• tendo
  • Ao Estado deve interessar tanto a absolvição do inocente quanto a condenação do culpado, e com a Constituição de 1988 o Ministério Público, passou a ser considerado uma instituição independente tendo a função de defender a ordem jurídica, e não apenas os interesses da função acusatória, devendo atuar com imparcialidade, reduzindo-se a sua caracterização conceitual de parte ao campo específico da técnica processual. (wikipedia.org)
  • regra
  • As Ações de conhecimento, provocam uma providência jurisdicional que reclama, para sua prolação, um processo regular de conhecimento, por meio do qual o juiz tenha pleno conhecimento do conflito de interesses a fim de que possa proferir uma decisão pela qual extraia da lei a regra concreta aplicável à espécie. (jus.com.br)
  • Pode
  • Pode se definir jurisdição como "função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos. (wikipedia.org)
  • Em termos esquemáticos, pode se dizer que a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, ou seja, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominado-lhe a sanção correspondente. (wikipedia.org)
  • Existem ainda divergências com relação ao papel do juiz, que além de ser considerado como administrador da justiça , também pode ter uma função proativa, como um colaborador do Poder Legislativo. (wikipedia.org)
  • ordem
  • O MPPB é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (wikipedia.org)
  • poderes
  • Do ponto de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida, em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do controle de constitucionalidade. (wikipedia.org)
  • Tribunal
  • A esses órgãos dá-se geralmente o nome de Conselho de Contribuintes, mas em alguns Estados são conhecidos por Tribunal Administrativo, para deixar mais clara sua natureza jurisdicional.São órgãos de longa tradição no país. (wikipedia.org)