• Trabalho
  • Assim, o termo inicial para contagem do prazo prescricional nessas ações é a ciência inequívoca da incapacidade do empregado para o trabalho, e não a data em que ele tomou conhecimento da doença incapacitante, haja vista que, neste momento, ainda não tem conhecimento da extensão da lesão sofrida e do grau de comprometimento da sua capacidade laboral. (blogspot.com)
  • 1º Instituir a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante no Anexo I desta Portaria. (docplayer.com.br)
  • Já é pacífico na jurisprudência que os sucessores da vítima tem legitimidade para propor a ação de indenização por dano moral e material decorrente do acidente do trabalho ou doença profissional/trabalho. (blogspot.com)
  • Desembargador, MARCELO FREIRE GONÇALVES, no recurso ordinário do processo 02320.2006.085.02.00-7, onde analisa o tema prescrição, na ação de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional/trabalho. (blogspot.com)
  • Havia na época, uma corrente doutrinária e jurisprudencial entendendo que nas ações de reparações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional/trabalho, sofridos pelo empregado e ajuizadas nesta Justiça Especializada aplicava-se o prazo prescricional previsto no inciso XXIX do art. (blogspot.com)