades de desenvolvimento econômico. (cartoriomassote.com)

Durante as discussões levadas a cabo em meio à Assembleia Constitucional de 1789, o modelo inglês era considerado um marco do fortalecimento da liberdade, representação que se conformava aos ideais almejados. (conjur.com.br)

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem como função precípua a guarda da Constituição, que lhe atribui o dever de fiscalização da constitucionalidade das leis. (edu.br)
A decisão da maioria dos membros do Supremo foi com base no voto do relator, ministro Luiz Fux, que avaliou não caber ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias. (sindjusdf.org.br)

Os senadores em Roma, por exemplo, eram um grupo dedicado exclusivamente ao julgamento de questões, exercendo a função de magistrado na Grécia e Roma antigas. (wikipedia.org)

Mas não posso deixar de me manifestar, embora já o tenha feito publicamente, na presença da imprensa, considerando a interpretação completamente equivocada de minhas palavras. (ig.com.br)

Ao analisar o caso, a 5ª Turma considerou que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (adambrasil.com)

Estes comportamentos têm como objectivo estratégico, perturbar os trabalhadores criando constrangimentos que afectam a sua dignidade, levando-os em situações limite a aceitarem afastar-se da empresa, (assedio considerado de assedio vertical estratégico) o que para a ACT constitui uma atitude de gestão muito grave. (sntct.pt)

A presidente considera uma vitória a realização do Encontro de Operadores da Justiça Virtual, em parceria do CNJ com o Conselho da Justiça Federal (CJF). (jus.br)

Quando a separação de poderes foi implementada, ao longo do século XIX, a partir de experiências mais ou menos comuns do mundo ocidental, nós vivíamos uma concepção de Estado não intervencionista, a quem incumbia exclusivamente uma função de realizar a segurança, de proteção da propriedade privada e da liberdade. (justenfilho.com.br)

Considerando a escassez de estudos sobre o assunto, a busca foi ampliada para abranger desfechos de adesão à atividade física e implementação de guias de atividade física, incluindo uma busca manual de artigos. (bvsalud.org)

Pode se definir jurisdição como "função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos. (wikipedia.org)

A exposição acidental com instrumento perfurocortante é considerado o acidente ocupacional mais comum e perigoso envolvendo profissionais da área de saúde. (edu.br)

Administrativa6

Processual8

Atividade jurisdicional1

Juiz6

Direito4

Sendo1

Exerce1

Termos1

Estatal1

Direitos6

Disposto1

Pode ser1

Graves2

Essencial1

Danos2

Atividades2

Natureza1

Legais1

Fundamental1

Humanos1

Conforme1

Judicial2

Desempenho1

Provas1

Artigo2

Arbitral1

Desembargador2

Essenciais1

Abusiva1

Marco1

Leis2

Julgamento1

Palavras1

Caso1

Empresa1

Presidente1

Exclusivamente1

Busca1

Vontade1

Profissionais1